regulamento estágio da ordem dos advogados
352 resultados para regulamento estágio da ordem dos advogados
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012, de 09 de Março de 2012
... do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... -A, n.os 1 e 2, do regulamento n. 52 -A/2005, de 1 de Agosto (Regulamento al de Estágio da Ordem dos Advogados), na redacçáo que lhe ...
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Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
... 33/94 de 6 de Setembro Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados A Assembleia da República decreta, ... Estados membros da União Europeia, o regulamento de inscrição dos advogados estagiários, o lamento de estágio, o regulamento dos laudos, o regulamento do ...
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Deliberação n.º 1096-A/2017
... ção n.º 1096-A/2017 A Assembleia Geral da Ordem dos Advogados reunida em 30 de novembro de 2017, ... aprovar a proposta de alteração do Regulamento Nacional de Estágio, apresentada pelo Conselho ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º ... no prazo aí previsto todo o período de estágio decorrido desde a respetiva inscrição ... 3 - ... eletrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, ...
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Deliberação n.º 1142/2018
... 2017, a Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados aprovou a proposta de alteração o Regulamento Nacional de Estágio apresentada pelo Conselho ...
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Acórdão nº 10823/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
Os novos emolumentos resultantes da Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, quando conjugados com as novas regras criadas pela O.A. em Dezembro de 2009 e constantes dos artigos 22º e 24º/1/3/4 do R.N.E., violam o princípio constitucional da Tutela da Confiança e a máxima da Proporcionalidade Jurídica: os novos emolumentos não poderiam ser...
... direitos, liberdades e garantias contra · ORDEM DOS ADVOGADOS ... Pediram ao tribunal da 1ª ... se de reinscrever na fase inicial do estágio; 19. Por último, incorreu em erro de julgamento ... do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos ... 5. O estágio é um problema essencial na formação dos ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ...
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Acórdão nº 89/12 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2012
... do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados ...
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Acórdão nº 202/11.4TALNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015
I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento...
... , porquanto nenhuma norma do Estatuto da Ordem dos Advogados ou do Regulamento de Estágio da ... -
Acórdão nº 241/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos Advogados, formulando diversos pedidos ... ção prevista no artigo 19.º do Regulamento Nacional de Estágio (ou “RNE”, na redação ...
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Acórdão nº 02583/09.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
O período de tempo em que o autor esteve inscrito na Ordem dos Advogados, como estagiário, e em que não pagou contribuições, por estas não serem exigíveis, terá de ser encarado como uma suspensão provisória, com os mesmos direitos que existem no caso da suspensão a requerimento dos próprios advogados, nos termos do nº 4 do artigo 5º do actual Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e...
... Norte: A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores veio interpor o presente RECURSO ... 5.º-A e 13.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e ... contribuições quanto ao período de estágio (que à data também não se encontrava previsto) ... entre a data de inscrição do Autor na Ordem dos Advogados, após estágio e já como advogado ... -
Decisões Sumárias nº 90/11 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2011
... , da norma do artigo 9.º-A do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na ...
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Acórdão nº 1639/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. A aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA. II. Os Reclamantes, advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ou proposto para realizar novo exame nos termos do Regulamento Nacional de Estágio de 2005,...
... , (10) J ... e (12) S ... , advogados-estagiários, vêm reclamar para a conferência ... , dos actos de classificação final do estágio que vieram impugnar nesta acção e ainda com ... ência da questão prévia suscitada pela Ordem dos Advogados respeitante à alegada aceitação ... ção do n.º 2 do art.º 34.º do Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto, na redacção que ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... de desempenho dessas funções a advogados e define -se o modelo e as condições para ... , do Conselho de Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do ... todos os pagamentos nos termos do Regulamento" das Custas Processuais. 3 -- O agente de execuç\xC3" ... ] 1 -- Podem requerer a inscrição no estágio: ... a) Os titulares de licenciatura em ...
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Decisões Sumárias nº 82/11 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Janeiro de 2011
... 2. A. interpôs, contra a Ordem dos Advogados Portugueses, no Tribunal ... ção prévia do exame de acesso ao estágio, e a aceitar a inscrição da requerente no curso ... que o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Nacional de Estágio, na redacção introduzida ...
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Acórdão nº 3/11 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2011
... do artigo 9.º - A, n.º 1 e 2, do Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto (Regulamento nal de Estágio da Ordem dos Advogados), na redacção que lhe ...
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Decisões Sumárias nº 102/11 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2011
... da norma extraída do artigo 9º-A do Regulamento Nacional de Estágios da Ordem dos Advogados, com ... artigo 9.º-A do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aditado pela ...
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Decisões Sumárias nº 85/11 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2011
... da norma extraída do artigo 9º-A do Regulamento Nacional de Estágios da Ordem dos Advogados, com ... artigo 9.º-A do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aditado pela ...
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Decisões Sumárias nº 99/11 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2011
... 2. A. apresentara, contra a Ordem dos Advogados Portugueses, no Tribunal ... a admitir a sua inscrição no estágio de advocacia, sem a sujeição ao exame nacional ... acesso, previsto no artigo 9.º-A do Regulamento Nacional de Estágio, com a redacção resultante ...
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Decisões Sumárias nº 34/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2011
... a norma do artigo 9.º A, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... justiça e nas condiçóes fixadas no regulamento interno do CEJ, excepto quanto ao direito a bolsa ... b) Três personalidades, nomeadamente advogados, pessoas de reconhecido mérito, na área ... pelo Ministro da Justiça, sob proposta da Ordem dos Advogados, no caso da alínea b) do número ... em dois ciclos sucessivos, e um estágio" de ingresso ... 2 - O 1. ciclo do curso de forma\xC3" ...
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Lei n.º 18/2022
... c) À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) n.os ... em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou ... com o artigo 9.º do ... ção do programa de estágio, acrescida de um período de três meses, caso ... o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... 4 — Sem prejuízo da proteção conferida ...
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Decisões Sumárias nº 21/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2011
... 109.º e seg., do C.P.T.A., pedindo que a Ordem" dos Advogados fosse intimada a admitir a inscriç\xC3" ... acesso previsto no artigo 9.º A, do Regulamento Nacional de Estágios, da Ordem dos Advogados ... , n.º 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio, da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada ...
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Acórdão nº 1154/18.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I- Nos termos do preceituado no art.º 128.º, n.º 4 do CPTA, o requerente do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida deve proceder à identificação dos atos que entende constituírem uma execução indevida. II- Deve entender-se que o Recorrente procedeu à suficiente identificação e individualização dos atos entendidos como constituindo “execução indevida” das
... RELATÓRIO O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (Recorrente), vem interpor recurso ... Regulamento n.º 192/2018 e num email para indicação das ... em que o início do próximo curso de estágio não seria posto em causa, atenta a possibilidade ...