Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.
Disposições gerais. Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente decreto -lei per... aquele sector e, ainda, aprovar os regulamentos que sejam da sua própria competência legal;. g)...
Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são coeficientes, majorativos, relativos à qualidade e conforto (Cq), entre outros, a localização em condomínio fechado e a existência de sistema central de climatização. 2. Atento o critério, fixado no art. 43.º n.º 2 al. e) CIMI, é de considerar condomínio fechado, para efeitos restritos de aplicação das tabelas implantadas no n.º 1 do mesmo normativo, um conjunto de fracções autónomas “construído num espaço de uso comum e privado, com acesso condicionado durante parte ou a totalidade do dia”. 3. Os factos de estarmos em presença de um imóvel totalmente murado e com zonas de acesso privativo dos moradores, são suficientes para preencher o elemento decisivo da classificação em disputa, que ident...
... aplicação do CIMI e de acordo com o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edi...
Regulamenta o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e as condições do seu enquadramento estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de Abril.
... propriedade horizontal, deve juntar o regulamento do condomínio. No caso de se tratar de arrendamen...
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração turística. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de aluguer de cofre bancário. Contrato de arrendamento. Crédito documentário. Crime de fraude na obtenção de subsídios. Execução específica de contrato-promessa. Fraccionamento de prédio rústico. Incumprimento contratual. Instrução. Inventário. Propriedade horizontal. Providências cautelares. Responsabilidade bancária. Responsabilidade civil. Respon...
... . I. Por via do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, apr... às partes comuns / Regulamento do condomínio / Paredes mestras / Parede exterior do edifício /...
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade comercial. Carta recusando celebração de novo contrato por venda do prédio. Carta comunicando falecimento. Carta aditando contrato. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento para fins não habitacionais.
... arrendatário obriga-se a respeitar o Regulamento de Condomínio e, bem assim, a pagar a respectiva ...
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.° Enumeração. Artigo 1032.° Vício da coisa locada Artigo 1034.° Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito. Artigo 1035.° Anulabilidade por erro ou dolo. Artigo 1036.° Reparações ou outras despesas urgentes. Artigo 1037.° Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa. Artigo 1038.° Enumeração. Artigo 1039.° Tempo e lugar do pagamento. Artigo 1040.° Redução da renda ou aluguer. Ar...
... ou de normas constantes do regulamento do condomínio; . b) A utilização do prédio c...
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-
... arrendatário obriga-se a respeitar o Regulamento de Condomínio e, bem assim, a pagar a respectiva ...
No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.
... de Legislação Alimentar " Os Regulamentos Europeus da Segurança Alimentar ", Sala Springfie... . " Regulamento do condomínio: base para o despejo? ", in "O Advogado", Porto, ...
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