Punição aplicada ao electricista de 2.ª classe do QPMM António Pedro Branco Barata Cotrim
...do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (RDPM), aprovado...
Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar ou não nulidade, na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”, o que será aferido caso a caso, mediante ponderação do juiz. III. O regime consagrado na lei processual civil e administrativa, configura a legitimidade como pressuposto processual, aferido em face da utilidade ou prejuízo e, portanto, pelo interesse que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo presente a relação material controvertida tal como é desenhada pelo autor ...
... do despacho do Comandante Geral da Polícia Marítima, constante na Ordem da Polícia Marítim... da função pública e ainda regime disciplinar próprio. Tem como órgãos os comandantes locais...
Aprova o Regulamento Específico de Exploração e Utilização do Parque de Estacionamento do Empreendimento Portas do Mar.
... presente Regulamento tem por objecto disciplinar a organização e o funcionamento do PEPM. 2 - O ... Pública competente (Autoridade Marítima e/ou Polícia Segurança Pública) o incumprimento...
Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação
Parecer n. 28/2008. Polícia - Polícia municipal - Polícia administrativa - M... Pública que consiste na emissáo de regulamentos e na prática de actos administrativos e materiais...Os órgáos dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica; O Serviço de Informaçóes e Segu.../94, de 29 de Agosto, diploma que veio disciplinar as atribuiçóes e competências dos serviços mun...
Aprova a Lei Orgânica da Marinha
...a) Exercer a autoridade marítima e garantir o cumprimento da lei nos espaços marí..., sem que tal inclua competência disciplinar. 6 - A autoridade técnica é o tipo de autoridade... e as atribuiçóes do CSDA constam do Regulamento de Disciplina Militar. Artigo 22. Junta Médica de... e outras instalaçóes, do serviço de polícia naval e da representaçáo da Marinha de natureza ...
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004 , de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência
...g) Facultar aos órgáos de polícia criminal os dados necessários ao cumprimento das ... à prossecuçáo da acçáo disciplinar contra magistrados, funcionários de justiça, ju...e no artigo 27. do Regulamento (CE) n. 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio. 5 -... Estrangeiros e Fronteiras e à Polícia Marítima. 4478 4 - Sempre que as condiçóes técnicas o p...
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas
... Reserva Na- tural das Berlengas, cujo regulamento e respectivas plantas de síntese e de condiciona..., designadamente agi- tação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser potenci... a segurança de pessoas e bens, disciplinar formas de uso daqueles espaços públicos, garant... de outros poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras e...
Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores
... com os saberes, sejam eles disciplinares, interdisciplinares ou meta -disciplinares. O des..., sátiras, publicidade, reportagens, regulamentos, contratos..), respeitando os pontos de vista, op...) e poluição (lagoas, praias, orla marítima entre outros) (2.º ciclo). Descrição/comparaç...: sonar dos barcos de pesca, radar da polícia, utilização de ultra -sons pelos cachalotes (po...
Grandes Opções do Plano para 2009
... financiamento assegurando a unidade disciplinar da bi- blioteca e a universalidade de acesso. A b ... como o projecto de diploma do novo Regulamento Geral dos Edifícios (RGE). Em 2009, serão revis... de Intercâmbio de Informações Marítimas. Em 2008, está em curso a elaboração da Propost... da nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária, o reforço de meios, de acordo com a...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
... — As referências feitas em lei ou regulamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, ... Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares, analisar as reclama... prevenção e combate à po- luição marítima, incluindo pronunciar -se sobre programas especí... organismos, incluindo as autoridades policiais. 3 — As entidades referidas no número anterior ...
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