regulamento da marca comunitária
880 resultados para regulamento da marca comunitária
-
Acórdão nº 185/13.6YHLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - A lei portuguesa exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (arts. 154.º, n.º 1, 607.º, n.ºs 3 e 4, 663.º, n.º 2, e 679.º do CC e art. 205.º, n.º 1, da CRP); mas não impede a fundamentação por incorporação da decisão apreciada em recurso ou por aceitação dos respectivos fundamentos. II - O Tribunal da Propriedade Intelectual é, em Portugal, o tribunal da marca comunitária (art. 40.º
... o Réu condenado a abster-se de utilizar a marca nacional mista n.° 408896, da titularidade da ... ) sejam anulados os registos da marca comunitária mista n° 006865844, da marca nacional mista n.º ... segundo o disposto no artigo 107º do Regulamento da Marca Comunitária (o Regulamento nº 207/2009 ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 1 - O presente decreto-lei marca uma profunda mudança no sector do medicamento, ... , à transposiçáo da legislaçáo comunitária e à revisáo, em conformidade, da legislaçáo ... de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n. 726/2004, do Parlamento Europeu e do ...
-
Acórdão nº 1181/08.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - No nosso regime legal, vigora o registo constitutivo, não havendo direito exclusivo sobre uma marca se a mesma não estiver registada, face ao que preceitua o n.º 1 do artigo 224.º do CPI: «O registo confere ao seu titular o direito de propriedade e do exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina». II - A declaração judicial com trânsito em julgado, de caducidade do...
... , não havendo direito exclusivo sobre uma marca se a mesma não estiver registada, face ao que ... ª Autora é a atual titular da marca comunitária n.º 001016617, “F…”, destinada a assinalar ... , estabelece o artigo 13º nº 1 do Regulamento da Marca Comunitária (RMC) – Regulamento (CE) ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ço, que regulamenta e disciplina o Regulamento n.º 1768/92/CE,de 18 de Junho, relativo à ... transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de registo de marca ...
-
Acórdão nº 279/16.6YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I– Não obstante ambas assinalarem os serviços incluídos na classe 39ª, não existe confundibilidade entre a marca ““VISATEAM – Serviços Consulares” e a marca “ VISA “, motivadora da recusa do registo da primeira no INPI. II– Seria perfeitamente absurdo e profundamente insensato proibir toda e qualquer marca em cuja composição entrasse a expressão &#
... ão de concessão do pedido de registo da marca nacional nº 518907, requerido por "Visateam, ... Agências de Viagens"; 1.2– Marca comunitária n.º 489112 "VISA", composta por sinal verbal, ... No mesmo sentido, o Regulamento da Marca Comunitária CE nº 40/94, de 20 de ... -
Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... comercializam produtos de perfumaria de marca branca ou low cost, mas a venda respetiva é ... ção decorrente do artigo 9.º do Regulamento da Marca Comunitária que era aquela que as ...
-
Acórdão nº 4599/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2007
... Lisboa, pedindo a anulação do registo da marca internacional mista n.º ... " " G O " " e a ... da CUP, como do seu registo da marca comunitária n.º 573 592 ... 5. A Recorrente é titular, em ... , nos termos do artigo 34º do Regulamento 40/94, do Conselho, sobre a marca comunitária, a ...
-
Acórdão nº 07B2944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE é aplicável em matéria de propriedade industrial. 2. Cessa a obrigação de envio de um processo ao Tribunal de Justiça para conhecimento, a título prejudicial, de uma eventual...
... nulo ou, pelo menos, anulado, o registo da marca internacional mista da ré, nº 483.246, " ... " e ... o pedido de concessão da marca comunitária " ... "; que um dos seus mais antigos ... os artigos 14º, 34º e 35º do Regulamento (CE) nº 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de ... -
Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... a consumidores na União de produtos de marca que o titular pretende vender em Estados ... produtos –Directiva 89/104/CEE – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Responsabilidade do operador ... Estado-Membro da União ou uma marca comunitária, não anteriormente comercializados no Espaço ...
-
Acórdão nº 2102/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008
1 - Os factos a inserir pelo Juiz de Instrução no despacho de pronúncia devem ser os necessários e suficientes face ao ilícito-típico penal em presença, sendo irrelevante que a fundamentação factual considere factos que apenas alicerçaram a decisão. 2 - Para a definição dos conceitos de "contrafacção" e "imitação", tendo em vista a previsão dos artigos 323º e 324º do CPI, haverá que fazer...
... ças não constituem uma imitação de marca registada ... 2) Os arguidos "J Unipessoal Lda" ... padrão de "xadrez BURBERRY" - marca comunitária nº 377.580 e marca nacional nº 316.041 - ou ... -se por referência ao artigo 8º do Regulamento sobre a Marca Comunitária, Reg. Nº 40/94, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... Artigo 4.º-A Atribuição de marca ... Artigo 4.º-B Alterações e cancelamento de ... ância e outras de utilização comunitária ... Artigo 19.º Medidas em caso de surto de ... , e 99/2002, de 12 de Abril, aprovou o Regulamento de Identificação, Registo e ... Circulação de ...
-
Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...
... marca da Autora; 2. Se condenem os Réus a recolher os ... produtos em Portugal sob a marca comunitária nº 004.624.219 “F…”, declarando-se a ... ao disposto nos artigos 8º e 52° do Regulamento nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, ... -
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... , e 99/2002, de 12 de Abril, aprovou o Regulamento de Identificaçáo, Registo e Circulaçáo de ... çáo dos bovinos que, por exigência comunitária, tem de ser extensiva aos animais de outras ... transportador ou adquirente se obriga; v) «Marca"» o código que permite individualizar, no territ\xC3" ...
-
Acórdão nº 3588/10.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2011
1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial (CPI), os direitos de propriedade industrial abrangem apenas o território nacional, são de base territorial, ( “direitos territoriais” ), o que quer dizer que a protecção inerente aos direitos privativos da propriedade industrial, nomeadamente quanto aos respectivos conteúdos e efeitos, é feita por referência a um...
... “esqueceu-se” de registar, em Angola, a marca do vinho mais conhecido e vendido da requerente ... Comunitária nº 005802327 para a marca mista (…). Tal ... ém na União Europeia ao abrigo do Regulamento da Marca Comunitária, a requerida tem vindo ao ... -
Acórdão nº 484/07.6TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
Existe semelhança gráfica ou fonética entre as marcas “RED” (nominativa) e “REDS” (mista), de tal forma que podem induzir facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação desta com aquela, de forma que o consumidor médio não as possa distinguir senão depois de um exame atento ou postas em confronto (Sumário do Relator)
... deferiu o pedido de extensão a Portugal da marca de registo internacional nº ... “RED” ... – A recorrente é titular da marca comunitária nº 004086195 “REDS” (mista), pedida a 25 de ... , sendo por conseguinte aplicável o Regulamento da Marca Comunitária CE nº 40/94 de 20 de ... -
Acórdão nº 691/11.7TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Assentando a causa de pedir de um procedimento cautelar comum em actos de concorrência desleal, por parte dos requeridos, tendentes à obtenção de uma posição de vantagem no mercado, a declaração de insolvência da empresa requerente, na pendência da instância, com a inerente venda de todo o património da empresa, sem que haja sido vendido o estabelecimento comercial,...
... ção dos sinais distintivos da referida marca no exercício de toda e qualquer actividade ... da atribuição de qualquer marca comunitária, conforme é efeito que decorre do Regulamento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... nacionais ao abrigo do presente regulamento ... Anexo C Condições de aprovação dos ... formas encontradas pela legislação comunitária para garantir, no âmbito do comércio ... marca de código distinta, que permita verificar ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o Código pretende ... 4 - O tribunal marca" o prazo da suspensão, que pode ser prorrogado at\xC3" ... observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A
... /A Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu ... ão de origem, constituem uma marca comunitária registada, nos termos previstos no Código da ... garantidas nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.º 1151/2012 , do Parlamento Europeu e do ...
-
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 3 - Os registos de marca, denominações de origem, nomes e insígnias de ... se exerça em virtude de lei, regulamento ou contrato ... 11 - Os direitos conferidos ao ... da legislação nacional ou comunitária ou da ordem publica; l) Sinais que sejam ...
-
Acórdão nº 7/13.8EACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I - São elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca (artº 323º CPI, ausência do consentimento do titular do direito de uso de determinada marca registada; pratica de uma das acções descritas na alíneas do artº 323º, e o dolo genérico com ma consciência de actuar sem o consentimento do titular da marca. II - São requisitos da imitação de marca: a) respeitarem, as...
... contrafacção, imitação e uso ilegal de Marca, p. e p. pelo art. 323.º, al. b), por ... conjugado com artigos 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais), a que acrescem os legais ... e a marca comunitária nº ……., o que não fez ... 17 ... -
Acórdão nº 452/14.1YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I-A marca deve, por definição e no cumprimento da sua função própria, ter capacidade distintiva o que significa que deve ser apta, por si mesma, a individualizar uma espécie de produtos e serviços. II-Mediante a sua efectiva utilização no mercado, um sinal indistintivo pode converter-se numa referência capaz de permitir ao consumidor reportar esses bens ou serviços a uma determinada origem,...
... 6/10/2014, que lhe indeferiu o registo da marca nacional n.º 529031 (mista) "Maximiza-te”, ... n.º 394933, “MAXIMO”, e comunitária n.º 1757251, “MAXIMA”, que, no seu conjunto ... º, nº 2, e 238º, nº 3] e no RMC [Regulamento (CE) nº 207/2009 do Conselho de 27 de Fevereiro ... -
Acórdão nº 1343-11.3TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
- Entende-se por marca colectiva uma marca de associação ou uma marca de certificação. Podem constituir marca colectiva os sinais ou indicações utilizados no comércio para designar a origem geográfica dos produtos ou serviços (artigo 228º nºs 1 e 2 do CPI). - Uma marca de certificação é um sinal determinado pertencente a uma pessoa colectiva que controla os produtos ou os serviços ou estabelece
... , de concessão parcial do registo da marca colectiva de certificação nº 381717, ... o vocábulo “VINTAGE”: -Marca Comunitária nº 2.913.358, VITIS VINTAGE, para assinalar ... O Regulamento das Categorias Especiais de Vinho do Porto define ... -
Decreto-Lei n.º 121/2017
... Regulamento (CE) n.º 338/97 , do Conselho, de 9 de dezembro ... à diferente legislação nacional, comunitária e internacional que regulamenta essa convenção, ... científico da espécie do espécime; c) Marca individual do espécime, nomeadamente anilha ...
-
Despacho n.º 1240/2024
... n.º 1240/2024 Sumário: Aprova o Regulamento de Especificações Técnicas dos Veículos ... respeitar a legislação nacional e comunitária. O sistema de arrefecimento do motor deve ser ... marca igual à caixa de velocidades. 3.3 — Eixo e ...