regulamento condomínio privado

770 resultados para regulamento condomínio privado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ...ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., sobre a definição das parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de cedências 1 - Se o prédio a ...úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo ... em união de facto; · Nos termos do regulamento do condomínio aprovado pela mesma ré apenas é ...Nenhum condómino poderá ser privado do direito de assistir, intervir e deliberar na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ... de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... a notificação ao administrador do condomínio. 2 - No caso do número anterior, se houver lugar ...ções legais de elaboração do regulamento do condomínio, de contratação do seguro ... aplicáveis aos bens imóveis do domínio privado do Estado e da sua administração indireta, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ...ções criadas nos termos da lei ou regulamento;. c) Executa ações de sensibilização e ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ...domínio privado do Estado que se encontrem sob a sua gestão ...
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO .. , pessoa colectiva n.º .../penalidades, por constarem de um regulamento interno provisório que nunca foi objecto de ...ção financeira”, Cadernos de Direito Privado, nº 20, páginas 50 a 60, 2007); no mesmo ...
  • Regulamento n.º 625/2021
    ...º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, quer não.Artigo ...
  • Regulamento n.º 614/2021
    ...º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, quer não.Artigo ...
  • Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

    ... (2ª Secção): I – RELATÓRIO O Condomínio do Lote (…), intenta a presente ação ... no número um do artigo 22º do regulamento do Condomínio, é o de € 250,00/m2 por ano, a ...ão utilizar para esplanada no espaço privado contíguo à sua fachada, uma faixa de 1,5 ...
  • Regulamento n.º 599/2021
    ...º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, quer não.Artigo ...
  • Aviso n.º 11018/2017
    ... Marechal Gomes da Costa, incluindo o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de ...2 - .. 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado. 6 - (Anterior n.º 3.) ...
  • Aviso n.º 10673/2021
    ... à medida programática «Condomínio de Aldeia - Programa de Apoio às Aldeias ..., incluindo por outro programa público ou privado de apoio, para qualquer das ações previstas na ...ção, nos termos e condições no Regulamento. 3 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de ...
  • Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... orçamento e empresa a administrar o condomínio para o período de 01 de Maio de 2020 a 30 de ... Mais alegam que o regulamento geral do condomínio refere como parte comum o ... de Condóminos, in Cadernos de Direito Privado, n.º 35, julho/setembro 2011, p. 54) defende a ...
  • Aviso n.º 5408/2018
    .../2018 Consulta Pública do projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Municipal e Publicidade ... ocupação privativa do espaço público, privado de uso público e privado municipal por quaisquer ... horizontal, ata de reunião do condomínio na qual seja autorizada a instalação de ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
    ... via pública ou equiparada, ou em local privado que permita o acesso do público em geral. 3 -- ... mobilidade eléctrica, nos termos do Regulamento da Mobilidade Eléctrica a aprovar pela ERSE. ...évia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma ...
  • Regulamento n.º 500/2017
    ... todos os seus esforços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o desemprego, relançar a economia ...ção do imóvel;c) Ser representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de propriedade horizontal, ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu ... deixa de fazer o que a lei ou o regulamento do condomínio lhe impõem que faça ou, ainda, ... das rendas de que o locador ficou privado em consequência do estado de conservação do ...
  • Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente, há uma situação jurídica autónoma que não cabe no conceito de

    ... presente acção declarativa contra o Condomínio" do Prédio sito na Torre … – Estrela do Mar \xE2\x80"... Inocêncio Galvão Teles, I vol, Direito Privado e Vária, Estudos organizados pelos Professores ... deixa de fazer o que a lei ou o regulamento do condomínio lhe impõem que faça ou, ainda, ...
  • Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum

    ... para pagamento de quantia certa que CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL B.. instaurou contra AA e BB, ...á destinado a versar questões de direito privado. 2. Entre aqueles acórdãos antagónicos, o ...Traduzida na aprovação do regulamento interno do Centro Comercial B... 4) as actas ...
  • Acórdão nº 0556744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006

    I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de que não...

    ... e, bem assim, constituir um condomínio fechado, para o que foram anexados aos contratos ...-se também a fazer aprovar o regulamento de condomínio nos termos do projecto anexado aos ... de condomínio fechado e condomínio privado. Deu conta das variadíssimas diligências por si ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do Património Municipal, o presente regulamento foi elaborado com base em ...condomínio", fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresenta\xC3"...
  • Regulamento n.º 507/2018
    ...º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer ... uma destas entidades:a) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da deliberação da ...
  • Aviso n.º 10190/2018
    ...ção, implicaram alterações ao Regulamento, Planta de Zonamento e Relatório, do Plano de ... a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... responsabilidade do administrador do condomínio. 4 -- Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ..., quando as mesmas se situem em domínio privado. CAPÍTULO II Caracterização dos edifícios e ...

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