regulamento codigo trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, sobre lei aplicável ao contrato de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). 3 - A revogação ...
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Regulamento n.º 610/2021
Regulamento n.º 610/2021 Sumário: Regulamento de Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ...
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Regulamento n.º 634/2021
Regulamento n.º 634/2021 Sumário: Regulamento do Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho da Junta ...
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Regulamento n.º 711/2021
Regulamento n.º 711/2021 Sumário: Regulamento do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho da ...
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Regulamento n.º 401/2018
Regulamento n.º 401/2018Proposta de Regulamento Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no ... ódigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha 7 ou mais trabalhadores.Neste sentido, cabe ao ...
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Regulamento n.º 634/2018
Regulamento n.º 634/2018Regulamento de Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no ... ódigo de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho.24 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... conservatórias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ... /89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
- Despacho n.º 799/2019 de 4 de junho de 2019
- Despacho n.º 1390/2017 de 6 de julho de 2017
- Despacho n.º 1392/2017 de 6 de julho de 2017
- Despacho n.º 1391/2017 de 6 de julho de 2017
- Despacho n.º 2605/2017 de 27 de outubro de 2017
- Despacho n.º 1052/2017 de 22 de maio de 2017
- Despacho n.º 1393/2017 de 6 de julho de 2017
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Aviso n.º 10149/2022
... Aviso n.º 10149/2022 ... Sumário: Regulamento do Código de Boa Conduta para a Prevenção e mbate ao Assédio no ... Trabalho para o Município de São Pedro do Sul ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram de tal forma inovatórias que se estava ... a anulação tem direito a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele em que deveria ter sido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a ... se trate de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...
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Lei n.º 58/2019
... ção, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... previstas em regulamento local ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os ... credencial; ou ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada considera-se efetuada na data ...
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Lei n.º 24-D/2022
... sem fins lucrativos, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ... ao qual o imóvel ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...
... autos é tão só saber se o contrato de trabalho da A. cessou no período de referência dos 6 ... termos do artigo 371º, nº 3, al d) do Código de Trabalho, dada a antiguidade de 10 anos da ... Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei ... -
Acórdão nº 1528/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
i)Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. ii)Os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319.º da Lei 35/2004,...
... ência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade ... 663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil ... De direito No TAF de ... artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho) ... Matéria que veio a ... -
Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada a ... do disposto no artigo 298º nº 2 do Código Civil, “Quando, por força da lei ou por ... artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ser ... -
Acórdão nº 001408/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1. Os créditos tornam-se líquidos e exigíveis, sendo litigiosos, com o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheça. 2. Mas esta afirmação apenas é válida em relação à entidade patronal, devedora, e para efeitos, designadamente, de apreciar se o crédito se encontra prescrito ou não. 3. Não vale em relação ao Fundo de Garantia Salarial. Em relação ao Fundo de Garantia Salarial existem...
... de créditos emergentes de contrato de trabalho e para a condenação à prática de acto devido, ... Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...