I - Na zona de difícil análise que se dá quando a contradição dos factos não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou motivada, salta-se para o domínio da excepção sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, envolve antes a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II - No tocante à arguição das nulidades, só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo desp...
... o pré-aviso de um ano previsto no Regulamento da Comissão nº 1475/95 de 28.6 e que não foi po...do STJ de 04.04.2002, de 27.11.2003 e de 09.06.2005.(20) Sendo a autora... E o artigo 484º do Código Civil expressamente comina com responsa...
Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia...
... redacçáo que lhe foi dada pela Decisáo 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.200... condiçóes estabelecidos no Anexo ao Regulamento (CE). n. 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de ...Lituânia . . . . . . . . . . . . . 367 484 244 200. Hungria . . . . . . . . . . . . . 141 55...
I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19-12-88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24-6-88, e 4253/88, do Conselho, de 19-12-88, é essencialmente diferente do anterior, no que concerne à competência da Comissão e dos órgãos dos Estados-membros, deixando a Comissão de decidir sobre os pedidos de contribuição apresentados individualmente pelos interessados e passando tal tarefa a caber à Administração de cada um dos Estados-membros em relação aos diversos promotores das acções de formação, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio aprovado para cada um dos Estados para o período de 1990-1993. II - Por isso, não é nula, por carência de atribuições, a decisão do director do DAFSE que, ao abrigo...
... no Boletim do Ministério da Justiça nº 484, página 182; - de 31-10-2001, proferido no recurs...
I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19-12-88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24-6-88, e 4253/88, do Conselho, de 19-12-88, é essencialmente diferente do anterior, no que concerne à competência da Comissão e dos órgãos dos Estados-membros, deixando a Comissão de decidir sobre os pedidos de contribuição apresentados individualmente pelos interessados e passando tal tarefa a caber à Administração de cada um dos Estados-membros em relação aos diversos promotores das acções de formação, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio aprovado para cada um dos Estados para o período de 1990-1993. II - Por isso, não é nula, por carência de atribuições, a decisão do director do DAFSE que, ao abrig...
... no Boletim do Ministério da Justiça n.º 484, página 182; - de 31-10-2001, proferido no recurs...
É extemporâneo o recurso jurisdicional interposto, no âmbito de processo de natureza urgente, em 30/12/2005 quando a notificação do despacho judicial recorrido ocorreu e tem-se como verificada no âmbito da diligência judicial realizada em 25/11/2005 na qual o mandatário da recorrente esteve presente (arts. 253.º, n.º 1, 254.º, 259.º, 260.º e 685.º, n.º 2 do CPC e 147.º do CPTA). II. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, razão pela qual a manifesta ilegalidade do acto, uma vez sumariamente demonstrada, impõe ...
..., como resulta do preâmbulo do DL 295/2002. VIII - Em segundo lugar, não existe no nosso or...fls. 456 a 484 dos autos - paginação SITAF); XXX) Em 22/02/2006... estatística a que se refere Regulamento CEE n.º 3696/93, alterado pelo Regulamento (CE) n...
I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19.12.88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24.6.88, e 4253/88, do Conselho, de 19.12.88, é essencialmente diferente do anterior, no que concerne à competência da Comissão e dos órgãos dos Estados-membros, deixando a Comissão de decidir sobre os pedidos de contribuição apresentados individualmente pelos interessados e passando tal tarefa a caber à Administração de cada um dos Estados-membros em relação aos diversos promotores das acções de formação, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio aprovado para cada um dos Estados para o período de 90/93. II - Por isso, não é nula, por carência de atribuições, a decisão do director do DAFSE que, ao abrigo de ...
... no Boletim do Ministério da Justiça n.º 484, página 182; de 31-10-2001, proferido no recurso ...
Publica o relatório de actividade do Conselho da Concorrência relativo ao ano de 2002.
... presente (ver nota 37) a questão do Regulamento (CEE) n.º 1310/97 e da Comunicação n.º 90/C 20... da PGA contra 458 da TAP (2813 da PGA contra 484 da TAP, em 1997) e, com referência ao Porto e a 1...
- Conforme Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 2/2006 do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Novembro de 2005, in Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 2006, o crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto no artigo 36º, do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se com a disponibilização ou entrega do subsídio ou subvenção ao agente. - Se não se mostra violado o princípio da legalidade das provas, tendo-se, o tribunal, estribado em provas legalmente válidas que valorou de forma racional, lógica, objectiva e de harmonia com as regras da experiência comum, não há lugar à modificação da decisão de facto. - O princípio in dubio pro reo, como princípio relativo à prova, não se aplica quando a actividade probatória não deixa ao julgador qu...
... b- Por despacho de 14 de Junho de 2002, foi indeferido tal requerimento e, designada data...482 a 484, o qual confirmou, quer as áreas cultivadas, tipo... - fixadas no Anexo I do referido Regulamento - ou as consagrem à retirada de terras, nos termo...
A diferença entre um contrato de direito privado e um contrato de direito administrativo resume-se à natureza da relação jurídica que lhe subjaz. Enquanto no contrato civil as partes contratantes encontram-se num plano de igualdade, no contrato administrativo a Administração Pública, enquanto parte necessária e como corolário da natureza administrativa da relação jurídica, goza se supremacia face ao particular 2. De entre os diversos critérios que têm sido propostos para distinguir os contratos administrativos dos contratos privados, os mais utilizados têm sido: o critério da sujeição dos particulares ou da sujeição, o critério do objecto, o critério do fim e o critério estatutário. O art.º 178º, n.º 1 do CPA considera contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é co...
... 1.ª Secção de Lisboa, com o n.º 170/2002, nos quais pede que: a) Seja suspensa a execução...de 18.02.99, in B.M.J. 484, pág. 322/3, apesar de mais restritiva, como de 0... de sujeição explícita às leis, regulamentos e actos administrativos que durante a execução d...
Publica os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas e incentivos atribuídos a pessoas singulares ou colectivas exteriores ao sector público administrativo pagos no âmbito da actividade do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas relativos ao 1.º semestre de 2005.
... e diversificação das explorações' 2002 Sociedade Agrícola, Lda. .. 18 985,96 2003 Socied...26 484 Maria da Gloria Gomes Pinheiro Romão .. 34 937,54...PAC - Medidas florestais Regulamento (CEE) n.º 2080/92 Todos os produtos A. T. Explora...
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