regulamento 852 04
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Acórdão nº 2574/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
I - A apresentação dos certificados ISO:9001:2008, NP EN ISO:14001:2004 e NP EN 22000:2005, constitui uma exigência que não se relaciona com os requisitos legalmente exigidos para o exercício da actividade, mas que se relaciona com competências ou padrões de qualidade, ou seja, com a qualidade ou capacidade técnica das empresas; II- Não pode ser exigido num procedimento de concurso público em...
... a anulação da deliberação daquele CA, de 04-08-2017, de admissão e de adjudicação da ... nos art.ºs 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29-04-2004 (alterado pelo ... -
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
... de 12 de Junho ... O Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 de ... (firma, número ... 852 ...
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Regulamento n.º 852/2020
... projeto foi submetido a consulta pública mediante publicação do Aviso n.º 7266/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 2020/04/30, conforme consta do edital n.º 525/2020, datado de 2020/09/16. Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento Interno do Museu do Neo-Realismo Preâmbulo ...
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Aviso n.º 10560/2016
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, e do art. 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de ... pessoal do Município de Arganil e no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, e ... em www.cm-arganil.pt); Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29/04, relativo à higiene dos géneros ...
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Édito n.º 662/2007, de 30 de Agosto de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacodada pela ... a contar da publicao deste dito no (ST30-76-04-01-03-04), com 171 m com origem em apoio n.o 9 da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... sem fins lucrativos, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ... ao qual o imóvel ... de 12 de agosto, até ao valor total de 1 204 852 860 €, asseguradas as condições ... 1,04 808,60 ... Entre 1 001 e 1 250 ...
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Acórdão nº 566/19.1EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do RGCO, deve ser imputada uma contra-ordenação é, no caso revelado pelos autos, a Freguesia de (…) e não a Junta de Freguesia (seu mero órgão executivo, desprovido de personalidade jurídica e, por isso, de responsabilização contra-ordenacional). II – Ter a autoridade administrativa levantado o auto em relação à Junta como...
... e p. pelos art. 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento e do Conselho, de 29/04, e art. 6.º, n.º 1, al. b), do DL n.º ... -
Portaria n.º 103-A/2023
... de 12 de abril ... Sumário: Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e ... do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, de 18 de junho, do Parlamento e ... do Conselho, ...
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Édito n.º 665/2007, de 30 de Agosto de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redaco dada pela ... da publicao deste dito no (EV15-37-10-07-04-03-01), com 603 m com origem em apoio n.o 8 ...
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Édito n.º 327/2007, de 06 de Julho de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redaco dada pela ... estabelecimento de linha area a 15 kV (BJ15-06-04-04-01-01-01), com 10 m com origem no apoio n.o 4 ...
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Édito n.º 330/2007, de 06 de Julho de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redaco dada pela ... estabelecimento de linha area a 15 kV (BJ15-06-04-04-01-01-02), com 397 m, com origem no apoio n.o ...
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Édito n.º 316/2007, de 06 de Julho de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redaco dada pela ... estabelecimento de linha area a 15 kV (BJ15-06-04-04-01-01), com 1929 m, com origem no apoio n.o 10 ...
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Decreto-Lei n.º 101/2007, de 02 de Abril de 2007
... de 2 de Abril ... O Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas (RLIE), ado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, fixa as normas que devem ...
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Édito n.º 673/2007, de 30 de Agosto de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redaco dada pela ... da publicao deste dito no (BJ15-02-11-01-04), com 1929 m com origem em apoio n.o 8 da linha a ...
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Édito n.º 335/2007, de 06 de Julho de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redaco dada pela ... de linha area, a 30 kV, ST 30-71-07-05-04-01-03-02, com 432 m, com origem no apoio n.o 5 da ...
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Édito n.º 680/2007, de 30 de Agosto de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redaco dada pela ... de modificao da linha area, a 30 kV, ST30-01-04, para Beja-Lage, no troo P9-P10, freguesia de ...
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Édito n.º 345/2007, de 06 de Julho de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redaco dada pela ... de linha area a 30 kV, ST 30-71-07-05-04-01-03-01, com 1564 m, com origem no apoio n.o 6 ...
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Édito n.º 647/2007, de 28 de Agosto de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redaco dada pela ... 30 kV, PTAS guas Trs-os-Montes e Alto Douro-EE 04-Sarzeda, na freguesia de Sarzeda, concelho de ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... os 178/2002, de 28 de Janeiro, e 852/2004, de 29 de Abril, do Parlamento Europeu e do ... ão de bolsas de mérito nos termos de regulamento aprovado por despacho do membro de Governo ...
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Édito n.º 603/2007, de 03 de Agosto de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo ... da linha mista a 15 kV, ST15-29-04 Sarilhos Grandes (cemitrio), com 1604 m, com ...
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Édito n.º 317/2007, de 06 de Julho de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redaco dada pela ... de linha area a 15 kV (EV15-05-09-02-04), com 9 m, com origem no apoio n.o 10 da linha de ...
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Édito n.º 37/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
... e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Junho de 1936, com a redaco dada pela ... de linha area, a 30 kV (BJ 30-08-03-04), com 1893 m, com origem no apoio n.o 8 da linha ...
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Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...
... Alimentar – HACCP, de acorda com o Regulamento CE nº 852/04, de 29 de Abril, sendo irregular o ... -
Despacho n.º 852/2018 de 4 de junho de 2018
... 50/2018).Nos termos do artigo 9. do referido regulamento, os prmios ficam sujeitos verificao dos requisitos da sua atribuio, bem ...