A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
Publica a deliberação n.º 146/2007, da comissão científica do senado, de 26 de Novembro, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Direito desta Universidade, pela qual se cria o curso de mestrado em Direito Intelectual da mesma Faculdade
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Portaria que revoga o disposto na Portaria n.º 11/2009, de 9 de Fevereiro, dando nova redacção ao Regulamento de Aplicação da Medida 1.1 - Formação Profissional e Acções de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.
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Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
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...a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o substitu... para os trabalhadores do comércio será de 40 horas semanais, distribuídas de 2.ª feira a Sáb...- N.º 53, II Série, de 17 de Março de 2008;. Cláusula 109.ª. Força vinculativa dos anexos ...
...40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região... aos requisitos de legalidade dos regulamentos, já que foram observados os requisitos, objectivo... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ... nos termos da lei portuguesa e nos regulamentos de gestáo dos fundos administrados.O valor total ...
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