regulamento 3821 85
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M
... e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M
... e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M
... e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de ...
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Acórdão nº 3513/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
A contra-ordenação ocorrida em março de 2014 é aplicável o regime do Regulamento 3821/85, e não o do Reg. 165, atento o teor do art.º 48º, 2º parte, deste último.
... A sentença aplicou o art.º 34 do Regulamento (Reg.) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu (PE) e ... 3821/85, de 20/12, 6°, n.º 1, do Reg. nº 561/2006, ... -
Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
... ) da al.a) do nº 7 do artigo 15º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, com as alterações que lhe ...
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Acórdão nº 1523/15.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017
I – O artigo 15.º, n.º 7 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, na redação dada pelo artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, pretende essencialmente assegurar a imediata apresentação aos agentes do controlo das folhas de registo utilizadas no dia em curso e nos 28 dias anteriores. II – Não sendo apresentadas todas ou alguma(s) das aludidas folhas
... e p. pelos artigos 6.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 561/2006 de 15 de março, e 18º, n.º ... 15.º n.º 7 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, na redação ... -
Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de Julho de 2009
... de 31 de Julho ... O Regulamento (CE) n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo à ...
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Acórdão nº 977/17.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – Constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, de cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar. II – Por isso, a não apresentação ao agente encarregado da fiscalização rodoviária das folhas de registo dos 28...
... disposto no artigo 15.º, n.º 7 do Regulamento CEE 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ... -
Acórdão nº 4016/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º, n.º 7, als. a) e b) do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, se o condutor do veículo não apresentar as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, sendo necessário, para excluir a...
... punida pelo artigo 15.º, n.º 7, do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho de 20/12/1985, na ... -
Acórdão nº 2401/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º, n.º 7, als. a) e b) do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, se o condutor do veículo não apresentar as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, sendo necessário, para excluir a...
... punida pelo artigo 15.º, n.º 7, do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho de 20/12/1985, na ... -
Acórdão nº 1796/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2020
... e uso do tacógrafo, estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... Regulamento e do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 ... O Regulamento 3821/85, já revogado, ...
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Acórdão nº 1677/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I - Não é a falta da denominada “Declaração de Actividade” que integra o tipo legal da contra-ordenação prevista no artigo 15.º n.º 7 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/12, na redacção dada pelo art.º 26º do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, conjugado com o artigo 25º n.º 1 da Lei n.º 27/
... e art.º 8.º, n.º 7 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais ... Notifique ... no artigo 15º nº 7 do Regulamento (CE) nº 3821/85 de 20 de Dezembro, incorrendo assim numa ... -
Acórdão nº 1278/16.3T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Por força do disposto no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, a empresa é responsável por qualquer infração cometida pelo condutor, excepto se demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) nº 3821/85 e no capítulo II do Regulamento (CE) nº 561/2006: II – Por isso, à empresa compete alegar e demonstrar, com rigor e...
... ínea a) do n.º 7 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20/12, do Conselho, ... -
Acórdão nº 1154/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
I – A denominada «Declaração de Actividade», prevista na Decisão da Comissão n.º 2009/959/EU, com referência ao art. 11.º, n.º 3 da Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, não é obrigatória no Estado Português, na medida em que a Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, que transpôs para o direito interno tal Directiva, é omissa no que se lhe refere. II R
... Regulamento (CEE) n.º 3821/85 não incluem a declaração de ... -
Acórdão nº 3726/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - O preenchimento da contra ordenação a que alude o artigo 25.º, n.º 1, b) da Lei 27/2010, de 30/08 conjugado com o artigo 15º, nº 7, a) do Regulamento CEE n.º 3821/85 do Conselho de 20/12/1985, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15/03/2006 verifica-se com a não apresentação, no momento da fiscalização, das folhas de registo...
... , a) da mesma lei e 15º, nº 7, a) do Regulamento CEE n.º 3821/85 do Conselho de 20/12/1985, na ... -
Acórdão nº 610/14.9T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2015
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... de controlo previsto no Regulamento (CEE) 3821/85, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento ...
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Acórdão nº 4078/20.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2021
I) Os motoristas que conduzam veículo equipado com tacógrafo analógico, devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem: i) As folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores; ii) O cartão de condutor, se o possuir; e iii) Qualquer registo manual e impressão efectuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores. II) A infracção
... dos artigos 36.º, nº 1 do Regulamento (EU) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do ... onde, na vigência do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20/12/1985, entretanto ... - Portaria n.º 44/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
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Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
... só se aplica a quem for aplicável o Regulamento (CE) n.º 561/2006, dos quais estão excluídas ... 15 DE MARÇO, QUE ALTEROU O REGULAMENTO N.º 3821/85, DE 20 DE DEZEMBRO [[12]] Importa atentar na ...
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Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... 382/85 e (EU) 165/2014, ambos do Parlamento Europeu e do ... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... de controlo previsto no Regulamento (CEE) 3821/85, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento ...
- Despacho n.º 13449/2006, de 27 de Junho de 2006
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Acórdão nº 68/11.4TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2011
... o disposto no n° 7 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro ...
- Despacho (extracto) 13448/2006, de 27 de Junho de 2006
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
I – O Dec. Lei nº 237/2007, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva (CE) nº 2002/15/CE, de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao...
... ções conjugadas do art.º 7º do Regulamento (CEE) n.º 561/2006 do Conselho, de 15 de Março ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de Dezembro, ou pelo Acordo ... O REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ... -
Acórdão nº 3327/12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
As empresas de transportes são responsáveis, nos termos do art.º 10, n.º 3, do Regulamento 561/2006, por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa. (Elaborado pelo Relator)
... a), ponto i) do REG. CE 3821/85 de 20.12 (na redacção do art. 26° do REG ... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de ...