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Legislação
Diário da República, 23 Outubro 2006
Aviso n.º 5129/2006, de 23 de Outubro de 2006
Serie II
Para cumprimento do n.o 1 do artigo 118.o do Código do Processo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se a presente alteraçáo ao Regulamento de Serviço de Saneamento em Baixa do Concelho de Almeida, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestóes à Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias contados da data da respectiva publicaçáo.
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07S2098, de 24 Outubro 2007
Recurso nº JSTJ000, Ponente PINTO HESPANHOL
1. Só nos casos indicados nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, existem conexões suficientes com a ordem jurídica portuguesa para justificar a aplicação da legislação portuguesa relativa à protecção das vítimas de acidente de trabalho, pelo que o acidente de trabalhador português ao serviço, no estrangeiro, de entidade com sede no estrangeiro, não se encontra abrangido pelas pretensões de aplicação da lei infortunística portuguesa. 2. A acção judicial em que se pede a...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01475/06, de 13 Janeiro 2009
Ponente EUGÉNIO SEQUEIRA
1.As taxas liquidadas pela RAM por efeito da desistência da utente em se instalar e funcionar com uma unidade industrial na Zona Franca da Madeira não têm natureza tributária mas sim reparadora ou indemnizatória por quebra das expectativas dessa instalação e funcionamento, não detendo os tribunais tributários competência para delas conhecer a qual se radica nos tribunais administrativos de círculo; 2. A taxa anual de funcionamento devida pela instalação e funcionamento de empresa na mesma ZFM...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0429/03, de 14 Abril 2005
Recurso nº JSTA00061995, Ponente ADÉRITO SANTOS
I - O princípio da imparcialidade, consagrado no número 2 do artigo 266 da Constituição da República, é um princípio fundamental do direito administrativo, pelo qual se deve pautar a Administração Pública, no exercício da sua actividade. II - Esse princípio, no âmbito do procedimento concursal, postula que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à id...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0429/03, de 29 Novembro 2006
Recurso nº JSTA00063830, Ponente CÂNDIDO DE PINHO
I - A reclamação da lista de classificação e graduação prevista no art. 12º , nº2 do Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais tem natureza necessária, pelo que a decisão tomada nesse âmbito não pode ser confirmativa daquela para efeito de eventual rejeição do recurso contencioso com esse fundamento. II - Quando o recorrente jurisdicional se limita a remeter para os argumentos que serviram de base à defesa apresentada na r...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 04619/08, de 27 Maio 2010
Ponente COELHO DA CUNHA
... 204° da CRP e respectiva excepção prevista no art°....... a) do CPTA (Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro). 9- O subscritor da petiç...... 12- Contudo tal regulamento foi feito na ausência da lei habilitante atento ...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0165/02, de 22 Maio 2002
Recurso nº JSTA00057711, Ponente ALFREDO MADUREIRA
I - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução são os taxativamente previstos nas várias alíneas do nº 1 do artº 204 do CPPT que, aliás, correspondem grosso modo à anterior seriação contida no artº 286º nº 1 do CPT. II - A suspensão da execução ocorre ope lege e até ao trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie eventual oposição judicial deduzida (artºs 212º e 213º do CPPT) e ocorrerá também, por simples decisão do órgão administrativo tributário competente, nos ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03417/09, de 15 Dezembro 2009
Ponente José Correia
..., entidade concessionária, que detém os poderes para cobrar as taxas aprovadas por regulamento, fixadas pela concedente, e não resulta dos ...... prestados, as taxas que forem fixadas em regulamento, aprovado pelo concedente; tais taxas serão ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03417/09, de 01 Março 2010
Ponente José Correia
..., entidade concessionária, que detém os poderes para cobrar as taxas aprovadas por regulamento, fixadas pela concedente, e não resulta dos ...... prestados, as taxas que forem fixadas em regulamento, aprovado pelo concedente; tais taxas serão ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03417/09, de 11 Novembro 2009
Ponente José Correia
..., entidade concessionária, que detém os poderes para cobrar as taxas aprovadas por regulamento, fixadas pela concedente, e não resulta dos ...... prestados, as taxas que forem fixadas em regulamento, aprovado pelo concedente; tais taxas serão ...
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