regulamento 204 2002

Diário da República, 23 Outubro 2006

Aviso n.º 5129/2006, de 23 de Outubro de 2006

Serie II

Para cumprimento do n.o 1 do artigo 118.o do Código do Processo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se a presente alteraçáo ao Regulamento de Serviço de Saneamento em Baixa do Concelho de Almeida, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestóes à Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias contados da data da respectiva publicaçáo.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07S2098, de 24 Outubro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente PINTO HESPANHOL

1. Só nos casos indicados nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, existem conexões suficientes com a ordem jurídica portuguesa para justificar a aplicação da legislação portuguesa relativa à protecção das vítimas de acidente de trabalho, pelo que o acidente de trabalhador português ao serviço, no estrangeiro, de entidade com sede no estrangeiro, não se encontra abrangido pelas pretensões de aplicação da lei infortunística portuguesa. 2. A acção judicial em que se pede a...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01475/06, de 13 Janeiro 2009

Ponente EUGÉNIO SEQUEIRA

1.As taxas liquidadas pela RAM por efeito da desistência da utente em se instalar e funcionar com uma unidade industrial na Zona Franca da Madeira não têm natureza tributária mas sim reparadora ou indemnizatória por quebra das expectativas dessa instalação e funcionamento, não detendo os tribunais tributários competência para delas conhecer a qual se radica nos tribunais administrativos de círculo; 2. A taxa anual de funcionamento devida pela instalação e funcionamento de empresa na mesma ZFM...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0429/03, de 14 Abril 2005

Recurso nº JSTA00061995, Ponente ADÉRITO SANTOS

I - O princípio da imparcialidade, consagrado no número 2 do artigo 266 da Constituição da República, é um princípio fundamental do direito administrativo, pelo qual se deve pautar a Administração Pública, no exercício da sua actividade. II - Esse princípio, no âmbito do procedimento concursal, postula que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à id...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0429/03, de 29 Novembro 2006

Recurso nº JSTA00063830, Ponente CÂNDIDO DE PINHO

I - A reclamação da lista de classificação e graduação prevista no art. 12º , nº2 do Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais tem natureza necessária, pelo que a decisão tomada nesse âmbito não pode ser confirmativa daquela para efeito de eventual rejeição do recurso contencioso com esse fundamento. II - Quando o recorrente jurisdicional se limita a remeter para os argumentos que serviram de base à defesa apresentada na r...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 04619/08, de 27 Maio 2010

Ponente COELHO DA CUNHA

... 204° da CRP e respectiva excepção prevista no art°....... a) do CPTA (Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro). 9- O subscritor da petiç�...... 12- Contudo tal regulamento foi feito na ausência da lei habilitante atento ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0165/02, de 22 Maio 2002

Recurso nº JSTA00057711, Ponente ALFREDO MADUREIRA

I - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução são os taxativamente previstos nas várias alíneas do nº 1 do artº 204 do CPPT que, aliás, correspondem grosso modo à anterior seriação contida no artº 286º nº 1 do CPT. II - A suspensão da execução ocorre ope lege e até ao trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie eventual oposição judicial deduzida (artºs 212º e 213º do CPPT) e ocorrerá também, por simples decisão do órgão administrativo tributário competente, nos ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03417/09, de 15 Dezembro 2009

Ponente José Correia

..., entidade concessionária, que detém os poderes para cobrar as taxas aprovadas por regulamento, fixadas pela concedente, e não resulta dos ...... prestados, as taxas que forem fixadas em regulamento, aprovado pelo concedente; tais taxas serão ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03417/09, de 01 Março 2010

Ponente José Correia

..., entidade concessionária, que detém os poderes para cobrar as taxas aprovadas por regulamento, fixadas pela concedente, e não resulta dos ...... prestados, as taxas que forem fixadas em regulamento, aprovado pelo concedente; tais taxas serão ...