I - Os recursos contenciosos são de mera legalidade (art. 6.º da LPTA), visando-se neles apreciar a legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, designadamente invocados a posteriori nas peças apresentadas no processo. II- A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio tempus regit actum. III- A regra, em contencioso administrativo é a de que todos os actos da administração são passíveis de fiscalização contenciosa, devendo ser excepcionais as possibilidades de subt...
... é o despacho datado de 6 de Setembro de 2002 que deferiu o pedido de licenciamento e não, conf... confinantes; cumpram o definido no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.» 6. Face ao expo... Valbom e anulado, por violação dos artº 1360º, nº1 e 2 do CC, artº3º, nº1 do CPA, e artº73...
- De acordo com o disposto nos n.os 6, 6.1 e 16 do citado Regulamento e pelo despacho referido no n.o 1 deste aviso, foi definido que o concurso realizar-se-á com seis júris, de acordo com o esquema abaixo indicado, sendo a distribuiçáo dos candidatos admitidos nas administraçóes regionais de saúde (ARS) e direcçóes regionais de saúde das Regióes Autónomas em que existem vários júris efectuada por sorteio público a realizar nas instalaçóes do Departamento de Modernizaçáo e Recursos da Saúde, sitas na Avenida de Miguel Bombarda, 6, 4.o, 1000-208 Lisboa, no 5.o dia útil após a publicaçáo do presente aviso no ARS do Norte, dois júris.
... hospitalar, aberto pelo aviso n.o 13 593/2002 (2.a série), publicado no 2002. 1 - Em cumpriment...1360 Dr. António Silva Cabeço, assistente hospitalar ...
I - O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o PUCS com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do disposto nos D.L. 22.470, de 11.04.33, e 33.921, de 5.9.44, sobre a publicação, por se tratar de lei especial, não sendo assim afectadas, nem a validade nem a eficácia daqueles diplomas, matéria aliás de natureza puramente formal, pelo que não é questionada pelo art. 293.º da CRP (versão originária). II - A eficácia do PUCS e respectivos regulamentos decorria, pois, da sua publicidade pelos meios habituais de publicação dos comandos normativos emanados dos entes autárquicos interessados e não da sua publicação no jornal oficial. III - O art. 8.º do DL 37251 encerra uma disposição de conteúdo meramente programático,...
...Lei 69/90 de 2 de Março); 11 - O art. 1360º do C.Civil não é aplicável à apreciação de p... Curso de Direito Administrativo, II, Coimbra 2002, pág. 428 e seguintes, sublinhando que não há r...
I - A implantação de um edifício em plano superior atinge a privacidade de quem vive em moradias a cota inferior. II - Tudo está em saber se a construção naquele local de um prédio afecta de um modo intolerável a qualidade de vida e o ambiente dos vizinhos.
...D. M. De... e no seu regulamento (Diário da República, 1ª serie - B, de 3 0/6/93...1360º). Há anos se ensinou [António Cordeiro, A Prote...
I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis, por força do nº 2 do art. 28º da LPTA, conta-se de acordo com as regras do art. 279º do Cód. Civil e, de harmonia com a alínea c) deste preceito, inicia-se no dia da respectiva notificação e termina às 24 horas do dia correspondente do segundo mês seguinte. II - As normas das alíneas b) e c) daquele art. 279º do C. Civil estão em concordância e harmonizam-se entre si.
... Presidente da Câmara de Gondomar, de 06.09.2002, que deferiu o pedido de licenciamento de constru... XX - A sentença recorrida viola os artigos 1360.°, nºs 1 e 2, do Código Civil e 3.° (Pr. da Le... do disposto no artigo 30.°, do Regulamento do Plano de Urbanização de S. Cosme e Valbom, ra...
I - O artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil tipifica a ilicitude do facto constitutivo de responsabilidade civil extracontratual em duas modalidades, podendo a mesma traduzir-se na violação do direito de outrem, isto é, na violação de um direito subjectivo - maxime, de um direito absoluto, tal como o direito de propriedade -, ou na violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, distinção que apenas se compreende no pressuposto de que nem todo o interesse juridicamente protegido de uma pessoa constitui um «direito subjectivo». II - Para que se considere, no entanto, objectivamente preenchido o tipo legal e o seu autor incurso em ilícito na segunda das modalidades apontadas, não basta a violação de uma «norma de protecção» no sentido do preceito. Torna-se a...
... adrede proferido, em 2 de Outubro de 2002, traz a ré a presente revista. Da respectiva aleg...- maxime a invocada com base no artigo 1360.º, n.º 1 - nem, por outro lado, qualquer das res... dos artigos 45.º, 58.º e 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) (2). Numa s...
O disposto no artº 60º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável às fachadas laterais das edificações urbanas.
...1360º, nº 1, do aludido Código). Assim, movendo-se em...
Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, publicando em anexo o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 96/49/CE, de 23 de Julho, do Conselho, 96/87/CE, de 13 de Dezembro,e 1999/48/CE, ambas da Comissão.
... ainda ser utilizados até 31 de Dezembro de 2002. 3.8.2 Os contentores-cisternas/vagões-cisternas ...
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Histórica e da Devesa de Castelo Branco, no município de Castelo Branco, integrado no âmbito do Programa Polis, publicando em anexo o respectivo regulamento e plantas de implantação e condicionantes.
... Castelo Branco aprovou, em 22 de Março de 2002, o Plano de Pormenor da Zona Histórica e da Deves... cave: b1) Área máxima de implantação - 1360 m2 e área bruta máxima de construção - 3450 m2...
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
...1 do artigo 12. do Regulamento do curso de habilitaçáo para ingresso nas carrei...1359 Ana Marques Pinto 12,22 1360 Rosa Maria Pinto Rebelo 12,22 1361 Maria De Assunc...,54 2001 Sonia Alexandra Moreira Lopes 11,54 2002 Sonia Teixeira Carvalho Pinto 11,54 2003 Sara Isab...
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