Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... ordem jurídica nacional através do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e p...1101 - 3,5,5-trimetilciclo-hex-2-enona (número CAS 78-...
... em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, as sentenças prof...ARTIGO 1101. Actividade oficiosa do tribunal. O tribunal verif...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República... . , 1101 11 OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DOS AGENTES...
I – Na acção de revisão e confirmação de sentença apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal, i. é, se se verificam os requisitos taxativamente indicados no art.1096º, conforme art.1100º, nº1º, 1ª parte, CPC. II – O regime interno do direito português – excluídas portanto convenções e outras fontes internacionais – consagra um sistema de simples revisão formal das decisões estrangeiras. III. Não cabe ao Tribunal português verificar o cumprimento das regras processuais pelo Tribunal de onde procede a decisão revidenda. IV. Não viola a ordem pública internacional ou reserva de ordem pública prevista na al. f) do art.1096º CPC a simples prolação no mesmo processo, pelo mesmo Tribunal superior que proferiu a p...
... Nos termos do art.º 1101 o tribunal verificará oficiosamente se concorrem ... [6] Por todos cf. o Regulamento Comunitário em Matéria Civil e Comercial (Reg. C...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
..., esta- belecida em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho ( 1 ), efectivame... 00 90 - Outra 1004 00 00 Aveia 1005 Milho 1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com ce...
Portaria N.º 19/RE/2006 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACS -Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira - Para os Trabalhadores dos Super e Hipermercados, Mercearias, Talhos e Barracas - Revisão Global. Aviso de Projecto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM - Revisão Salarial. Aviso de Projecto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais de Pan...
...n.º 1101, nascido a 13/05/55, natural da Madalena do Mar, P...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
..., estabele- cida nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho [Regulamento (CEE.... . . . . . . . . . 80 70 50 40 30 0 1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com ce...
- O Tribunal tem de fundamentar os factos provados e não provados de forma a que as partes entendam as razões da sua decisão. 2- Quando se selecciona a matéria de facto, tem de se escolher a mesma em função da sua relevância segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida. Ou seja, o Juiz não tem de se pronunciar, não tem de dar como provados ou não provados factos alegados pelas partes, mas irrelevantes para a solução do caso concreto. Mas, tem de se pronunciar, tem de julgar provados ou não provados, os diversos factos alegados pelas partes que podem ter interesse para a decisão jurídica. Isto é imposto pelo artº 653.2 CPC, aplicável ex vi artº 1 do CPTA.
... m) Nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de ...cit., pág. 1101), o que não fez nos presentes autos”. Ora, t...
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008 , de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE , de 23 de Setembro, 2008/123/CE , de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE , de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico
... no consumo, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n. 339/93, do Conselho, de 8 de Fevereiro, as.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1101 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
I- Com o Regulamento (CE) nº. 1347/2000, de 29/5/2000, a decisão proferida em processo de divórcio em Estado membro da União Europeia passou a dever ser, sem mais, reconhecida nos outros Estados membros (reconhecimento automático, ipso jure, isto é, de plano, independentemente de qualquer formalidade). II- Fundado no princípio da estabilidade das relações jurídicas internacionais, encontra-se instituído no nosso País sistema de simples revisão formal das sentenças estrangeiras, cujo reconhecimento assenta na aceitação da competência do tribunal de origem. III- Antes de aplicável aquele Regulamento, o divórcio devia, portanto, ser, em princípio, reconhecido, desde que averiguada a sua validade em face da lei declarada aplicável pela regra de conflitos da lex fori. IV- Excluída, em regra...
...1101º, 1ª parte, ambos do C.Civ. Falta, concluiu, o obj...
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