CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Revisão Global. CCT entre a ANIL - Assoc. Nacional dos Industriais de Lacticínios e Várias Cooperativas de Produtores de Leite e o Sind. dos Profissionais de Lacticínios, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras - Constituição da Comissão Paritária. Regulamentação do Trabalho
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e regulamentares, bem como de regulamentação técnica, re- lativos ao sector da construção e ...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... a aplicação e o cumprimento da regulamentação no domínio da qualidade, nomeadamente no controlo... de todos os projectos de construção, remodelação ou ampliação das infra-estruturas...
No quadro legal existente à data da 1º versão do RPDM, para aferir os limites da dimensão vertical das construções, existiam quer o conceito de «altura total da construção», quer o de «cércea». Ambos os conceitos visavam aferir os limites da dimensão vertical da construção, dimensão esta que estará ínsita ao conceito de «altura máxima» de construção. Consequentemente, não estando este último conceito definido no RPDM, era lícito à Administração defini-lo com base nas regras técnicas aplicáveis ao caso. Não estando definido o indicado conceito de «altura máxima» de «construção» no RPDM da Batalha, remete tal regulamento a sua definição para o intérprete-aplicador, neste caso, para a Administração. Está-se aqui no campo da discricionariedade administrativa, da chamada discricionariedade t...
...(Projecto de Regulamentação da alínea c) do nº2 do Art. 155º do DL 380/99, ...
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94 , de 17 de Junho
...a a que devem obedecer o projecto, a construção, a exploração, a manutenção e a colocação f... obedecer à legis- lação e regulamentação vigente e respeitar as especificações técnicas...
I - No domínio de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade agravada do empregador tem dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da empregadora ou a não observação, por esta, das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; a diferença entre os referidos fundamentos reside na prova da culpa, que é indispensável no primeiro caso e desnecessária no segundo. II - Compete aos beneficiários do direito a esta reparação especial (quando a solicitem) ou à seguradora, quando pretenda ver desonerada a sua responsabilidade, o ónus de alegar e provar os factos que revelem que o acidente ocorreu por culpa do empregador ou que o mesmo resultou da inobservância, por parte daquele, de regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho. III - Todavia, não...
... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto nº 41.821, de 11/8/1... que procedeu à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no traba...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
..., a existência de uma regulamentação eficaz e o incentivo ao investimento em be- nefíc... -estruturas fundamentais para a construção do mercado interno da energia. 2 — . . . . . . ...
... o cargo de Director de Serviços de Construção, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Ed... área da construção civil e regulamentação. - Visitas a diversas feiras nacionais e internaci...
Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
Aprova o regulamento do sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira da Região Autónoma dos Açores.
...2. Este sistema visa apoiar:. a) A construção de embarcações de pesca, no âmbito do plano de ... de referência definido na regulamentação comunitária;. Serão retirados aos limites de cap...
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