regulação do poder paternal divórcio litigioso
-
Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.
... , no caso concreto, num pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 818/09.9TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014
Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.
... de acordo homologado em processo de divórcio; II ... O presente recurso vem interposto do ... º do anterior CPC) afigura-se que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os ... sendo, se numa acção de divórcio litigioso, em matéria de regulação do exercício do ... -
Acórdão nº 3718/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2013
... ), 394 e ss.: “se … numa acção de divórcio litigioso, em matéria de regulação do io do poder paternal, for fixada uma quantia a título de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... 3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo ... e não tenha previamente havido regulação judicial; c) Acordo sobre a prestação de ...
-
Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
. Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...
... divórcio" que correram termos sob o nº 438/01, propor acç\xC3" ... do anterior CPC, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os ... (8) “se … numa acção de divórcio litigioso, em matéria de regulação do exercício do ... -
Acórdão nº 453/11.1TYLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
- O prazo de interposição da acção de anulação de uma deliberação social previsto no artº 59 nº2 do CSC é de natureza substantiva, pelo que não lhe é aplicável o disposto no nº4 do artº 144 do CPC (Sumário elaborado pela Relatora)
... ília e Menores de Lisboa, acção de divórcio litigioso e acção de regulação do poder ... -
Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... Civil):[2] I - a) – Nos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nº ... incluindo, pois, o acordo relativo à regulação das responsabilidades parentais dos filhos ... : “se … numa acção de divórcio litigioso, em matéria de regulação do exercício do r paternal, for fixada uma quantia a título de alimentos a ... ao processo de regulação do exercício do poder paternal ou de homologação do acordo dos ...
-
Acórdão nº 0354595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Estando o menor, filho de pais divorciados, confiado a terceira pessoa, viola a lei, o acordo por eles celebrado que omita a menção sobre o modo como será exercido o poder paternal. II - Perante tal omissão o Juiz não pode homologar o acordo por não se mostrar acautelado o interesse do menor.
... presente acção especial de divórcio litigioso ... As partes, entretanto, ... é completamente omisso sobre quem exerce o poder paternal sendo tal menção obrigatória, nos ... , os alimentos a estes devidos, a regulação do poder paternal e a fixação do regime de ... -
Acórdão nº 344-A/1996.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - Quer o filho maior, quer o progenitor convivente, poderão gozar de legitimidade, substantiva e processual, para reclamar as prestações vencidas e não pagas durante a menoridade do filho: o filho, como titular do direito a alimentos iure próprio; o progenitor, no caso de invocação de que prestou alimentos para além do que lhe cumpria, por sub-rogação. II - Face à singela invocação da...
... divórcio litigioso, regulação do exercício do poder ... , mantendo a mãe, que exerceu o poder paternal, legitimidade, em nome próprio ou em ... -
Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
... ção, do mesmo Tribunal – processo de divórcio litigioso, convolado em divórcio por mútuo ... , no qual se regulou o exercício do poder paternal do requerente; - por sua vez, por ... , esta matéria foi objecto de regulação por parte do DL nº272/2001 de 13/10, diploma que ...
-
Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção, do mesmo Tribunal – processo de divórcio litigioso, convolado em divórcio por mútuo ... , no qual se regulou o exercício do poder paternal do requerente; - por sua vez, por ... , esta matéria foi objecto de regulação por parte do DL nº272/2001 de 13/10, diploma que ...
-
Acórdão nº 0424766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.
... , para o conhecimento dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ... /2002, relativo à menor ... ocorrer onde se tramita a acção de divórcio, ou seja, no 3.º Juízo; - o Juiz do 3.º, ... -se no caso de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento - art ... -
Acórdão nº 06P3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
A queixa exercida perante a GNR, entidade que, enquanto órgão de polícia criminal, tem obrigação legal de a transmitir ao MP, deve considerar-se efectuada ao MP - art. 49.º, n.º 2, do CPP. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... o pai da menor não detinha o exercício do poder paternal, por, haver sido atribuído à mãe, DD, ... 175° da LTM, foi o processo de regulação do exercício do poder paternal mandado apensar o processo de divórcio litigioso nº 388/03.1TMAVR ... Como tivessem ... -
Acórdão nº 02A327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O art. 76 CPC estabelece uma norma de competência territorial - nada tem que ver com o problema da competência em razão da matéria - alem de estabelecer uma norma de conexão. II - Os tribunais de família e menores são materialmente incompetentes para conhecer da acção de honorários instaurada pelo mandatário forense em acção que naqueles correm termos.
... acções de alimentos a filha maior, regulação do exercício do poder paternal, arrolamento dos bens do casal e divórcio litigioso, e que pelos serviços de patrocínio ... -
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
-
Acórdão nº 0633817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - Na decisão do regime de visitas dos pais aos filhos menores - tal como nos demais aspectos atinentes ao exercício do poder paternal-impera sempre o superior interesse destes, para cujo preenchimento é essencial salvaguardar a satisfação da necessidade básica da criança de continuidade das suas relações afectivas sob pena de se criarem graves sentimentos de insegurança e ser afectado o seu...
... fixada que foi-em processo de divórcio por mútuo consentimento em que se converteu o vórcio litigioso-- a regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 123/04.7PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se, tendo sido instaurado processo de divórcio litigioso e acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal relativo ao filho menor do casal, na ...
-
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
-
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
-
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
-
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
-
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
-
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
-
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
-
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...