registro predial

• Acórdão nº 2208/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2003

... da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, que recusou o registo a que se reporta ...) do n.º 1 do artigo 2.º do Código de Registro Predial. E, como se refere no Acórdão do Suprem...

• Acórdão nº 0222716 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2003

A falta de notificação dos preferentes na venda judicial, devidamente identificados, constitui omissão de formalidade e de acto prescrito na lei, o que é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, uma vez que se pretende que seja definido na execução tudo o que diga respeito à possível preferência.

... em..., descritos na Conservatória de Registro Predial sob o n.º 00733/090889. Juntas as certid...

• Acórdão nº 2208/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 2003

... da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, que recusou o registo a que se reporta ...) do n.º 1 do artigo 2.º do Código de Registro Predial. E, como se refere no Acórdão do Suprem...

• Acórdão nº 07B078 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2007

Verificando-se já na primeira instância o suporte factual em que uma parte se estriba para arguir uma nulidade referente à matéria factual fixada na sentença, não pode ela arguí-la perante o Supremo Tribunal de Justiça se omitiu essa arguição para a Relação. A remissão feita na enumeração factual para o conteúdo de certo documento não traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar os factos integrantes de posse sobre determinada área de terreno que lhe chegam da Relação e, se conducentes à usucapião, não relevar contra eles o registo - feito pela parte que os não praticou - de aquisição de propriedade que, segundo sustenta, englobaria tal área. * ...

... na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal, sob o n.º 00053/150485 - Nossa Senho... 1990, conforme resulta da certidão de registro predial junta pelo Oponente Estado 23° - O Estado...

• Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

...CPP - Crédito Predial Português. CP-PSP - Cofre de Previdência da Pol�... quer no que toca ao correspondente registro predial e comunicação à Direcção-Geral do Pat...

• Diário da República núm. 226, 30 de Setembro de 2003
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 0623772 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2006

I- São deveres acessórios dos promitentes vendedores a autonomização da parcela de terreno prometida vender como um prédio autónomo, dotado de inscrição matricial e descrito no Registo Predial. II- Sem que esta tenha existência e autonomia jurídica, não é possível a execução específica. III- A proibição de fraccionamento imposta pelo art. 1376.º do CC tem um carácter físico e material e não tanto jurídico.

... coincidente e própria na matriz e no registro predial, cfr. arts. 54º, 57º e 58º, do Código ...

• Acórdão nº 02B2404 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002

I - O simples atraso no cumprimento de um dever acessório ou instrumental, como é o da marcação da data da escritura pública de compra e venda, não poderá reverter, sem mais, em situação de definitivo incumprimento da obrigação fundamental derivada, para o faltoso, do contrato (a promessa de outorgar no contrato prometido, declarando, aí, vender o imóvel). II - Sendo o dever relativo a prestação de natureza marcadamente fungível, no seu desempenho a promitente-compradora poder-se-à substituir à contraparte atrasada. III - É o que sucede quando a não realização do contrato-prometido resulta do simultâneo (embora, porventura, não concertado) convencimento, de ambas as partes, de que a hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos era, à partida, impeditiva do cumprimento das promessa...

... Pinheiro, descrito na Conservatória do Registro Predial de Mafra, sob o n.º 51.284, pelo preço d...

• Acórdão nº 07B2256 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa de compra e venda (um imóvel para habitação), o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito (valor do sinal em dobro e juros) resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. Tal direito confere ao promitente-comprador a faculdade de não abrir mão da coisa enquanto se não extinguir o seu crédito. Esse direito de retenção não se mantém, porém, para além da venda do imóvel, que vier a operar-se em execução judicial, ainda que o promitente-comprador - que será pago com preferência relativamente a credor hipotecário, mesmo que com registo anterior - não logre obter, pelo produto da venda, a satisfação integral do crédito que detém...

... do Conde, descrito na Conservatória do Registro Predial de Vila do Conde sob o n.º 1576/010611 e ...

• Acórdão nº 02B2726 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2002

... Rua .., em Setúbal, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 10465/3B, e descrita a fallta da mesma na 2ª Conservatória do Registro Predial de Setúbal, sob o número 12.044 do Livro...

• Acórdão nº 0431565 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 2004

Em acção de honorários, deve-se fundamentalmente ter em conta o tempo gasto, a dificuldade do assunto, as posses do cliente, os resultados obtidos e a praxe do foro e estilo da comarca.

... descrita na Conservatória de Registo Predial de ...... sob o nº 43.319 do livro B-112 de 155 v...Inscrito na . Conservatória de Registro Predial Urbana sob nº 00151/290786, livro B (al. ...