registro mercantil
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Decreto n.º 14/2010, de 25 de Outubro de 2010
...A INFORMACIÓN EN MATERIA DE REGISTRO CIVIL Y MERCANTIL. La República Portuguesa y el Reino de EspaÑa, en lo ...
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Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos termos do artigo 5.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser direta ou indireta. A representação é direta quando o representante age em nome e...
.... A 21/03/2011, foi publicado no designado “Boletín Oficial del Registro Mercantil” dados relativos à sociedade “J., SL” – fls. 42. ... -
Acórdão nº 01097/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...
... à sociedade “J., SL”, no designado “Boletín Oficial del Registro" Mercantil”; (fls.44 dos autos em suporte físico); Q)\tA presente impugna\xC3"... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... da sociedade Recorrente (X, SL) não foram depositadas no “Registro Mercantil” (leia-se registo comercial) e no documento nº 17 refere, a ... -
Acórdão nº 967/14.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I. A dupla conforme forma-se em função da decisão final de cada um das instâncias, não sendo permitida a cindibilidade do objecto de cada decisão, salvo se existir pluralidade de objectos materialmente autónomos. Existindo tal pluralidade como sucede no caso dos autos, a dupla conforme deve ser apreciada separadamente em relação a cada um desses objectos. II. Por definição, os lucros cessantes...
...…-…, … …, Espanha, com o CIF …, registada no Registro Mercantil de … Tomo 1…8, Folio 114, Hoja M-2…, o qual tem como ... -
Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O
...) é uma sociedade anónima de direito espanhol, matriculada no "Registro Mercantil de Madrid" sob o número de pessoa colectiva A28…7 e com sede ... -
Comercio electrónico y protección de los consumidores en España
Present research analyzes new contractual forms, born in the context of Information Society, and their practical problems from economically weaker part's perspective: consumer and user. This research approaches the guidelines of Spanish Legislation about this subject protection, bearing in mind different phases (pre-contractual, contractual and post-contractual). Furthermore, measures from...
... comunicación directa y efectiva; datos de la inscripción en el Registro Mercantil u otro Registro Público. Si el prestador ejerce una profesión ... -
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... artigo 24.º é aditado o seguinte: 'em relação a Espanha: o 'Registro mercantil' e o 'Registro industrial del Ministerio de Industria y ...
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Espanha: Las condiciones generales de los contratos en el derecho español
...ón de los consumidores, la Constituición española y el Derecho mercantil”, en Lecturas sobre la Constituición española, coordinadas por T.R. ..., como requisito previo para su inscripción en el correspondiente registro especial llevado por la administración pública 78 . Pero, aunque estaba ...
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Papel del contrato en el contexto de la unificación del derecho europeo de los contratos.
... no es ajena la relación entre el Derecho Civil y el Derecho Mercantil. Según sus palabras “ Vivimos en una época en la que cada vez es más ...ón preventiva de la demanda de nulidad de la hipoteca en el Registro de la Propiedad. . La sentencia afirma que un régimen procesal de este ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
...4 o A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores ... . Vale o registro: “não é o patrimônio individual, portanto, que se protege, mas o ...
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Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo Brasil
...ósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. . 1 O art. 7° do Regulamento que Disciplina a Autorização para ...2.250/1992, do BACEN, sobre a comunicação de registro de cheque sem fundos ao correntista, pois tais normas não têm hierarquia ...
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Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010
...ígios nesta matéria são encarados como litígio em matéria "mercantil" (comercial) e não em sede de recurso contencioso administrativo (7) (8). ..., de 11 de Octubre, que regula el procedimiento de autorización, registro y condiciones de dispensación de los medicamentos de uso humano ...
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Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet
1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de
...35-38, jan.- fev. 2000. ARANOVICH, Natália de Campos. O registro de domínios no Brasil e a proteção das marcas no âmbito da Internet, ... Revista de Direito Mercantil , São Paulo, ano 29, n° 119, p. 26-33, jul. - set. 2000. SIMÃO FILHO, ... -
El régimen de las acciones civiles en materia de publicidad ilícita y competencia desleal en el derecho español, tras la ley 29/2009.
El objetivo del presente trabajo es ofrecer una panorámica general del régimen de acciones contra la competencia desleal, que rige en el ordenamiento jurídico español, tras la reforma experimentada por las Leyes de Competencia Desleal y General de Publicidad, en virtud de la Ley 29/2009. La fi nalidad básica de la misma es llevar a cabo la transposición a nuestro Derecho de la Directiva 2005/29/CE
.... La reciente Ley 29/2009, de reforma de la legislación mercantil en materia de competencia desleal y publicidad ilícita para la mejora de ... este precepto, si las condiciones se hubieran depositado en el Registro General de Condiciones Generales de Contratación, prescribirán a los ... -
O Ministério Público e a defesa do consumidor
...Do processo de elaboração da Constituição, há registro de que a idéia original era criar um novo ator político – o ombudsman ... . 20 Idem, em questão relativa a contrato de arrendamento mercantil: Terceira Turma, AgRg no REsp 610.315/ DF, Rel. Min. Humberto Gomes de ...
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Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
...Devem, assim, os dirigentes da cooperativa, proceder ao registro da incorporação imobiliária, na forma da lei, a fim de que aqueles que ...Revista de Direito Mercantil, n. 106, ano XXXVI, abril-junho de 1997, p. 10. . Para uma análise ... -
Normas de interpretação contratual no Brasil
I - Considerações introdutórias. Conteúdo e limites do presente trabalho: a questão terminológica. II - Normas de interpretação no novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002). III - Normas de interpretação no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.09.1990). IV - Referências Bibliográficas.
... Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro , ano XXII, São Paulo, n. 80, ...ário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores." Conforme oportunamente salientado ... -
Crítica contra a Publicidade Infanto-Juvenil Brasileira
Apresentação. 1. Introdução. 2. O menor como consumidor. 3. Motivação para a proteção do menor face à publicidade. 4. A regulamentação internacional. 4.1 O menor e a publicidade de bebidas alcoólicas. 5. Observatório da Publicidade Brasileira. 6. Conclusão. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
.... O primeiro registro de regulamentação da oferta de bens a menores se encontra no Código de ...Revista de Direito Mercantil... -
El arbitraje de consumo
1. Planteamiento general de las Técnicas Alternativas de Resolución de Disputas. 2. Notas características de los conflictos en el ámbito del consumo. 3. El Arbitraje de consumo: líneas definitorias y principios que lo rigen. 4. El Sistema Arbitral de Consumo: características estructurales. 5. Ámbito subjetivo. 6. Ámbito Objetivo. 7. El Laudo. 8. En breve: de la responsabilidad de los árbitros
... proverbial, tal y como sucede en el campo de la contratación mercantil, sobre todo internacional, o en el ámbito laboral de nuestro país, ...: a) Deberá proporcionar una protección eficaz frente al registro de nombres de carácter especulativo o abusivo, en especial cuando el ...