Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009
... de condiçóes para disponibilizar às pessoas singulares e colectivas de ambos os Países um ace...A INFORMACIÓN EN MATERIA DE REGISTRO CIVIL Y MERCANTIL. La República Portuguesa y el R... facilitar a las personas físicas y jurídicas el acceso a determinada información en materia de...
I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a regra do forum rei sitae. III O testamento é um negócio jurídico unilateral, revogável, pelo qual alguém dispõe dos seus bens para depois da sua morte e porque o que se peticiona é a anulação daquele acto, daqui irá decorrer que estamos face a uma acção que visa determinar a eventual extenção da propriedade da Ré sobre bens imóveis situados no Brasil e garantir a esta, enquanto beneficiária da ti...
... no artigo 262 do Código de Processo Civil. - No que respeita à sucessão voluntária, mais... em que foi lido e assinado por três pessoas, uma delas o Cônsul-Geral (considerando o mesmo d... aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia; f) agir na qualidade de notário e oficial de registro civil e exercer funções similares, assim como ou...
Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no âmbito da web. - 5. Bibliografia.
... é do que o conjunto das relações jurídicas celebradas no âmbito do espaço virtual que têm ... da e.bit , estima-se que o número de pessoas adquirentes de produtos e serviços pela rede aume...2000. ARANOVICH, Natália de Campos. O registro de domínios no Brasil e a proteção das marcas n...
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da imprescritibilidade da ação coletiva que objetiva o mesmo fim. O estudo comparado foi necessário para analisar a razão para a imprescritibilidade da ação de cessação e as conseqüências da ausência desta previsão expressa no ordenamento jurídico. Para tanto, foram estudados os institutos da prescrição e da decadência, analisados os bens tutelados pela defesa coletiva e a legitimidade para propor a ação ...
...A Lei de Ação Civil Pública (LACP) 2 não dispõe sobre prazos de d... e estabilidade das relações jurídicas. Ela é fundamento do Estado de Direito, elevada ..., as ações que se prendem ao estado das pessoas, as ações referentes a bens públicos de qualque... condiciones generales inscritas en el Registro de Condiciones Generales de la Contratación". . ...
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007
...Artigo 6.º Responsabilidade civil 1 — Uma Parte renunciará a qualquer pedido de i... qualquer dano causado a terceiros, sejam pessoas singulares ou colectivas, por membros das suas Fo..., ya se trate de personas físicas o jurídicas, de conformidad con la legislación interna del E...Artículo 13.º Registro La Parte en cuyo territorio se suscribe el present...
Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a controvérsias, quer sejam produzidas pelo sistema denominado Roundup Ready (RR), que propõe a substituição de toda uma gama de pesticidas por uma única substância, o glifosato, quer pela técnica "Bt", que modifica geneticamente a semente mediante inserção de genes de uma bactéria de solo para que passem a produzir "toxinas" letais aos insetos que delas se alimentem. Teme-s...
...a. os princípios gerais são normas jurídicas? 2. a originam-se dentro ou fora do sistema? 3. a... perigosos para o ambiente, a saúde das pessoas e dos animais ou à proteção vegetal podem ser... as emanadas dos órgãos e entidades de registro e fiscalização competentes 36 . No âmbito de a... da precaução e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e ao consumidor. O "pri...
Ementa. Voto
..., que deve ser o de uma associação de pessoas que se organizam com o objetivo de se ajudarem mu... que seria mantido em sua contabilidade registros independentes para cada Seção, de forma que os c... cada vez maior das relações jurídicas, pois, por não se poder ir até o fundo das cois...
Nesse artigo, focalizar-se-á a publicidade veiculada pelos inúmeros "canais" de comunicação e seu impacto sobre as crianças no contexto da política de "proteção integral" - em função de sua condição peculiar de "pessoas em desenvolvimento" -, tal qual estabelecido na "Convenção sobre os Direitos da Criança" (1989), como determinado por nossa Constituição Federal (art. 227) e pelo "Estatuto da Criança e do Adolescente" (ECA). Como pressuposto, adota-se a defi nição "etária" de criança expressa no artigo 2°, "caput", do ECA, qual seja, pessoa de até 12 anos de idade incompletos. Considerando a publicidade como "instrumento" do mercado de consumo, relevante se faz a análise daquele impacto e as consequências jurídicas então advindas da aplicação dos princípios que norteam o microssistema d...
O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.
... diretamente na liberdade e na vida das pessoas. A liberdade não se compra, conquista-se. Com suo... da cultura e das instituições jurídicas. Cabe-lhe também, com exclusividade, a represent... de Coimbra, em Direito Canônico ou Direito Civil, durante oito anos, e, para atuar perante a Casa ... exercício da profissão e obtenção do registro profissional, pelos mesmos motivos que levaram à...
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