registo predial online

594 resultados para registo predial online

  • Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ...çáo de actos e processos na área do registo predial. Estáo em causa actos muito frequentes ... da Internet, cabendo referir os serviços online de registo comercial, de que sáo exemplo a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade. Artigo 10.º Actos ...Secção IV Actos de registo predial. . . . . . . . . . ... previsto para a emissão de certidão online, ou em papel caso aquela não exista, relativa. a ...
  • Em vigor Portaria n.º 794-B/2007 - Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
    ...ção e registo de imóveis, da emissão e consulta da certidão online do registo predial, da manifestação da intenção de exercer o direito ...
  • Aviso n.º 2090/2018
    ..., Cartórios Notariais, Conservatórias de Registo, escritórios de advogados ou solicitadores, ... informáticas Citius, SISAAE, PEPEX, Predial Online, Registo Automóvel;c) Conhecimentos ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo" Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o cap\xC3"..., à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de ... especiais de constituição imediata ou online. Artigo 7.º Representação A declaração pode ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2022/M
    ...viços de registo e notariado — alteração do Decreto-Lei n.º ... e pedidos de certidões e informações online; a contabilidade. era processada de forma manual ...ão com assinalável atraso; o registo predial online apenas está. em funcionamento em duas ...
  • Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho de 2010
    ...Os regimes das taxas das certidóes online do registo de veículos, da certidáo permanente do registo predial bem como das informaçóes de registo predial ...
  • Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

    ...…. de 1997/04/30, o registo definitivo da aquisição da fracção ... na 1a Con­servatória do Registo Predial de ....... n° ……./………, e inscrita na ... Na Certidão Permanente do Registo Predial Online de 2015.06.05, que Maria ..... adquiriu em ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    - A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS, pelo que aquela deve ser graduada antes deste, no âmbito do incidente de reclamação de créditos apenso à execução.

    ... Lugar …, descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o n.º .., da freguesia de .. e ...ões “permanentes” do registo predial online, das quais consta: a. Que sobre o prédio ...
  • Regulamento n.º 16/2022
    ... na plataforma eletrónica de Atendimento Online adotada pelo Município de Mafra. 4 — Em caso ...édio; c ) Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio; d ) Memória ...
  • Regulamento n.º 16/2022
    ... na plataforma eletrónica de Atendimento Online adotada pelo Município de. Mafra. 4 — Em caso ...c) Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;. d) Memória ...
  • Acórdão nº 207/21.7T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    - Numa ação de reivindicação, quando a presunção proveniente do registo deixa de operar em virtude da dupla descrição, ainda que parcial, do prédio na Conservatória do Registo Predial, o Autor para ver reconhecido o seu direito tem que demonstrar que adquiriu o direito de propriedade por algum dos modos a tanto adequado; caso recorra à usucapião tem que demonstrar ter (ou manter) posse boa para...

    ... da Autora descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o n.º ../20180504, cuja ...” emitida pelo “registo predial online”, consta que da Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... pela 1.ª R., na qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de ... n.º 1, alínea a), do Código de Registo Predial, devendo o mesmo ser cancelado. Pediu a A. que ...
  • Acórdão nº 00937/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333.º, n.º1 al. b), do Código do Trabalho depende de se achar feita, pelo trabalhador reclamante, a prova de que: (i) prestou a sua actividade laboral num dos imóveis da executada; (ii) o imóvel objecto de penhora/venda integra o património da sociedade executada e, (iii) encontrava-se afecto à actividade empresarial desta, isto é,...

    ... a seu favor na Conservatória do Registo Predial. 14. Para além de tal imóvel integrar ...ão Permanente, disponível in Empresa Online. 2. Em 27.09.1995 foi celebrado entre a firma ...
  • Despacho n.º 7249/2017
    ... pedidos, não satisfeitos, de serviços online da responsabilidade do Instituto dos Registos e ... substituição, subdelego na Diretora do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Licenciada Ana ..., de pedidos de certidões online.1.2 - Predial Onlinea) Pagamentos, fora de prazo, de pedidos de ...
  • Despacho (extrato) n.º 2004/2019
    .../2015, de 17/9 subdelego na diretora do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), licenciada ... quantias pagas pelos pedidos de serviços online do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ... para interposição de recurso.1.2 - Predial onlinea) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de ...
  • Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021

    I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e

    ... actualmente descrito na Conservatória de Registo Predial do Porto sob o n.º10859 da mesma ... certidão permanente de registo predial online que após pagamento lhe foi disponibilizada em ...
  • Acórdão nº 1328/19.1T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    1. - Em execução de sentença, homologatória de transação, para entrega de coisa certa (imóvel), em que ficou a cargo do credor/exequente a instalação de elevadores num outro prédio (de três pisos), o qual ficava a pertencer à executada, cabendo a esta deixar, na mesma data, assim fixada, em que deveriam estar instalados tais elevadores, o imóvel onde residia com seus filhos – um deles,...

    ...ão judicial para justificar o facto do registo dos direitos adquiridos na transação ainda não ... Além disso, como é consabido, o registo predial de transmissão de propriedade não é ... na plataforma registo predialonline” foram aleatoriamente distribuídos à ...
  • Acórdão nº 12629/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    i) Por acórdão de 28.04.2015 deste TCAS, após se ter concluído que não haviam sido efectuadas as pertinentes diligências instrutórias para apurar se o requerente e ora Recorrido não tinha qualquer outra residência, nem era proprietário de qualquer casa de habitação em Faro, como por si alegado, ou se, inversamente, o requerente tinha outra residência, como alegado pela Recorrente, foi anulada a...

    ...registo definitivo da aquisição da fracção designada ... na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras nº 885/19860219, e inscrita na matriz ... Na Certidão Permanente do Registo Predial Online de 2015.06.05, que Maria …………. adquiriu ...
  • Acórdão nº 925/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

    ... … e descrita na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob n.º …, e condenar os ... da certidão permanente do registo predial online junta a fls. 7 vº e 8[10]. A este propósito ...
  • Acórdão nº 0137/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida e da capacidade e idoneidade do garante. II - Embora o art. 199º do CPPT, não remeta expressamente para o...

    ... à reclamante, inscritos na matriz predial sob o artigo urbano 09 e 3269 rústico, da ...ções, anexando ao mesmo certidão do registo predial online, onde consta o registo provisório ...
  • Regulamento n.º 328/2017
    ... autenticados que titulem atos sujeitos a registo predial, bem como os documentos que os instruam e ... documentos que instruam pedidos de registo online, no que respeita ao registo predial (cf. artigo ...
  • Acórdão nº 01240/17.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    -Nos termos do disposto nos artigos 175.º, n.º 1 e 176.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental de 90 dias, tal tem como consequência, não a caducidade do direito de executar a sentença, mas o poder/dever de o interessado pode exigir o cumprimento do dever de...

    ... a área de 2490 m2•inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 2557 descrito na rvatória do Registo Predial de (..) sob o n. º 1023/20091210 e aí ... seu favor (informação do registo predial online de fls 14 dos autos). 2)Tal prédio situa-se em ...
  • Acórdão nº 335/17.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II- No âmbito das ações de reivindicação tem-se entendido, de forma quase

    ...2 (a actual caderneta predial do prédio dos AA) e nº. 3 (certidão do registo ...certidão permanente do registo predial online constante de fls. 31 e 32. 40. Como ...
  • Portaria 794-B/2007, de 23 de Julho de 2007
    ... especial de transmissáo, oneraçáo e registo de imóveis, que tem dois objectivos principais: ...óveis, da emissáo e consulta da certidáo online do registo predial, da manifestaçáo da ...

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