registo informático execuções
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
...árias adaptações, à publicidade e ao registo da nomeação do administrador judicial ...ção de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes; c) Documento em ... da insolvência no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...como passo decisivo e indispensável de um futuro tratamento informático, é, em síntese, o escopo deste diploma. 3 - Mantêm-se inalterados os ...Penhora. 1 - Sem prejuízo do disposto quanto às execuções fiscais, o registo da penhora é efectuado com base em comunicação. ...
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Sentença c/ qualificação da insolvência e nomeação de administrador
Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia 1.° Juízo Av. da República, 541 4430-200 Vila Nova de Gaia Telec.: 223 749 138 Fax: 223 715 018 correiovngaia.tcom.mj.pt 333219 145/0536TYVNG
... 520 820, matriculada na Conservatória de Registo Comercial do Porto, sob o n.° 38247/830823, com ...38.°, n.° 4 do CIRE, no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de ... -
Anotações/Remissões/Destaque
Toda a execução tem por base um título, através do qual se sopesa o fim e os limites.
...455.º; liquidação - art. 805.º; registo" informático de execuções - arts. 806.º e 807.\xC2"... -
Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...
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Acórdão nº 0693/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a suspensão do processo de execução e registo da respectiva fase no SEF (Sistema Informático as Execuções Fiscais).5. Dado que o n.º 3 do artigo 49.º da ...