registo informático execuções

878 resultados para registo informático execuções

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    .../2008 de 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor ..., passando este a poder aceder ao registo de execuções, designadamente para introduzir e ....) Artigo 806.º [..] 1 -- O registo informático de execuções contém o rol das execuções ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... necessárias adaptações, a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor. 2 - ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... autenticação aposto pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. 4 - As ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 201/2003 . Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
  • Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003
    ... executivo prevê a existência de um registo informático das execuções. Pretende-se ainda, ...
  • Acórdão nº 1801/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013

    1.- A alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 2.- Na verdade, os factos que integrem cada uma das previsões deste artigo 20.º, n.º 1, nas suas diversas alíneas são, por um lado,...

    ... requerida existem pendentes diversas execuções para pagamento de quantia certa e diversas ... probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham ... em apreço decorre do registo informático de execuções, que constitui uma inovação ...
  • Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro de 2003
    ... o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, que consta do anexo ...
  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    – Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a...

    ... “imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob o nº 2957/20110609 ... Lei 41/2013), a consulta do registo informático de execuções, todas as diligências úteis à ...
  • Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro de 2009
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... da natureza do devedor, no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de ...
  • Lei n.º 17/2017
    ...registo informático das execuções e de consulta das ...
  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
    ...Secção I Tramitação e registo eletrónicos. Artigo 5.º Tramitação e registo ...ós a inserção na lista pública de execuções. Artigo 16.º Termos das publicações. Secção ...informático de execuções. Artigo 56.º Acesso direto ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...ções dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das ... aos juízos de comércio, bem como as execuções de sentenças proferidas em processos de natureza ... e dispõe de acesso ao sistema informático da comarca. 2 - [..]. Artigo 139.º [..] 1 - Os ...
  • Acórdão nº 0259/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Constatada uma violação do art. 06.º, § 1.º, da CEDH, relativamente ao direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, existe e opera, em favor da vítima daquela violação da Convenção, uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas...

    ... ilicitude na atuação do Tribunal de Execuções. 5.º A ilicitude, para efeitos de integração ... de Execução realizou a consulta do Registo Informático de Execuções [artigo (s) 3 da ...
  • Portaria n.º 239/2020
    ... requerimento executivo; a tramitação e registo eletrónico da prática dos atos; a ...órias ou o acesso ao registo informático de execuções.Tal regulamentação encontra ...
  • Acórdão nº 829/10.1TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação

    ... registada na Conservatória do Registo Predial deste Concelho, conforme se comprovará ..., da Segurança Social e o registo informático de execuções. Entretanto, o banco exequente ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... perquirição da lista pública de execuções 17 ou das mais bases valiosas para a consecução ... 10 de Setembro, que rege no domínio do registo informático das execuções, predispõe no seu ...
  • Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro de 2010
    ... taxa de justiça, o estado do processo no registo informático das execuçóes e de comunicaçáo ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
    ... comuns, fotocópia não certificada do registo atualizado de casamento do requerido, que ateste ... provisório ao mesmo pelo sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução ... ainda o registo informático de execuções, bem como o SISAAE, este último apenas para ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    1. Na acção executiva, o juiz exerce funções de tutela e de controlo mas não lhe cabe, em regra, extinguir a instância - extinta automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução -, a notificar ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes, os quais poderão, então, reclamar para o juiz, ao abrigo do art.º 723º, n.º 1, alínea c), do CPC. 2. Esgotado o prazo...

    ...[12] O registo informático de execuções contém o rol das ...
  • Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
    ...«Artigo 12. Dever de informaçáo e de registo. 1 - O exequente, o executado, a Câmara dos ... execuçáo deve manter, no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de ...
  • Acórdão nº 127/18.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1 - Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo requerente, mas a prova de tais factos pode não conduzir à declaração de insolvência do requerido. 2 - Apesar de caber ao devedor a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está...

    ... O) Dado ser um registo público. P) Acresce que no documento junto não ... S) Com base num registo informático de execuções. T) Como se essas 4 obrigações ...
  • Acórdão nº 6533/13.1YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    O objectivo do legislador ao desjudicializar o processo executivo supõe a intervenção do Agente de Execução apenas nos actos em que não se exija qualquer despacho ou controlo jurisdicional, salvaguardando sempre o controlo e direcção do processo de execução por parte do Juiz. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

    ... bens do executado que, após consulta do registo informático das execuções e das bases de dados ...
  • Acórdão nº 017/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ..., nem, sequer, existiam, juridicamente no registo comercial” (assinalado pela Recorrida). L. ...-se na não apresentação do registo informático de execuções (“RIE”) relativamente ao ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...

    ... penhor cuja constituição conste do registo informático de execuções, para reclamar o ...

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