registo da acção impugnação pauliana

785 resultados para registo da acção impugnação pauliana

  • Acórdão nº 11/10.8TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. .A acção de impugnação pauliana é uma acção de natureza pessoal ou obrigacional, cuja consequência não se traduz na anulação da venda ou vendas concretizadas, mas na ineficácia do acto em relação ao impugnante, não se ordenando o cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados. 2. . Como consequência da procedência da impugnação pauliana a venda ou sucessivas vendas são ineficazes...

    ...acção de impugnação pauliana que BB.A. intentou ... pauliana, veio requerer o cancelamento do registo da acção de impugnação, alegando ter ...
  • Acórdão nº 98B1059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a emitir juízos sobre matéria nova, salvo se esta for de conhecimento oficioso. II - O registo da acção de impugnação pauliana não afasta, por si só, o justo receio de perda da garantia patrimonial que justifica o arresto contra o adquirente de bens do devedor, nos termos do n. 2, do artigo 403, do Cód. Proc. Civil (redacção...

    ...II - O registo da acção de impugnação pauliana não afasta, ...
  • Acórdão nº 0326917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - A acção de impugnação pauliana não está sujeita a registo predial, conforme o decidido no Acórdão Uniformizador de 27 de Maio de 2003. II - Se porém foi feito o registo provisório por natureza e por dúvidas, concretizadas estas em "não ser evidente que o pedido na acção tem como finalidade a declaração de nulidade das escrituras nele referidas", as mesmas devem ser retirados pelo Senhor...

    ...RELATÓRIO A Exª Conservadora do Registo Predial de..., interpôs recurso da decisão ... "por dúvidas" do registo provisório da acção declarativa ordinária n.º ./. do -º Juízo, ... do seguinte modo: a) As acções de impugnação pauliana não estão sujeitas a registo. b) ...
  • Acórdão nº 0250733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002

    Não pode ser obtido o registo definitivo da penhora com base na procedência da acção de impugnação pauliana, já que esta não tem por objecto declarar nulo o acto de alienação ou anulá-lo, permanecendo sempre no registo como proprietária pessoa diferente dos executados.

  • Acórdão nº 00104801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    A acção de impugnação pauliana carece de registo nos temas do artigo 3º do Código de Registo Predial.

  • Acórdão nº 07B1942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    I. Apesar da dissolução, mantém-se a personalidade jurídica e judiciária das sociedades comerciais, até ao registo do encerramento da liquidação. II Sob pena de ilegitimidade, a acção de impugnação pauliana deve ser proposta, tanto contra o devedor, como contra o terceiro interessado na manutenção do acto.

  • Acórdão nº 1060/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome de pessoa diversa do executado e não a acção de impugnação pauliana. II – A procedência desta confere ao exequente o direito de executar o bem sobre que incidiu o acto impugnado no património do...

    ... e de arresto, se existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de ... E isto porque a acção pauliana, de onde provém o direito do exequente, ...! G) Face ao exposto, não pode a impugnação pauliana afectar o prédio da recorrente; H) Por ...
  • Acórdão nº 2281/14.3T8PBL.E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I – Desde que seja titular de título executivo ou venha a obtê-lo nos termos previstos no artigo 792º do CPC, o credor cujo crédito está garantido por hipoteca está legitimado a reclamar o seu crédito no âmbito de uma execução onde foi penhorado o imóvel sobre o qual incide a sua garantia. II – A eventual inoponibilidade ou ineficácia dessa hipoteca relativamente ao exequente –

    ... proferida no processo nº 280/07.0TBFVN (acção de impugnação pauliana instaurada contra A ... ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de (..) (freguesia da (..) ) sob o nº ...
  • Acórdão nº 0043818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    A acção de impugnação pauliana está sujeita a registo nos termos dos artº 3º - 1º a) e 2º 1 a) do Cód. Registo Predial. Na verdade, apresentando-se embora como uma acção pessoal - em que o autor não tem que suportar a concorrência de outros credores - onde se faz valer um direito de crédito, é susceptível de potenciar (designadamente, se procedente, com a possível penhora e venda dos bens e...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... requisitos exigidos para a impugnação pauliana. 3. Se, demandado o devedor, este não alegar a ...
  • Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

    ... na sequência da procedência de uma acção de impugnação pauliana, que julgou ineficaz a ... em P.., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …  e inscrito na matriz sob ...
  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... EE, FF e GG, HH e II, JJ e KK, a presente acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a ... sob o nº 01271 na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, e, ... o prejuízo pressuposto da impugnação pauliana; - se a intenção fosse sonegar ...
  • Acórdão nº 00A3684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2001

    I - A acção de impugnação pauliana tem natureza pessoal ou obrigacional; da sua procedência não resulta a extinção do direito real adquirido por terceiro nem a sua modificação. II - Não é legalmente admissível o registo desta acção.

    ... do nº 1 do artigo 145º do Código do Registo Predial, do despacho que, na Conservatória do ...ão da Madeira, recusou o registo de uma acção de impugnação pauliana, recusa essa que foi ...
  • Acórdão nº 043/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Não são questões novas – que, a menos que sejam do conhecimento oficioso, são insusceptíveis de serem conhecidas em sede de recurso jurisdicional – as que, embora não tenham sido objecto da sentença, foram suscitadas oportunamente no processo. II - O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente...

    ..., foi registada na 1.ª Conservatória de Registo Predial da Amadora uma acção de impugnação ... judicialmente declarada a procedência pauliana deduzida pela autora e, assim, a ineficiência da ...
  • Acórdão nº 1251/08.5TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009

    1 – As acções de impugnação pauliana, por força do aludido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2004, em face da natureza obrigacional da pretensão objecto da acção, não estavam sujeitas a registo; 2 – O Dec. Lei nº 116/2008, de 4/7, veio, porém, tornar obrigatório o registo daquelas acções; 3 – Não tendo este diploma efeito retroactivo, o regime por ele criado quanto à...

    ...145º do Código do Registo Predial, da decisão de indeferimento pela Ex.ma ... da Marinha Grande do registo de uma acção de impugnação pauliana por si interposta, ...
  • Acórdão nº 273/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
    ... Ministério Público e a Conservadora do Registo Predial de -----------, foi proferida decisão, ... jurisprudência no sentido de que “a acção pauliana individual não está sujeita a registo ... . A acção de impugnação pauliana, tal como é delineada no actual código ...
  • Acórdão nº 156/12.0T2AMD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    1. É ineficaz uma decisão que, versando sobre o mesmo objecto e com resultado não inteiramente coincidente, seja proferida depois de outra transitada em julgado. 2. As nulidades da sentença respeitam a vícios intrínsecos desta, distinguindo-se, por isso, da ineficácia, que se reporta a circunstâncias extrínsecas ao acto, ainda que este preencha os requisitos do respectivo tipo legal. (Sumário

    ... sentença que recaiu sobre a impugnação, feita por “A” ALD, Aluguer de Automóveis, ..., do despacho da 1ª Conservatória do Registo Predial da .., que recusou o cancelamento dos ... Subsequentemente instaurou acção de impugnação pauliana, que foi julgada ...
  • Acórdão nº 8057/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    1. Nos termos do art.º 119º do Cód. Registo Predial, a citação do titular inscrito visa dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda, por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód....

    ...Registo Predial, nos autos de execução ordinária n.º ...Civil, pelo que deve proceder a impugnação pauliana em causa. E, desta foram, conclui pela ... pode ser deduzida quer por via de acção, quer por via de excepção, sendo incontroverso ...
  • Acórdão nº 0839/19.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...

    ...óveis arrestados são objecto de uma impugnação pauliana, a qual se até se encontra registada. ... na douta sentença proferida, incide o registo da acção de impugnação pauliana, a favor do ...
  • Acórdão nº 2356/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    A eventual transmissão do prédio em momento posterior ao registo da ação de impugnação pauliana é inoponível em relação ao ora exequente, em virtude de ter sido assumidamente realizada após o registo da ação de impugnação pauliana que havia sido interposta pelo exequente relativamente ao mesmo prédio.

    ... sua aquisição desse imóvel e anulado o registo do mesmo, 9- Nos embargos de terceiro o ...6 de 2008/02/26, a pendência da acção identificada em 2, movida pela ora Exequente X - ...ção de patrimónios, consistindo a impugnação pauliana num meio conservatório da garantia ...
  • Acórdão nº 06A3012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I. A simples apresentação perante o notário numa escritura de compra e venda, de uma certidão predial do prédio em transacção onde consta: - O registo provisório por natureza de uma penhora referente a execução em que os ali contraentes não são partes; - A recusa de registo de uma acção sem qualquer identificação desta, É insuficiente para concluir que o ali comprador tinha consciência que a...

    ...-9-00, no Tribunal Judicial de Amarante, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... essa resultante do facto de existir registo a favor de EE, efectuado em 27 de Abril de 1999. ...; - Depois de intentada a acção de impugnação pauliana (26.9.00 ); - Foi requerido o registo da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades de convolação de ... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ...ção de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de ... demais nos termos apenas da impugnação pauliana, tão frequentemente ineficaz, ainda que se ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I – Incumprido definitivamente o contrato-promessa de compra e venda por acto imputável à promitente-compradora, que alienou o objecto do negócio a terceiro, não obsta ao exercício da acção de impugnação pauliana o facto de o crédito das credoras não ser ainda exigível, nem líquido, por falta de resolução do contrato, o crédito que se traduziu no pagamento integral do preço do bem alienado;

    ..., no 1.º Juízo Cível de Leiria, acção de impugnação pauliana sob a forma de processo ... RR., ordenando-se o seu cancelamento no registo predial; b) - Ser reconhecido o direito das AA. ...
  • Acórdão nº 0074266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2001

    A acção de impugnação pauliana que verse actos de alienação de imóveis, não está sujeita a registo.

  • Acórdão nº 0104/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I - Mesmo a admitir-se que, em abstracto, se possa configurar uma situação de “justo impedimento” relativamente ao prazo fixado para a caducidade da isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º do CIMSISD (não ao abrigo do art. 146.º do CPC, mas ao abrigo do princípio geral de direito que lhe está subjacente), a alegação susceptível de a integrar teria que se referir a uma...

    ... sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 545/09.7BELRS 1. RELATÓRIO ... possível enquanto esteve pendente uma acção de impugnação pauliana, primeiro, e, depois, ... 5264 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 01195, aquisição ...

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