registo criminal validade

9012 resultados para registo criminal validade

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... mesmo Estado membro; b) Em matéria de validade da constituição ou de dissolução de ... ão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 144.º Registo de infrações ... Capítulo II Disposições ... ção acessória aplicada em sentença criminal ... transitada em julgado, por prática de ... ção dos documentos apreendidos, com validade ... pelo tempo julgado necessário e renováveis ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no ... Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal ... | Solicite a elaboração de Plano ... tal decisão mantêm a sua total validade nesta fase processual, nada se tendo alterado ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) «Sociedade» as ... e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a ... , o senhorio detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais ... ões a que se refere a presente lei tem a validade de 10 anos e pode ser baseado na avaliação de ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... definidas e que náo pode ser objecto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ... criminal, do titular da autorizaçáo de introduçáo no ... çáo, apresentaçáo e prazo de validade; ... d) Fundamentos que justifiquem a adopçáo ...
  • Aviso n.º 10233-A/2018
    ... civil/nacionalidade/data de nascimento/validade do Cartão de Cidadão.h) Data no Curriculum ... assinado.k) Não apresentou certidão do Registo Criminal.l) Certidão do Registo Criminal com ...
  • Aviso n.º 9207-A/2018
    ... civil/nacionalidade/data de nascimento/validade do Cartão de Cidadão.h) Data no Curriculum ... assinado.k) Não apresentou certidão do Registo Criminal.l) Certidão do Registo Criminal com ...
  • Aviso n.º 10233-B/2018
    ... civil/nacionalidade/data de nascimento/validade do Cartão de Cidadão.h) Data no Curriculum ... assinado.k) Não apresentou certidão do Registo Criminal.l) Certidão do Registo Criminal com ...
  • Aviso n.º 9207-B/2018
    ... civil/nacionalidade/data de nascimento/validade do Cartão de Cidadão.h) Data no Curriculum ... assinado.k) Não apresentou certidão do Registo Criminal.l) Certidão do Registo Criminal ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 333/2021
    ... - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOCertidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor e, ... úmero de identificação civil e data de validade), registo criminal e respetiva procuração; ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... 3 -- A ANPC deve proceder ao registo actualizado dos autores de projecto e planos de ... Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... equipamentos de SCIE, com os prazos de validade ou de manutenção ultrapassados, em infracção ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do ... Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal" ou disciplinar, são puníveis como contra-ordena\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de registo de ... n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a validade que lhes foi atribuída pelo Decreto n.º 30679, ... no que respeita à responsabilidade criminal e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou ... ão prescrever; e, se a responsabilidade criminal se extinguir por causa diferente da prescrição ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, ... , por factos ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra não tem como ... 2 — A validade do negócio jurídico previsto no número ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... (Lei de Organização da Investigação Criminal) A Assembleia da República decreta, nos termos ... públicos, verifica a posse e validade dos títulos de transporte, podendo identificar o ... a sua distribuição, em efetuar o registo do serviço de despertar e de objetos perdidos, ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... P., manterá um registo central dos processos de contra -ordenação ... 2 — (Revogado.) 3 — O prazo de validade" dos cartões modelo A é o correspondente ao per\xC3" ... 10.º Sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso corresponda, é imputável ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... destacar a importância da prevenção criminal nas suas múltiplas vertentes: a operacionalidade ... há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto ... forem utilizadas depois do prazo da sua validade ou estiverem avariadas, corruptas ou alteradas ...
  • Acórdão nº 55/20.IPBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, na consideração global de todas as circunstâncias que rodeiam tal facto e, por outro lado, o seu quantitativo pecuniário diário deve constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas...

    ... Eduardo Correia, in Direito Criminal, vol. II, pág. 329 “O conteúdo da ilicitude e ... ão deve ser transcrita no certificado de registo criminal, para os certificados referidos nos ... , uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, na consideração ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade ... número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem utilizado; ... b) ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... ência de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo de outrem, ... Fixa-se, também, o prazo de validade de um ano para as certidões de registo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente ... Artigo 32.º Registo de processos de recrutamento 1 - Todas as ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal com fundamento em exercício abusivo de direitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à ... no número anterior tem um prazo de validade máxima de 30 dias, sob pena de nulidade. 5 - ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada ... d) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, ... de vontade e, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente ...

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