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registo criminal validade
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2.986 documentos para registo criminal validade
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... do alvará e do título de registo, que podem agora ser consultados na pá- gina elec...P., emite um título transitório com validade até à conclusão dos trabalhos. Artigo 31.º [....(Revogado.) Artigo 48.º Responsabilidade criminal 1 — O desrespeito pelas decisões tomadas pelo...
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... caso de falsidade, tanto civil como criminalmente. 4 - À identificação das testemunhas é aplicá... 137.º tiverem excedido o prazo de validade, devem ser novamente apresentados. 4 - A revalida...
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
...-se, entáo, requisitos especiais para o registo e o licenciamento destes animais e regras específ...b) Pedido de certificado do registo criminal, nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 381/98, ... ou potencialmente perigosos, com validade de cinco anos. Artigo 27. Lista de treinadores cer...
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... 142.º do Código Penal e dela guardar registo no processo próprio. . 2 - A informação a qu... Os fundamentos para a contestação da validade orgânico-formal dos conteúdos normativos inscrit... nascituro (alínea c) do mesmo artigo) e criminal, criminológica, ética, jurídica ou humanitária...
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...o) «Período de validade» o tempo decorrido entre a data de fabrico e a data... público, embora tenha sido solicitado o registo da patente para o ingrediente ou para a sua utiliz...blica, incluindo os órgãos de polícia criminal, a colaboração que se mostrar necessária ao cab...
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..., no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança ... há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto já... forem utilizadas depois do prazo da sua validade ou estiverem avariadas, corruptas ou alteradas por...
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... a preparação de um novo Código de Registo Comercial. 3. Corresponde o Código das Sociedades...ARTIGO 117-L. Validade da fusão. A fusão que já tenha começado a prod... secretário é responsável civil e criminalmente pelos actos que praticar no exercício das suas fu...
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A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
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Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu.
... procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segur... qualquer meio seguro que permita obter um registo escrito do mesmo, em condições que dêem ao Esta... após a detenção, e decide sobre a validade e manutenção desta, podendo aplicar-lhe medida d...
