registo criminal de pessoa colectiva
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Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I-Entendeu o Tribunal a quo, e aqui corrobora-se, que os certificados de registo criminal da pessoa colectiva ora Recorrente e ainda de um dos seus administradores, constituídos por condenações crime pelos tipos de ilícito de “abuso de confiança fiscal” consubstanciam crimes que representam uma efectiva afectação da idoneidade profissional - porque emergente da pessoal - do legal...
... em geral à honra ou honorabilidade da pessoa; IX ... A identificação sobre o que seja um ... uma ligação íntima entre a conduta criminal e o exercício de uma profissão; terá de ser um ... constituídos por certificado de registo criminal” verifica-se que as situações ... transitadas em julgado, tanto na pessoa colectiva, quanto de um dos seus administradores, AFC ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 9/2018
... A.NIPC: 502444010Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Contratação Pública/Carlos ... ça social em Portugal;b3) Certificados de Registo" Criminal dos titulares dos órgãos de administra\xC3" ... de Registo Criminal da pessoa colectiva adjudicatária;c) Certidão da Conservatória do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 10/2018
... A.NIPC: 502444010Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Contratação Pública/Carlos ... ça social em Portugal;b3) Certificados de Registo" Criminal dos titulares dos órgãos de administra\xC3" ... de Registo Criminal da pessoa colectiva adjudicatária;c) Certidão da Conservatória do ...
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Anúncio de procedimento n.º 4090/2018
... A.NIPC: 502444010Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Contratação Pública/ Carlos ... 55.º do CCP ou seja: i) Certificados de registo criminal dos titulares do órgão social de ... de registo criminal da pessoa colectiva adjudicatária;iii) Certidão comprovativa da ...
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Acórdão nº 139/17.3IDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
Tendo sido declarada extinta a pena aplicada a uma sociedade colectiva, nos termos do artº 12º da Lei 37/2015 de 5 de Maio e artigos 229º e seguintes da Lei 115/2009 de 12.10, a inscrição das decisões que devessem constar do Certificado de Registo Criminal desta podem ser canceladas, total ou parcialmente pelo Tribunal de Execução de Penas, se tal for requerido pela pessoa colectiva.
... , em conferência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – ... 4, em que, para além de outra arguida pessoa singular, é arguida a pessoa coletiva ... / requerente se tratar de uma pessoa colectiva e não de uma pessoa singular ... O art.° 13°, ... a não transcrição da condenação no registo criminal, para efeitos meramente civis, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ... destacar a importância da prevenção criminal nas suas múltiplas vertentes: a operacionalidade ... há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto ... como titular dos órgãos de uma pessoa colectiva, sociedades ou mera associação de facto, ou em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 464.º Responsabilidade criminal ... Artigo 464.º-A Proibição de participação ... âmbito subjectivo de aplicação qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... º a apresentação de um certificado de registo criminal ou, ... na sua falta, de documento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... , em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que ... A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se ... ão prescrever; e, se a responsabilidade criminal se extinguir por causa diferente da prescrição ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em ... contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de ... Artigo 32.º Registo de processos de recrutamento 1 - Todas as ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal com fundamento em exercício abusivo de direitos ...
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Anúncio de procedimento n.º 6788/2017
... Pessoa de contacto: Lagos em Forma - Gestão Desportiva, ... Certificado do registo criminal da pessoa singular, e no caso de pessoa colectiva de todos os titulares dos órgãos ...
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Anúncio de procedimento n.º 4584/2017
... Certificado do registo criminal da pessoa singular, e no caso de pessoa colectiva de todos os titulares dos órgãos sociais;II ...
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Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... entregues tardiamente, sendo que apenas o registo criminal da Dona «AA» (sócia da [SCom02 ... ] ... efectividade de funções, se se tratar de pessoa colectiva, destinado a comprovar que não se ...
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Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... em geral à honra ou honorabilidade da pessoa, exigindo-se uma ligação íntima entre a a criminal e a conduta profissional, as regras específicas ... que, de acordo com os Certificados de Registo Criminal remontam aos anos de 2011 e 2012; XI. Ao ... poderes para obrigar sozinho uma pessoa colectiva, com eventuais limitações identificadas nos ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que tenha ... são susceptíveis de responsabilidade criminal. 2 -- As pessoas colectivas e entidades ... nos artigos 86.º e 87.º» Artigo 8.º Registo criminal de pessoas colectivas e equiparadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de programas político-criminais ... , da sua aceitação e interiorização colectiva. Acresce que a celeridade é também reclamada ... da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... emitente que demonstre a habilitação da pessoa em causa para o exercício da atividade de ... existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade quando, independentemente de o ... prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a manipulação de mercado é proibida nos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
... - ADIRBA NIPC: 513157859 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gestão / Director Executivo / ... da Segurança Social e Certidão do Registo Criminal do Candidato ou dos ores, caso se trate de pessoa Colectiva, deverão ser apresentados juntamente com a ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia ... se um dos sócios for uma pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei ... , antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos materiais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... ência de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo de outrem, ... em que seja parte ou interessada alguma pessoa" colectiva de utilidade pública a cuja administra\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção à insolvência, que obriga o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a ... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... sentença, sem prejuízo do procedimento criminal" que ao caso couber. Artigo 22.\xC2" ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... ório de factos ou decisóes inscritos no registo criminal; ... z) Julgar o recurso sobre a ... , por sua iniciativa ou a requerimento da pessoa" interessada, dar seguimento ao pedido de transfer\xC3" ... colectiva ou por tempo indeterminado de medida disciplinar ...
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Decreto-Lei n.º 288/2009, de 08 de Outubro de 2009
... do alargamento da responsabilidade criminal" das pessoas colectivas, operado pela 23.ª altera\xC3" ... ário adaptar o regime regulamentar do registo criminal a tal realidade ... Neste contexto, e ... Ao registo de cada cidadáo ou pessoa colectiva ou entidade equiparada identificado ...
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Acórdão nº 962/15.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020
1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente (gestor) do facto ilícito e culposo gerador de danos, e não da responsabilidade tributária do sujeito passivo desta relação (pessoa coletiva). 2 - Assim, tal PIC, por força do princípio da adesão, tem que ser formulado no âmbito do processo criminal. 3 - A dissolução da pessoa...
... perdas e danos sofridos com o ilícito criminal só pode ser exercido no próprio processo penal, ... ção e encerramento da liquidação da pessoa coletiva, o seu gerente) ser condenados ao ... os arguidos (pessoa singular e pessoa colectiva) nos presentes autos e no reenvio do demandante ... colectiva uma vez que foi objecto de registo a sua dissolução e encerramento e, bem assim, o ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... , incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ('titular ... automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ... pelo tratamento': a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer ... outro que impeça o procedimento criminal ... 7 - A presente lei aplica-se ao tratamento ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... sujeitos a idêntica responsabilidade criminal ... Republica-se em anexo o Decreto-Lei n.º ... 4 - A pessoa colectiva que aprovar os instrumentos referidos ... Artigo 51.º [ ... ] 1 - O conservador do registo predial remete mensalmente à direcção regional ...