registo criminal brasil
777 resultados para registo criminal brasil
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de ...
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Acórdão nº 346/13.8JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-B, anexa, na pena de 6 anos de prisão. II - O recorrente, desembarcou no aeroporto de Lisboa, num voo, proveniente de Natal (Brasil), com destino a Portugal, e trazia dissimulado junto ao corpo, no interior de...
... , que lhe propôs efectuar uma viagem ao Brasil, onde iria receber cocaína, que devia ... "concluído o 6º ano de escolaridade sem registo de reprovações ... 16. Posteriormente, ... Por acórdão proferido pela 2Q Vara Criminal do Porto, em 1/0111997, no âmbito do Processo ... -
Acórdão nº 13069/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com...
... do processo conducente a esse registo, pendente na Conservatória dos Registos ... é natural de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, onde nasceu no dia ... de Maio de 1979 ... do Réu; d) Certificado do registo criminal estrangeiro emitido no Brasil; e) Fotocópias ... -
Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023
I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “
... , nascido em ... / ... /1990, em ... , no Brasil, filho de BB e de CC, titular do passaporte n.º ... Constituído, durante todo o processo criminal, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla ... ício de 2019 ter obtido um certificado de registo criminal do Ministério da Justiça e Segurança ... -
Anúncio 6847-AH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Edilson da Costa Bezerra, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de ... , carta de conduo, certificado de registo criminal, certides em conservatrias de registo ...
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Anúncio 5630-JX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Seco do ... 4. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... e de Marilza Almeida de Souza, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de ... de identidade, passaporte, certido de registo criminal, carta de caador, licena de uso e porte ...
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Aviso n.º 5341/2006, de 24 de Outubro de 2006
... seco do 5. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que ... Ferraz, filho de Magaly Ferraz, natural do Brasil, nacional do Brasil, nascido em 2 de Abril de ... das seguintes entidades: conservatrias de registo civil, predial, comercial, notariado, centro de ...
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Aviso n.º 6979/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ... o arguido Andr Luiz Silva, natural de Brasil, nacional do Brasil, nascido em 28 de Novembro de ... seguintes entidades: conservatrias dos registo civil, predial, comercial ou automvel, notariado, ...
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Anúncio 5630-JM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Seco do 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... de Adalgisa Francisca Ferreira, natural do Brasil, nascido em 7 de Maio de 1962, passaporte n ... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, carta de caador, licena de uso e porte ...
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Anúncio 6847-MP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Jos Paulo Abrantes Registo, do 6. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... arguido Jos Marcelo Bogucheski, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 8 de ...
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Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão...
... Portuguesa e a República Federativa do Brasil [cf. documentos (docs.) constantes de fls. 1/10 ... 15 de Janeiro de 2015, não constava do registo criminal da Requerente, qualquer ilícito ... -
Anúncio 4905-ACE/2007, de 25 de Julho de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, ... Rimolina Nogueira de Carvalho, natural de Brasil, nascido em 16 de Setembro de 1965, com domiclio ... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ...
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Anúncio 4905-R/2007, de 25 de Julho de 2007
... Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que ... Braga e de Eliza Sanches, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 4 de ... o bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, documentos ...
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Aviso n.º 8522/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Juzo do Tribunal de Pequena Instncia Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado, ... Maria Augusta Cristalina Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 5 de ... , carto de eleitor, certificado do registo criminal, passe social para transportes pblicos, ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... recurso do douto acórdão do 2ºJuízo Criminal de Vila Nova de Famalicão que o condenou, pela ... exerciam a actividade de prostituição no Brasil, antes de virem para Portugal ... R. O mesmo ... de fazer contabilidade corrente, mantendo registo dos pagamentos dos passes, para a final reportar ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de Viseu, Instância Central, Secção Criminal-J2, que julgando a pronúncia parcialmente ... consegue provar que a mesma se deslocou do Brasil para Portugal por vivência de dificuldades ... o seu relatório social e certificado de registo criminal ... Já sobre os factos típicos, a ... -
Aviso n.º 3679/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, ... e de Margarete Chasas Lelis, natural de Brasil, nascido em 12 de Julho de 1987, solteiro, ... bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ...
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Aviso n.º 8493/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ... de Maria Celeste de Oliveira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 19 de ... seguintes entidades: conservatrias dos registo civil, predial, comercial ou automvel, notariado, ...
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Aviso n.º 8495/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ... Arajo e de Maria do de Arajo, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de ... das seguintes entidades: conservatrias do registo civil, predial, comercial ou auto-mvel, ...
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Aviso n.º 6980/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ... e de Anisia D Lima Lopez, natural de Brasil, nacional de Espanha, nascido em 19 de Dezembro ... seguintes entidades: conservatrias dos registo civil, predial, comercial ou automvel, notariado, ...
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Anúncio 1470-AQ/2007, de 06 de Março de 2007
... e de Valdete Teles de Morais, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 21 de ... , carta de conduo, certificado de registo criminal, certides em conservatrias de registo ...
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Anúncio 6847-NC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Jos Paulo Abrantes Registo, do 6. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... e de Raides Martins Gomes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 2007, através dos órgãos de Polícia Criminal, mas antes pela própria Administração ... bancária da V., que apenas mereceu um registo a crédito daquele fornecedor. Ora se a ímpar ... suas matérias primas, designadamente do Brasil e do Continente Asiático, no formato de régua, ... -
Aviso n.º 4942/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, ... de Nelcina Moreira de Santana, natural do Brasil, nascido em 17 de Maro de 1974, com o passaporte ... bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passa-porte, carta de conduo, livrete ...
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Aviso de contumácia n.º 7226/2006, de 28 de Junho de 2006
... - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo ... Fabrício Aparecido Campagnoli, natural do Brasil, nascido em 4 de Fevereiro de 1978, titular do ... Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que ...