registo civil nomes
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Acórdão nº 1076/17.7T8CSCG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...
...104.º, n.º 1, do Código de Registo Civil, por despacho de 09-07-2018, transitado em ... alterar o nome de CC por forma a incluir os nomes “DD”, pedido a que o pai sempre se opôs, ... -
Acórdão nº 9477/16.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
– A rectificação de um registo quando esteja em causa a identidade das pessoas ou o estabelecimento da filiação, nos termos do plasmado no art. 233º do Código de Registo Civil, deverá ocorrer em processo de justificação judicial e não em acção declarativa.
...da 3.ª Conservatória do Registo Civil do Porto de … de 1975 e, em consequência ...é detinham esse particular apelido nos seus nomes", e iii) não foi possível apurar qualquer inscri\xC3"... -
Portaria n.º 328/2021
... do procedimento, como seja o caso do «Registo biográfico»; iii ) «Data de emissão do ... a que o trabalhador tem direito no ano civil a que respeita. Inicia com a marcação dos ...Inscrição e atualização do registo de nomes de domínio .PT, efetuado por pessoas coletivas, ...
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Aviso n.º 1952/2021
... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ..., nomeadamente a listagem de todos os nomes...
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Aviso n.º 10705/2021
... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ..., nomeadamente a listagem de todos os nomes...
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Edital n.º 1010/2019
..., nomeadamente no domínio da proteção civil", constituindo uma atribuição própria dos munic\xC3"... Reserva, conforme relação e listagem do Registo Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP).Artigo ... do agregado familiar com a indicação dos nomes, para efeitos da atribuição da regalia social ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... contraordenacional, tributária ou civil. Findos os prazos de prescrição aplicáveis ou ... VI, e d) Relativamente à atividade de registo e depósito de instrumentos financeiros, nos ...Quanto aos nomes dos ficheiros: (ver documento original) Quanto à ...
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Regulamento n.º 666/2021
... credenciais para fins de segurança, registo e gestão de recursos; d) «Conta de Serviço» - ... que possam consubstanciar um ilícito civil ou criminal, em geral; b) O desrespeito pela ...ínio UC Artigo 23.º Serviço de Registo de Nomes no domínio UC.PT 1 - A UC pode disponibilizar o ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... dos advogados portugueses, regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de ...10 - Consideram -se não escritos os nomes das testemunhas arroladas que ultrapassem o ...
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Regulamento n.º 859/2022
...Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. Regulamento n.º 859/2022. Sumário: ...ão é elaborada uma ata que contém um registo adequado das ocorrências,. nomeadamente a data e ... CCD, cada eleitor pode assinalar até três nomes no. boletim de voto. 11 — As dúvidas sobre a ...
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Aviso n.º 8875/2017
...ção para efeitos de emergência médica e civil. Ainda, passados mais de três anos da entrada em ...d) Nomes de países, cidades, vilas, aldeias nacionais ou ...ção; c) Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada; d) Caderneta predial ...
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Regulamento n.º 99/2021
... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio abrangido; d) ... gráfica percetível pelos serviços - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo ...; c) Transportes; d) Construção civil e prestação de serviços conexos; e) ... referido na alínea a), com a menção dos nomes, números fiscais e respectivos códigos, das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... por exemplo, o desenvolvimento da sociedade civil, a construção de instituições, a reforma da ... serviço universal através de um simples registo. 2 - Nos casos em que é necessária licença: a) ... número incluem, se necessário: a) Os nomes e endereços de produtores, fabricantes, ...
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Regulamento n.º 167/2017
... Fomentar o desenvolvimento de uma sociedade civil mais ativa e informada sobre a gestão da ... contagem pública dos votos e anunciará os nomes das propostas que passarão à fase seguinte do ... votação eletrónica, que assegurará o registo dos participantes. Esta funcionará em rede e ...
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Regulamento n.º 757/2016
... Fomentar o desenvolvimento de uma sociedade civil mais ativa e informada sobre a gestão da ... contagem pública dos votos e anunciará os nomes das propostas que passarão à fase seguinte do ... votação eletrónica, que assegurará o registo dos participantes. Esta funcionará em rede e ...
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Regulamento n.º 614/2018
... de outras licenças de pessoal aeronáutico civil. Desta forma, procede-se a um ajustamento e ... responsável assegurar um sistema de registo e controlo adequado à comprovação das ... a que se refere o artigo 9.º, bem como os nomes dos candidatos a serem avaliados e do respetivo ...
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Lei n.º 68/2019
...civil para as situações de recusa ilegítima de ...érios a que devem obedecer a criação, o registo e a tramitação daqueles dossiês. 3 - O ... Público, que não pode vetar mais de dois nomes. 2 - O provimento dos lugares no DCIAP efetua-se ...
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Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,
...ária, Lda.” (mais bem identificado no registo da Conservatória do Registo Predial que ... do Verão de 2012 com a utilização de nomes" fictícios e publicitando na internet casas que n\xC3"... Do pedido de indemnização civil formulado por .. 129. .. já em anos anteriores ... -
Edital n.º 115/2019
... equivalência ou reconhecimento ou registo daquele grau a idêntico grau concedido por ... candidato, como mais representativos;c) Nomes e contactos de dois referentes, um dos quais ...:a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, ...
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Edital n.º 219/2021
... equivalência ou reconhecimento ou registo daquele grau a idêntico grau concedido por ... resultados nela alcançados pelos alunos;d) Nomes e contactos de dois referentes, um dos quais ...:a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, ...
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Edital n.º 708/2019
... equivalência ou reconhecimento ou registo daquele grau a idêntico grau concedido por ... candidato, como mais representativos;c) Nomes e contactos de dois referentes, um dos quais ...:a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, ...
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Edital n.º 1204/2019
... equivalência ou reconhecimento ou registo daquele grau a idêntico grau concedido por ... candidato, como mais representativos;d) Nomes e contactos de dois referentes, um dos quais ...:a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, ...
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Edital n.º 348/2019
... equivalência ou reconhecimento ou registo daquele grau a idêntico grau concedido por ... candidato, como mais representativos;c) Nomes e contactos de dois referentes, um dos quais ...:a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, ...