registo civil nomes

2993 resultados para registo civil nomes

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
    ... arquiteto em colaboração com engenheiro civil, sendo aplicável o disposto no artigo 10.º do ...CAPÍTULO VI Registo Regional de Empreendimentos Turísticos Artigo ... Exploração e funcionamento Artigo 40.º Nomes 1 — Os nomes dos empreendimentos turísticos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
    ... registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a ... fiscais, atribuídos em função do estado civil" ou de encargos familiares, concedidos aos seus pr\xC3"... estan subjectes a l'impost en aquest Estat només per rendes que obtinguin de fonts situades en ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
    ... em que termos se deveria processar o registo automático dos mediadores de seguros ligados, ...civil profissional a celebrar por mediadores de ...m) Nomes comerciais. Artigo 60.º Certidões de elementos ...
  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    ... 4. Por registo de 06.11.2008, a sociedade “V…, Lda.” ... cautelar comum instituído em processo civil. Fê-lo, distinguindo entre os casos de ... gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a ...
  • Regulamento da CMVM n.º 2/2017
    ... alterações à informação constante do registo no prazo de cinco dias após a ocorrência dos ... regulamento, com referência ao ano civil findo em 31 de dezembro de 2016, é devido entre ... de averbamento ao registo Quanto aos nomes dos ficheiros: (ver documento original) Quanto ao ...
  • Acórdão nº 02B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2002
    ...103° do Código do Registo Civil, para o caso "sub judice". É que dela ...668°, do C PC. "4ª Quanto aos nomes próprios, constitui facto notório a existência ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de ..., incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde ...
  • Regulamento n.º 1042/2020
    ... histórico e linguístico da origem dos nomes próprios dos lugares. Refletindo e perpetuando a ...; g) Um representante da Conservatória do Registo Predial de Lagoa; h) Um representante da ... à Conservatória do Registo Predial e Civil, à Autoridade Tributária e Aduaneira, aos ...
  • Acórdão nº 423/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2003

    I - De acordo com o disposto na 1ª parte do art.103º, nº2, al. a), do CRC, desde que os progenitores de um registando sejam cidadãos nacionais, aquele deverá ter nome próprio português, de entre os constantes da onomástica nacional ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar-se dúvidas sobre o sexo do registando; II - Embora "Eneiva" não integre a onomástica...

  • Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ...-Lei n.º 234/2015 de 13 de outubro O Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) foi ... b) do artigo 721.º do Código Civil permite ao adquirente dos bens hipotecados a ... e) Proceder à atribuição e reserva dos nomes e números de registo dos navios;. f) Emitir os ...
  • Lei n.º 78/2017
    ...; b) O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso; c) O ... matriz e dos seus titulares, através dos nomes, números de identificação fiscal e respetivos ... relativa aos litígios de natureza civil 1 - Os eventuais litígios de natureza civil ...
  • Lei n.º 78/2017
    ...- renciada; b ) O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso; c ) O ... matriz e dos seus titulares, através dos nomes, números de identificação fis- cal e ... relativa aos litígios de natureza civil 1 — Os eventuais litígios de natureza civil ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ção de sistema de re ..., incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 — Para efeitos da respetiva apreciação, ... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser clara- mente indicados, ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ..., quer grandes figuras de humanidade; d) Nomes de países, cidades, vilas, aldeias nacionais ou ...
  • Acórdão nº 083769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993

    I - Em princípio, a escolha do nome deve ser livre, apenas com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece em nome de terras e apelidos e, também como nome próprio. III - Só a confusão absoluta com apelidos é proibida pelo n. 2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de outro vocábulo,...

    ... com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece ...2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como ... à que existe entre muitos outros nomes próprios e apelidos que existem na língua ...
  • Acórdão nº 083769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993

    I - Em princípio, a escolha do nome deve ser livre, apenas com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece em nome de terras e apelidos e, também como nome próprio. III - Só a confusão absoluta com apelidos é proibida pelo n. 2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de outro vocábulo,...

    ... com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece ...2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como ... à que existe entre muitos outros nomes próprios e apelidos que existem na língua ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... definidas e que náo pode ser objecto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ...çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos. Deve ser indicada a fórmula ...
  • Acórdão nº 923/16.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...

    ... dos produtos que assinalam, bem como, nomes de domínio, com a expressão “GoPro”, tendo conhecimento do registo de nome de domínio gopro.pt em Portugal, cujo ... do art.º 656° do Código de Processo Civil, onde o Tribunal a quo concluiu pela competência ...
  • Regulamento n.º 910/2016
    ..., biográficos ou outros, relativos aos nomes atribuídos às vias públicas; g) Propor ... a ser responsabilizados, nos termos da lei civil, pelo desaparecimento ou por quaisquer danos ... Publicidade Artigo 24.º Informação e registo 1 - Compete à Câmara Municipal registar toda a ...
  • Decreto n.º 23/2023
    ...Registo Internacional e. do Ato de Genebra do Acordo de ...nomes dos produtos com qualidade de origem e que ... such failure was due to war, revolution, civil disorder, strike, natural calamity, ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2018
    ...registo das embarcações, numa ótica de ...2 - Os nomes" devem ser distintos e não suscetíveis de confus\xC3"...; c) Apólice do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável; d) Comprovativo da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ção do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... e conter os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou ...
  • Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...Artigo 87.º Seguro de responsabilidade civil profissional. Capítulo II Incompatibilidades e ...Artigo 125.º Registo e publicidade na Ordem. Artigo 126.º Alteração ... de revisores oficiais de contas, os nomes do sócio ou dos sócios principais;. c) ...
  • Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ção do cumprimento dos requisitos de registo dos revisores oficiais de . contas e das ... e de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os ... Internet da CMVM no 3.º trimestre do ano civil seguinte ao ciclo de controlo de qualidade a que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade com os ... Partes podem: i) Exigir a aprovação, o registo ou a certificação das etiquetas ou das ...áfica enumerados no anexo xvii (Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações ...

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