registo civil nomes
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Acórdão nº 15/11.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I – Tem interesse em agir o cidadão estrangeiro que, tendo assento de nascimento no registo civil português, onde está omissa a sua paternidade, pretende que seja revista uma decisão de um tribunal do seu país que o declarou filho de um português. II – Para os efeitos do n.º 2 do artigo 1100.º do Código de Processo Civil, ao averiguar-se se o resultado da acção "teria sido mais
... 1100.º n.º 2 do Código de Processo Civil, de acordo com os artigos 1873.º e 1817.º do ..., tornaram-se cidadãos angolanos e o registo deixou de vingar na Ordem Jurídica portuguesa), ... ver inscritos no registo português os seus nomes. Por outra via, por virtude da forma como o ... -
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
... ponderosas, venha a decidir a remoção de nomes da aludida listagem. Artigo 5.º Notificações 1 ... contrário, no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte, se esse o não ... ou meras associações de facto, são civil e solidariamente responsáveis pelo pagamento de ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
...2 - Para os pedidos de registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ...civil relativas à compropriedade. Artigo5.° Efeitos ... de marca, denominações de origem, nomes e insígnias de estabelecimento constituem ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, DD ...Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... comunhão geral com GG, que também usa os nomes de GG, GG, GG, GG e GG, sem testamento ou ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...
... em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil BB e, em ..... .9, registada na Conservatória de Registo Comercial do .. e com o Capital Social 7.500.000 ... à generalidade dos portugueses por nomes nacionais da música erudita que respostas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º (Forma e partes do contrato). Artigo ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ...a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os ...
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Acórdão nº 8692/19.0T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade...
..., vou informar o que se passou com o registo Citius 33438464 que deu entrada nos serviços em ...ça social, dos serviços de identificação civil e da Direcção-Geral dos Impostos, apurando-se ... dados da identificação civil constam os nomes dos pais da ré, o seu local de nascimento, a sua ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... e despesas, quer pela existência do registo do veículo em nome do A. marido quer pela falta ... 4 os factos geradores de responsabilidade civil extracontratual e nesse conspecto: (1) ... de vencimentos; por estarem com os seus nomes assinalados na central de responsabilidade de ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil. 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta. Da contestação 23. O ...A mulher estava sempre a chamar nomes. Eu dizia ao meu marido para ter cuidado, mas ele ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...ção de membros dos órgãos sociais, os nomes das pessoas a propor, as suas qualificações ...
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Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... que regulam a prática dos actos de registo - civil, predial, comercial e de automóveis - e ... integrados; a possibilidade de adopção de nomes próprios estrangeiros por portugueses nascidos ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, E. ...Civil. Termos em que, e com o douto suprimento de ...O., que também usa os nomes de J. O., J. O. ., J. O…, J. O…. e J.O…, ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
..., foi confrontado com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e ... ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo 414º do ... “Empresa X” ou “por “Empresa Y”, nomes estes que nada lhes dizem. É um facto que a ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... expressiva -, com o número de pedidos de registo apresentados no Instituto Nacional da Propriedade ... um conjunto de mecanismos de natureza civil que, sem pôr em causa os direitos e as ... Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, a CIP - ...
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Acórdão nº 281/14.2YHLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- A marca confere ao consumidor a possibilidade de distinção do produto ou do serviço, e do seu registo emerge, para o respetivo titular, o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina, não podendo ser usada por terceiros, podendo opor-se à admissão do registo de marca idêntica e que possa originar confusão com a sua ou de que possa decorrer,
... industrial resultantes da titularidade do registo das marcas internacionais e comunitárias com o ...P. Civil em vigor. Assim, perante o teor das conclusões ... gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a ... -
Regulamento n.º 1066/2016
...nomes das avenidas e das ruas, bem como das alamedas e ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...Civil", Predial, Comercial e Automóveis do Cartaxo. CAP\xC3"...
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Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...
... cada (artigos 527.º do Código do Processo Civil).” Inconformadas, recorreram as RR. .. .. ... das apelidadas moiettes com os nomes das marcas das AA.)” M. –O MMo ... “os direitos conferidos pelo registo da ... -
Lei n.º 56/2020
... n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o Registo" Internacional de Navios da Madeira. Nona alteraç\xC3"...ável, os certificados de responsabilidade civil requeridos pela regulamentação internacional, ...; e) Proceder à atribuição e reserva dos nomes e números de registo dos navios; f) Emitir os ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
...; f) que fosse ordenado o cancelamento do registo efectuado na Conservatória do Registo Predial em ... 688.º e seguintes do Código do Processo Civil, recurso para uniformização de jurisprudência ... portugueses: sirvam de exemplo os nomes de VAZ SERRA (30) e de MANUEL DE ANDRADE (31). É ...
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Regulamento n.º 54/2019
...-se o procedimento de inscrição e registo das sociedades profissionais de contabilistas ..., as seguintes menções:a) Os nomes e números de membro na Ordem;b) O objeto ...civil das sociedades profissionais de contabilistas ...
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Regulamento n.º 62/2019
... para a sua reivindicação e registo, distribuição de rendimentos, e resolução de ... do fabricante de bases de dados" e "nomes de domínio", assim como todas aquelas que no ... regulamento contam-se nos termos do Código Civil. Artigo 37.º (Interpretação e Integração de ...
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Edital n.º 1372/2020
... a) Antroponímicas: Topónimos derivados de nomes de pessoas; b) Arqueotoponímica: Topónimos ... pelos CTT, com caráter oficial no registo civil e predial, desde que confirmados pela ...
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Regulamento n.º 137/2022
... ) Antroponímicas: topónimos derivados de nomes de pessoas, devendo ser sempre feita menção ao ... pelos CTT, com caráter oficial no registo civil e predial, desde que confirmados pela ...
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Regulamento n.º 137/2022
... a) Antroponímicas: topónimos derivados de nomes de pessoas, devendo ser sempre feita. menção ao ...registo civil e predial, desde que confirmados pela ...