registo civil nomes

2424 resultados para registo civil nomes

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...c) As sociedades civis;. d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das Sociedades ...1 - As testemunhas são designadas no rol pelos seus nomes, profissões e moradas e por outras circunstâncias necessárias para as identificar. 2 - A parte ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Em vigor Código do Registo Civil

    ...a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os constantes da onomástica nacional ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar dúvidas sobre o sexo do ...

  • Acórdão nº 037313 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1996

    ... termos das disposições aplicáveis do Código de Registo Civil, designadamente os arts. 92, 93, e 241.

  • Em vigor Código da Propriedade Industrial

    ... da possibilidade de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de registo de marca nacional; a ... da exigência de redacção dos dizeres das marcas e dos nomes de estabelecimento em língua portuguesa; ou ainda a previsão do ... proferida cabe recurso, nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Relação territorialmente competente para a ...

  • Em vigor Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

    ... relativos aos pedidos de nacionalidade e ao respectivo registo e para eliminar actos inúteis, adoptando um conjunto de medidas ... da nacionalidade, lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se tornam agora ...ARTIGO 38. TRANSLITERAÇÃO. 1 - Os nomes dos indivíduos a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ...

  • Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982

    Introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março).

  • Acórdão nº 01423/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    ... -lhes) é a constante do alvará de concessão e seu registo em nome destes, isto é, por força da concessão de uso privativo do domínio publico. III - Os Autores não lograram demonstrar qualquer concessão de terreno ou jazigo no cemitério de Molares, titulada por alvará e seu registo, em se...

  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

    ... das manifestações públicas de grupos da sociedade civil. Pretende-se ainda dar a conhecer a atribuição e a receção, ... com regras definidas e que não pode ser ob- jeto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a designação comum ..., o nome da Farmacopeia Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos. Deve ser indicada a fórmula estrutural, incluindo a ...

  • Acórdão nº 02B331 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2002

    Acordam os Juízes Conselheiros da 2ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - Veio recorrer de agravo para este Supremo Tribunal, A, inconformado com o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 10 de Maio de 2001, que julgou improcedente o recurso que tinha interposto da sentença de 22 de Novembro de 2000, proferida na 3ª Secção...

    ...103° do Código do Registo Civil, para o caso "sub judice". É que dela resulta que apenas e ...668°, do C PC. "4ª Quanto aos nomes próprios, constitui facto notório a existência de um extenso ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ...2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou ..., estando adiantada a preparação de um novo Código de Registo Comercial. 3. Corresponde o Código das Sociedades Comerciais ao ...a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2001/M, de 20 de Dezembro de 2001

    Cria o Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica para o Sector Residencial (SIEST)

    ... DRCIE, um elemento do Laboratório Regional de Engenharia Civil, um elemento da AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente ... e Energia, solicitando a sua inscrição; b) Certidão do registo comercial de que constem os nomes dos gestores que aobrigam: c) ...

  • Em vigor Código do Notariado

    ... legislativas de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do Governo, ... vigente, embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, revela-se, hoje, desadequada face aos ... menção especial, a data de nascimento do testador e os nomes completos dos pais. #Alterado pelo Rectif. n.º 130/95, de 31 de ...

  • Acórdão nº 423/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2003

    I - De acordo com o disposto na 1ª parte do art.103º, nº2, al. a), do CRC, desde que os progenitores de um registando sejam cidadãos nacionais, aquele deverá ter nome próprio português, de entre os constantes da onomástica nacional ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar-se dúvidas sobre o sexo do registando; II - Embora "Eneiva" não integre a...

  • Em vigor Código Comercial

    ... dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar. ARTIGO 3. ...A ter escrituração mercantil;. 3. A fazer inscrever no registo comercial os actos a ele sujeitos;. 4. A dar balanço, e a ... cada uma delas expressar a data em que foi celebrada, os nomes dos participantes ou referência à lista de presenças ...

  • Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

    Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira

  • Em vigor Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... do conselho geral e da ordem dos advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o respectivo ... inscrição dos advogados portugueses, o regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros Estados, o ...10 - Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas arroladas que ultrapassem o limite definido no ...

  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... formas de organização profissional dos revisores em registo público e promover as condições que permitam a respetiva ...) No caso das sociedades de revisores oficiais de contas, os nomes do sócio ou dos sócios principais;. c) Honorários cobrados ...Artigo 87.º. Seguro de responsabilidade civil profissional. 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da ...

  • Acórdão nº 083769 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 1993

    ... é proibida pelo n. 2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de outro vocábulo, sendo mais vulgar o mesmo como apelido, não pode levar à conclusão simplista de que tal vocábulo não pode ser adoptado como nome próprio de uma criança. V - A confusão do nome próprio "Santiago" com o apelido "Santiago" é semelhante à que existe entre muitos outros nomes próprios e...

  • Acórdão nº 083769 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1993

    ... é proibida pelo n. 2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de outro vocábulo, sendo mais vulgar o mesmo como apelido, não pode levar à conclusão simplista de que tal vocábulo não pode ser adoptado como nome próprio de uma criança. V - A confusão do nome próprio "Santiago" com o apelido "Santiago" é semelhante à que existe entre muitos outros nomes próprios e...

  • Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos...

    ... verifica a manutenção do cumprimento dos requisitos de registo dos revisores oficiais de . contas e das sociedades de revisores ... outros Estados membros e de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de ... no sítio na Internet da CMVM no 3.º trimestre do ano civil seguinte ao ciclo de controlo de qualidade a que respeita. 5 - ...

  • Em vigor Código de Procedimento e de Processo Tributário

    ...e) O Código de Processo Civil. CAPÍTULO II Dos sujeitos procedimentais e processuais. SECÇÃO ..., a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo do processo. ARTIGO 19.º Deficiências ou irregularidades ...h) Nomes e moradas dos administradores ou gerentes da empresa ou sociedade ...

  • Acórdão nº 0230452 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2002

    ... iadas" (artigo 510 n.3 do Código de Processo Civil). III - Tendo as Autoras cumulado uma acção de investigação de paternidade no que respe...

  • Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16

    Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das...

    ...c) Manter seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou outro instrumento financeiro equivalente ..., dados das instalações onde intervenham, nomeadamente registo das obras realizadas e dos certificados emitidos, no mínimo, ... comercial, onde conste o objeto, o capital, a sede e os nomes dos representantes legais, bem como o número de pessoa coletiva, ...

  • Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2012

    I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...

    ... em vigor, bem assim como os juros moratórios à taxa legal civil, absolvendo o réu do demais peticionado dela apelou, a título ... de .., concelho de Amadora, descrita na Conservatória do Registo Predial de ______________, sob o número _________, freguesia de ...�� afirmaram claramente que não havia necessidade de dar os nomes dos clientes, e que nunca diziam o nome dos potenciais ...