As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... do alvará e do título de registo, que podem agora ser consultados na pá- gina elec... de seguro de responsa- bilidade civil, adequado à natureza e à dimensão do risco dos...P., o uso de mar- cas ou nomes de estabelecimentos comerciais;. c) Sem prejuízo ...
...a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os const...
I - Deverão ser inscritos e constar do Bilhete de Identidade, todos os nomes que constem da certidão de nascimento do respectivo titular em conformidade com o seu assento de nascimento. Assim, II - O vocábulo "Dom", sendo embora partícula que assinala a ascendência nobre de uma pessoa e não deva ser considerada como nome próprio, terá, apesar disso que constar do Bilhete de Identidade do respectivo titular, se constar da sua certidão de nascimento e enquanto essa eventual irregularidade não for rectificado nos termos das disposições aplicáveis do Código de Registo Civil, designadamente os arts. 92, 93, e 241.
...2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro d... a preparação de um novo Código de Registo Comercial. 3. Corresponde o Código das Sociedades...a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outr...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelecimentos, ccom indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos ... e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes:. 2 - No ...
... têm vindo a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a... requente, solicitando a indicação dos nomes e das moradas dos peritos a nomear. 3 - Recebida a...
A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...
... jurídicos (“A Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais", Le... 35-49 dos autos constam as certidões do Registo Comercial das AA. (als J) e L) da especificação)... da Autora AA, a lista interna dos nomes, moradas, profissões e categorias profissionais e...
... da parte da planta ou do animal utilizado e nomes dos componentes, ou ingredientes, tais como solven... público, embora tenha sido solicitado o registo da patente para o ingrediente ou para a sua utiliz... prejuízo da responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, é considerada infracçã...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
...-se, entáo, requisitos especiais para o registo e o licenciamento destes animais e regras específ... de um seguro de responsabilidade civil pelos detentores de animais perigosos ou potencial... dos seus detentores, com indicaçáo dos nomes e moradas;. c) A identificaçáo dos animais subme...
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