registo civil nomes

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2.263 documentos para registo civil nomes
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

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    ...a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os ...

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    ...2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro ... a preparação de um novo Código de Registo Comercial. 3. Corresponde o Código das ...a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os ...

  • Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

    ... do alvará e do título de registo, que podem agora ser consultados na pá- gina ... de seguro de responsa- bilidade civil, adequado à natureza e à dimensão do risco ...P., o uso de mar- cas ou nomes de estabelecimentos comerciais;. c) Sem prejuízo ...

  • I - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - No caso em concreto a factualidade apurada atesta que a parcela de terreno que se traduz no jazigo em causa (que os Autores dizem ser deles e que os Réus afirmam pertencer-lhes) é a constante do alvará de concessão e seu registo em nome destes, isto é, por força da concessão de uso privativo do domínio publico. III - Os Autores não lograram demonstrar qualquer concessão de terreno ou jazigo no cemitério de Molares, titulada por alvará e seu registo, em se...

    ... a solicitar os serviços de construção civil e de membro da junta de freguesia que eram ... titulada por alvará e seu registo, em seus nomes ou nos dos seus falados antecessores, de quem se ...

  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... a) Identificar as partes, indicando os seus nomes e domicílios, bem como os respetivos números ... do locador, sem prejuízo das regras do registo. Artigo 1058.º Liberação ou cessão de rendas ...

  • I - Deverão ser inscritos e constar do Bilhete de Identidade, todos os nomes que constem da certidão de nascimento do respectivo titular em conformidade com o seu assento de nascimento. Assim, II - O vocábulo "Dom", sendo embora partícula que assinala a ascendência nobre de uma pessoa e não deva ser considerada como nome próprio, terá, apesar disso que constar do Bilhete de Identidade do respectivo titular, se constar da sua certidão de nascimento e enquanto essa eventual irregularidade não for rectificado nos termos das disposições aplicáveis do Código de Registo Civil, designadamente os arts. 92, 93, e 241.

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    ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, ...

  • Acordam os Juízes Conselheiros da 2ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - Veio recorrer de agravo para este Supremo Tribunal, A, inconformado com o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 10 de Maio de 2001, que julgou improcedente o recurso que tinha interposto da sentença de 22 de Novembro de 2000, proferida na 3ª Secção da 16ª Vara Cível de Lisboa, mantendo a recusa da sua pretensão de dar o vocábulo "JÚNIOR", como segundo nome próprio, ao seu filho do sexo masculino, logo em seguida ao vocábulo "Mário". O Recorrente apresentou as suas alegações, em que conclui da forma seguinte: "1ª A Lei Fundamental, não permite que os cidadãos portugueses venham a ser preteridos ou de algum modo prejudicados na escolha do nome a usar relativamente aos cidadãos não originar...

    ...103° do Código do Registo Civil, para o caso "sub judice". É que dela ...668°, do C PC. "4ª Quanto aos nomes próprios, constitui facto notório a existência ...

  • Introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março).

    ... integrados; a possibilidade de adopção de nomes próprios estrangeiros por portugueses nascidos ...

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