registo civil matosinhos divorcio

86 resultados para registo civil matosinhos divorcio

  • Aviso n.º 3842/2018
    ... Parque Habitacional do Município de Matosinhos Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da ... dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ou não no seu património. 6 - ... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ...divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... Parque Habitacional do Município de Matosinhos Eduardo Nuno Rodrigues Pinheiro, Presidente da ... dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ou não no seu património. 6 - ... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ...divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ... de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição ... julgados constantes do processo e do registo de gravação (indicando com exactidão as ... correr termos na Instância Central de Matosinhos...
  • Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

    ... ..º e descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o n. º ..; -- Prédio urbano, com ...º2 do Código Civil; e) Declarada a nulidade, por simulação ...., no Cartório sito na Avenida .., em Matosinhos, exarada a fls.24-25, do Livro n.º33-A, em que ...ão ter sido incluído nas partilhas do divórcio) e assumiu que nunca mais visitou tais prédios ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ...ência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de ...ções dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das ...ção: Municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... menor, residente na rua …, …, em Matosinhos, Alegou, em síntese, que o menor é filho do ...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição–Revista, Aumentada e ...1906º do Código Civil “o tribunal determinará a residência do filho ... de 2014, tendo o progenitor mantido o registo anterior de passar duas/três noites em Londres ...
  • Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...

    ...M. requereu, por apenso a divórcio, incidente de alteração da atribuição da casa ... e do 988.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e no art.º 1793.º, n.º 3, do Código Civil. ...édio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º …, que corresponde à ... requerente reside com a companheira em Matosinhos; 14 - A renda de uma habitação de tipologia T2 ...
  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ....4TMMTS-A Tribunal da Comarca do Porto Matosinhos, instância central, 3ª Secção de família e ..., em síntese, que contraíram casamento civil em 14-09-2002, sob o regime de bens de comunhão ..., o qual veio a ser dissolvido mediante divórcio decretado por decisão de 25-03-2008. Tendo ... por decisão da 1ª Conservatória do Registo Civil do Porto, proferida em 25 de Março de ...
  • Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.

    ... na Rua …, n.º …, …, em Matosinhos, intentou procedimento cautelar não especificado ..., que seja determinado o cancelamento do registo de aquisição de propriedade a favor do segundo ...ípios orientadores da Reforma do Processo Civil, in Julgar, n.º 16, p. 8), não podendo o Juiz ... e Recorrida estarem em conflito de divórcio, pelo que é normal à luz dos critérios de ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ..., desde 05.11.1978 e até que o divórcio foi decretado por sentença já transitada em ... encontrava registada na Conservatória do Registo Predial de Barcelos em nome dos pais do R. e ...c), 1733, n." 2, todos do C. Civil, artigo 574.°, n." 1 e 2 do C.P.Civil, que ... da …, freguesia de …, concelho de Matosinhos, adquiriu, naquela data, o prédio identificado ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... sistema contabilístico que possibilite o registo integrado das operações orçamentais, ...) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ...ários e Unidade Local de Saúde de Matosinhos: as despesas associadas à subscrição de ... e filho menor, numa situação de divórcio" por mútuo consentimento declarado pela Conservat\xC3"...
  • Acórdão nº 2303/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I - O diagnóstico da denominada Síndrome de Alienação Parental (SAP) deve apenas ter lugar se existir uma campanha injustificada por parte de um dos progenitores contra o outro, a que se juntem as contribuições do filho alienado. II - Resultando da panóplia de factos apurados sistemáticas atitudes da progenitora no sentido de não permitir que a criança conviva com o pai, sem que para tal haja...

    ... fixada junto do seu pai no concelho de Matosinhos. 2. As questões de particular importância na ... um primeiro casamento que terminou em divórcio; 3. Casamento esse do qual resultaram 3 filhos, ...órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ..., in Recursos no Novo Código de Processo Civil...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos . . vem requerer . . ARROLAMENTO DE BENS ...427º do Código de Processo Civil e como preliminar de Acção de Divórcio a ...-se-á logo certidão do respectivo registo provisório e do seu rendimento colectável, se ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... 122.º Competência relativa ao estado civil das pessoas e família. Artigo 123.º ...Subsecção II Registo e arquivo. Artigo 141.º Registo de peças ... de separação de pessoas e bens e de divórcio;. d) Ações de declaração de inexistência ou ...Municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos...
  • Acórdão nº 5800/13.9TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Para poder levar em consideração factos que resultem da instrução da causa e sejam instrumentais, complementares ou concretizadores dos que as partes alegaram, o tribunal tem de dar previamente às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a atendibilidade desses factos. II - Dar às partes a possibilidade de se pronunciarem pressupõe, cumulativamente, que: i) o tribunal anuncie, antes...

    ...Matosinhos acção judicial contra D…, divorciado, com o ... e 1740, descrito na Conservatória do registo Predial sob o n.º 3809/20100520 e aí inscrito a ... o Estado e seus agentes em responsabilidade civil extracontratual. 11. O tribunal na ... do casamento do réu e mesmo do seu divórcio que segundo a certidão junta a fls. 54 foi ...
  • Lei n.º 62/2013
    ...para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem,. ...n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar. e outras águas ... de separação de pessoas e bens e de divórcio;. d) Ações de declaração de inexistência ou ...Municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa. de Varzim, Santo Tirso, Trofa, ...
  • Acórdão nº 1036/17.8T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2019

    I - A Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais não pode ser alterada oficiosamente. II - A prática das partes na interpretação, execução e complementação de um qualquer acordo tem também força vinculativa, rectius autovinculativa, sob pena de, a não se entender assim, se poderem legitimar condutas das partes dissonantes com as exigências da boa-fé. III - Se há casos que por si...

    ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ............................... ... parentais fixado na Conservatória do Registo Civil e da verificação de circunstâncias ..., transitada em julgado, no processo de divórcio que correu termos na Conservatória do Registo ... menores, J4, da Instância Central de Matosinhos, os autos nº 4300/16.0T8MTS, intentados em ...
  • Acórdão nº 352/09.7TMMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2010
    ... julgar os inventários que se sigam ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo or do Registo Civil. Reclamações: Decisão Texto Integral: ..., no Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, tendo sido distribuída em 2009.07.20 com o n.° ...
  • Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

    ... à instância do pedido de indemnização civil formulado por VB, SA julgando-o parcialmente ... residência sita na Travessa … – Matosinhos: Quatrocentos e setenta Euros (470) descriminados ...Do certificado de registo criminal do arguido Manuel consta uma ...é foi condicionado pela separação e divórcio dos pais, quando tinha cerca de três anos de ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... às do "Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" (SGRC), às do "Imposto Único ...B.. terminou o Bacharelato em Engenharia Civil no AW.. Afirma ter sido convidado por tal ... viveu na casa desta companheira em ../Matosinhos, até que passaram a residir na morada dos autos, ...ão conjugal, que viria a terminar com o divórcio, mantendo convívio regular com o mesmo. Há ...
  • Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de...

    ... de Gaia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 01245, a fim de assegurar o ...Matosinhos - cfr. fls. 204 e 205 deste Apenso; 3) A arguida ...óvel referido em 14) e/ou pelo menos, o divórcio - cfr. fls.409; 26) Em 29 de Julho de 2013, a ... e bens na lª Conservatória do Registo Civil do Porto no processo nº 2349 12013, por decisão ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, 14. considerando e com o devido respeito, que ... for, não seja inscrita no certificado de registo criminal da arguida S. C. nos termos do N.º 1 do ..., do extinto 4.º Juízo Criminal de Matosinhos, foi condenado pela prática, em 02.07.2002, de ... prisão suspensa na sua execução e no divórcio, ocorrido há 9 anos. Tal situação teve ...
  • Acórdão nº 555/12.7GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2013

    Em processo de natureza semi-pública, o progenitor, ainda que desacompanhado do outro progenitor, e contra a vontade deste, tem legitimidade para exercer o direito de queixa em favor do filho de ambos e em sua representação.

    ...Conservador da Conservatória do Registo Civil de Matosinhos, em 20.10.2006. 11-Tal facto ...ção nesse sentido subse­quente a divórcio", separação, declaração de nulidade ou anulaç\xC3"...
  • Acórdão nº 229/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...

    ... …, n.º …., R/c Dt.º Frente, …, Matosinhos, a presente acção declarativa nos termos do DL ..., descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º 94/19780218-C, e ... casamento em 1996 por força do divórcio por mútuo consentimento decretado no âmbito do ... art.ºs 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um ...
  • Acórdão nº 571/15.7PBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - A questão suscitada pelo arguido, de ter sido valorada perícia menos favorável, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e sobre a respectiva valoração a relevar em sede de matéria de facto e, por isso, sempre está fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista (art. 434.º, do CPP), coloca, contudo, a questão de direito do valor da...

    ... perturbação social e ainda que do seu registo criminal não constar qualquer condenação seja ... de 2014, o arguido veio residir em Matosinhos e DD manteve-se a residir na Ilha do Faial. 3. ... as seguintes palavras: “Querias o divórcio, não querias! Sabias que eu te ia encontrar”. ... Da parte civil: 30. Em consequência da conduta do arguido, ...

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