registo bens móveis
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Acórdão nº 01261/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...
... ção fiscal sempre que se pretendam penhorar bens comuns por dívidas da exclusiva responsabilidade ... édio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Lanhoso sob o n° ... a penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (a razão de ser de tal ... -
Acórdão nº 01943/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I. O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras
... com garantia real, relativamente aos bens penhorados (…)”, pelo que, a ora Credora ... registada a competente Conservatória do Registo Predial, a penhora do prédio urbano inscrito na ... incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não ... -
Lei n.º 78/2021
... a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por ... setor financeiro sem habilitação ou sem registo, ... ou de outros factos permissivos legalmente ... e venda de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo que ... não envolvam a ...
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Acórdão nº 00412/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012
1 Nos embargos de terceiro a que aludem os artigos 167.° e 237°,ambos do Código de procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado como executado, também não o deva ser, face às diligências executivas que culminaram com o ato de apreensão. 2 - O cônjuge do executado não tem a qualidade de «terceiro» quando o ato de penhora ou de apreensão incide...
... nº.(…) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o nº.(…), arresto ali ... , querendo, a separação judicial de bens, ou juntar certidão comprovativa de já o ter ... apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam eles bens comuns ou ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do ... em território português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) ...
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Acórdão nº 00445/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... da extensão da penhora na medida em que os bens penhorados forem manifestamente desnecessários ... A penhora de móveis sujeitos registo está sujeita a registo, nos ... -
Anúncio n.º 2441/2007, de 08 de Maio de 2007
... Conservatria do Registo Comercial de Odivelas. Matrcula n.o 18 109; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens mveis, imveis ou direitos, celebrar contratos de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto ... Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal ... | Solicite a elaboração de Plano ... utilizavam aparelhos de comunicações móveis" e cartões especificamente adquridos para tal fun\xC3" ...
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Acórdão nº 0842/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - Dada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens nos casos de penhora de bens imóveis e de bens móveis sujeitos a registo (cfr. a parte final do n.º 1 do artigo 239.º do CPPT), o cônjuge do executado não poderá, nestes casos, embargar de terceiro, pois que das duas uma: ou foi citado e, nesse caso, deixa de ser considerado "terceiro"...
... , que não foi citada para a separação de bens, que o ofício de citação foi recebido por ... Pelariga e descrito na Conservatória do Registo Predial de Pombal sob o nº 4908/20001006 (fls ... de penhora de bens imóveis e de bens móveis sujeitos a registo (cfr. a parte final do n.º 1 ... -
Acórdão nº 02738/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009
1- As dívidas derivadas de responsabilidade subsidiária, assim como as provenientes de coimas, são da exclusiva responsabilidade do cônjuge demandado em tal qualidade. 2- Nos casos referidos em 1., bem como aqueles em que tenham sido penhorados bens imóveis e /ou móveis sujeitos a registo, é através do requerimento de separação de meações que o seu cônjuge pode e deve defender os seus direitos...
... ter/dever promover a separação judicial de bens nem se podendo dizer que uma mera referência ao ... de ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob a inscrição ... no caso em análise] ou sobre bens móveis sujeitos a registo -, ao invés do que sucede na ... -
Acórdão nº 207/09.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio. II - Trata-
... … e está descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o nº , a folhas 38, do ... do mesmo livre e desembaraçado de pessoas e bens ... Fundamentou ... que respeite a bens imóveis, ou a bens móveis objecto do registo, não prejudica os direitos ... -
Acórdão nº 00558/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2008
1. Quando o conhecimento de determinada questão se deva considerar prejudicado pela solução dada a outra, não pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre o seu cônjuge, respondendo por essas dívidas os seus bens próprios e, subsidiariamente,
... 348º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras, sob o n° 00863/200899 ... , para requerer a separação judicial de bens ... 7. A falta de citação consubstancia uma ... a penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, sem que a execução não ... -
Regulamento n.º 78/2018
... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ...
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Acórdão nº 4959/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
... Após a realização de penhoras em bens da executada, veio a exequente requerer, ao ... que se realizou penhora em diversos bens móveis da executada, avaliados em 4.421.000$00, poderá ... penhorados bens móveis, não sujeitos a registo e de reduzido valor, não conste dos autos que ...
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Acórdão nº 3043/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006
... , do seguinte teor: «No que respeita ao registo de penhora sobre veículos automóveis que ... , Razão pela qual, na falta de outros bens, e caso o Sr. Solicitador tenha provisão, ... a penhora dos bens imóveis e dos móveis sujeitos a registo (só estes nos interessa de ...
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Acórdão nº 00829/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...
... ção para pedir a separação judicial de bens, nos termos do disposto no art.° 220.° do CPPT, ... édio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n.º …, Santo ... incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... 2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros ... , com a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: ...
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Anúncio n.º 2157/2007, de 20 de Abril de 2007
... Conservatria do Registo Comercial de Setbal. Matrcula n.o 7603/20050118; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens mveis, imveis ou direitos e a celebrar contratos ...
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Regulamento n.º 282/2023
... ária, causados em bens" móveis, sujeitos ou não a registo, e em bens im\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... registado ou entrega presencial, com registo da data e hora da receção, que deve acontecer ...
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Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... É óbvio que a falta de registo não afecta a eficácia do contrato entre as ... ão ou constituição de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis sujeitos a registo, podem as ...
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Acórdão nº 10265/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O titular de bens arrestados poderá dispor destes, mas os eventuais actos de disposição ou oneração não produzirão quaisquer efeitos em relação ao arrestante dos mesmos. II - Tratando-se de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo, quer a ineficácia dos actos de disposição e/ou oneração dos bens arrestados, quer o efeito retroactivo do arresto entretanto convertido em penhora, pressupõe
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Aviso n.º 15954/2020
... : Regulamento do Inventário e Cadastro dos Bens da Freguesia.Regulamento do Inventário e ... -se um adequado controlo de todos os bens móveis, imóveis e viaturas.O inventário é o suporte ... registo", seguros, aumento, abatimentos, cessão, avaliaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ências executivas às conservatórias do registo predial, demarcando mais nitidamente o plano da ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... no registo predial; b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades ... Artigo 135.º Registo de sujeitos passivos ... Artigo 136.º Processo ... 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; ...