registo bens moveis

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6.641 documentos para registo bens moveis
  • Aprova o Código do Registo de Bens Móveis.

  • . Constitui, entre outros, pressuposto da dispensa da garantia a que alude o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária a demonstração, pelo executado, da manifesta falta de meios económicos ou de que a prestação da garantia lhe causa prejuízo irreparável; 1.2. Não demonstra a falta de meios económicos a sociedade comercial que, remetendo para dados do registo de bens imóveis, móveis registáveis e bens amortizáveis ou reintegráveis, nada revela sobre a existência ou inexistência de outros bens penhoráveis, designadamente créditos suscetíveis de penhora. 1.3. Não estando demonstrada a falta ou insuficiência de bens penhoráveis e não estando em causa, em via de recurso, a decisão do tribunal recorrido que não considerou também demonstrado o prejuízo irreparável, fica indemonstrado est...

  • A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • - Ficam desde já nomeadas gerentes as sócias. 2 - A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado a fim de custear as despesas de constituiçáo e de registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • .6GDCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe António Dias Fortunato, filho de José Fortunato e de Teresa de Lurdes Dias, natural de Fundáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1960, solteiro, profissáo Pastor, titular do bilhete de identidade n. 7874746, com domicílio na Estrada Principal, Alçaria, 6230 Fundáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ...

    ... (civil, comer-cial ou predial) ou registos junto de autoridades públicas, certificado do ... ao registo de quaisquer aquisiçóes de bens móveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto ...

  • O juiz de direito, Jorge Martins, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 303/04.5GCCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Boyco, filho de Mikaylo Boyko e de Orcha Boyko, de nacionalidade ucraniana, nascido em 11 de Junho de 1969, solteiro, titular do passaporte n. Ac 317290, com domicílio na Senhora da Graça, 6060 Idanha-a-Nova, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os s...

    ... (civil, comercial ou predial) ou registos junto de autoridades públicas, certificado do ... ao registo de quaisquer aquisiçóes de bens móveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto ...

  • I - O registo não constitui formalidade de penhora, podendo até ser lavrado, como provisório, antes da penhora ser efectuada. II - As razões que levam a lei a exigir o registo de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, verificam-se igualmente no caso de penhora de quota-parte do executado nesses bens. III - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não concedendo qualquer preferência de pagamento de crédito ou graduação de créditos.

  • I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do executado é obrigatoriamente citado, nos termos do art. 239° do CPPT, para intervir no processo de execução sempre que a penhora recaia sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo e, para além disso, também é citado desde que, tendo sido penhorados bens comuns, a dívida exequenda respeite a coima fiscal ou tenha por base responsabilidade tributária exclusiva do outro cônjuge (art. 220° do CPPT). ...

  • A gerência fica, desde já, autorizada a levantar o capital social, depositado, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • A gerência fica desde já autorizada a levantar o capital social depositado a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da socie-dade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, logo que definitivamente matriculada.

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