registo bens móveis

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro de 1995

    Aprova o Código do Registo de Bens Móveis.

  • Acórdão nº 02980/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    ... sociedade comercial que, remetendo para dados do registo de bens imóveis, móveis registáveis e bens amortizáveis ou reintegráveis, nada revela sobre a existência ou inexistência de outros bens penhoráveis, designadamente créditos suscetíveis de penhora. 1.3. Não estando demonstrada a falta ou insuficiência de bens penhoráveis e não estando em causa, em via de recurso, a decisão do tribunal recorrido que não considerou também demonstrado o...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Balancete n.º 88/2007, de 18 de Julho de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 6297/2007, de 17 de Setembro de 2007

    ... fim de custear as despesas de constituiçáo e de registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Portaria n.º 82/2013

    Determina a estrutura nuclear dos serviços, as competências das respetivas unidades nucleares do Laboratório Regional de Engenharia Civil, designado abreviadamente por LREC.

    ...a) Assegurar a classificação, o registo, o encaminhamento e o arquivo de todo o expediente do LREC;. b) ... de concurso para realização de obras e aquisição de bens e serviços, analisando e dando parecer sobre os mesmos, por ...) Adotar os adequados meios de registo e controlo dos bens móveis e imóveis do LREC, elaborando e atualizando o respetivo cadastro ...

  • Anúncio n.º 5495/2007, de 14 de Agosto de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio 1470-FQ/2007, de 06 de Março de 2007

    O juiz de direito, Jorge Martins, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 303/04.5GCCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Boyco, filho de Mikaylo Boyko e de Orcha Boyko, de nacionalidade ucraniana, nascido em 11 de Junho de 1969, solteiro, titular do passaporte n. Ac 317290, com domicílio na Senhora da Graça, 6

    ... documentos, certidóes (civil, comercial ou predial) ou registos junto de autoridades públicas, certificado do registo criminal, ... como, de proceder ao registo de quaisquer aquisiçóes de bens móveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto da totalidade ou ...

  • Anúncio 1470-FR/2007, de 06 de Março de 2007

    .6GDCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe António Dias Fortunato, filho de José Fortunato e de Teresa de Lurdes Dias, natural de Fundáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1960, solteiro, profissáo Pastor, titular do bilhete de identidade n. 7874746, com domicílio na Estrada Principal, Alçaria, 6230 Fundáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de...

    ... documentos, certidóes (civil, comer-cial ou predial) ou registos junto de autoridades públicas, certificado do registo criminal, ... como, de proceder ao registo de quaisquer aquisiçóes de bens móveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto da totalidade ou ...

  • Anúncio n.º 5493/2007, de 14 de Agosto de 2007

    ... a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da socie-dade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, logo que definitivamente matriculada.

  • Acórdão nº 0423722 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2004

    I - O registo não constitui formalidade de penhora, podendo até ser lavrado, como provisório, antes da penhora ser efectuada. II - As razões que levam a lei a exigir o registo de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, verificam-se igualmente no caso de penhora de quota-parte do executado nesses bens. III - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não concedendo...

  • Acórdão nº 01261/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    ... sidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do executado é obrigatoriamente citado, nos termos do art. 239° do CPPT, para intervir no processo de execução sempre que a penhora recaia sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo e, para além disso, também é citado desde que, tendo sido penhorados bens comuns, a dívida exequenda respeite a coima fiscal ou...

  • Anúncio n.º 2583/2007, de 10 de Maio de 2007

    ... a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência nesse período logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 4707/2007, de 18 de Julho de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 2364/2007, de 04 de Maio de 2007

    ... a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveisou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 5398/2007, de 10 de Agosto de 2007

    ... de suprir as despesas de constituiçáo e registo da socie-dade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 2353/2007, de 04 de Maio de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens moveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 2440/2007, de 08 de Maio de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 2772/2007, de 16 de Maio de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 3896/2007, de 25 de Junho de 2007

    ... a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência nesse período logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 4715/2007, de 18 de Julho de 2007

    ... a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir, para esta, quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Acórdão nº 0939/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2012

    ... do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no Código de Processo das Contribuições e Impostos (artigo 212.º), implica que ele não tenha a possibilidade de...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administração ou ... o autor optar por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - Quando a ação ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ...1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ...2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal;. 3) Partes ...