registo bens móveis

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro de 1995

    Aprova o Código do Registo de Bens Móveis.

  • Acórdão nº 02980/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    ... sociedade comercial que, remetendo para dados do registo de bens imóveis, móveis registáveis e bens amortizáveis ou reintegráveis, nada revela sobre a existência ou inexistência de outros bens penhoráveis, designadamente créditos suscetíveis de penhora. 1.3. Não estando demonstrada a falta ou insuficiência de bens penhoráveis e não estando em causa, em via de recurso, a decisão do tribunal recorrido que não considerou também demonstrado o...

  • Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04

    Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis

  • Balancete n.º 88/2007, de 18 de Julho de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administração ou ... o autor optar por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - Quando a ação ...

  • Anúncio n.º 6297/2007, de 17 de Setembro de 2007

    ... fim de custear as despesas de constituiçáo e de registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 5495/2007, de 14 de Agosto de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio 1470-FQ/2007, de 06 de Março de 2007

    O juiz de direito, Jorge Martins, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 303/04.5GCCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Boyco, filho de Mikaylo Boyko e de Orcha Boyko, de nacionalidade ucraniana, nascido em 11 de Junho de 1969, solteiro, titular do passaporte n. Ac 317290, com domicílio na Senhora da Graça, 6

    ... documentos, certidóes (civil, comercial ou predial) ou registos junto de autoridades públicas, certificado do registo criminal, ... como, de proceder ao registo de quaisquer aquisiçóes de bens móveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto da totalidade ou ...

  • Anúncio 1470-FR/2007, de 06 de Março de 2007

    .6GDCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe António Dias Fortunato, filho de José Fortunato e de Teresa de Lurdes Dias, natural de Fundáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1960, solteiro, profissáo Pastor, titular do bilhete de identidade n. 7874746, com domicílio na Estrada Principal, Alçaria, 6230 Fundáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de...

    ... documentos, certidóes (civil, comer-cial ou predial) ou registos junto de autoridades públicas, certificado do registo criminal, ... como, de proceder ao registo de quaisquer aquisiçóes de bens móveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto da totalidade ou ...

  • Anúncio n.º 5493/2007, de 14 de Agosto de 2007

    ... a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da socie-dade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, logo que definitivamente matriculada.

  • Acórdão nº 0423722 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2004

    I - O registo não constitui formalidade de penhora, podendo até ser lavrado, como provisório, antes da penhora ser efectuada. II - As razões que levam a lei a exigir o registo de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, verificam-se igualmente no caso de penhora de quota-parte do executado nesses bens. III - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não concedendo...

  • Acórdão nº 01261/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    ... sidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do executado é obrigatoriamente citado, nos termos do art. 239° do CPPT, para intervir no processo de execução sempre que a penhora recaia sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo e, para além disso, também é citado desde que, tendo sido penhorados bens comuns, a dívida exequenda respeite a coima fiscal ou...

  • Anúncio n.º 2583/2007, de 10 de Maio de 2007

    ... a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência nesse período logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 4707/2007, de 18 de Julho de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 2364/2007, de 04 de Maio de 2007

    ... a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveisou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 5398/2007, de 10 de Agosto de 2007

    ... de suprir as despesas de constituiçáo e registo da socie-dade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 4715/2007, de 18 de Julho de 2007

    ... a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir, para esta, quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 2353/2007, de 04 de Maio de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens moveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 2440/2007, de 08 de Maio de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 2772/2007, de 16 de Maio de 2007

    ... o, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que definitivamente matriculada.

  • Anúncio n.º 3896/2007, de 25 de Junho de 2007

    ... a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência nesse período logo que definitivamente matriculada.

  • Acórdão nº 0939/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2012

    ... do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no Código de Processo das Contribuições e Impostos (artigo 212.º), implica que ele não tenha a possibilidade de...

  • Acórdão nº 553/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 2008

    I - Na penhora de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito uma relação de auxílio,...

  • Acórdão nº 01943/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras – as “questões” – integra a nulidade...

    ... citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados (…)”, pelo que, a ora Credora atento o conteúdo ... foi efectuada e registada a competente Conservatória do Registo Predial, a penhora do prédio urbano inscrito na matriz predial ....º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá. ...

  • Acórdão nº 0104/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2012

    ... forma processual para reagir contra penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (art. 239º, nº 1, do CPPT), por ser, nesse caso, legalmente imposta a sua citação e ele poder suscitar a nulidade decorrente da falta dessa citação, deve ordenar-se, se a tal nada mais obstar, que a respectiva petição inicial siga a forma processual de requerimento de arguição de nulidade por falta de citação, a qual pode ser ofi...