I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode considerar não escrita a resposta a um quesito integrado por materia de facto plenamente provada por acordo das partes ou confissão, expressa ou presumida (artigos 646 n. 4, 653 n. 2 e 659 n. 3 do Codigo de Processo Civil) e dai partir para a fixação de materia de facto que a 1 instancia não havia dado como provada. IV - Por força do principio da aquisição processual, os materiais (afirmações e provas) ...
...V - O registo da propriedade automovel não e constitutivo, e a validade do contrato de compra e venda de automovel não depende de registo nem e...
I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode considerar não escrita a resposta a um quesito integrado por materia de facto plenamente provada por acordo das partes ou confissão, expressa ou presumida (artigos 646 n. 4, 653 n. 2 e 659 n. 3 do Codigo de Processo Civil) e dai partir para a fixação de materia de facto que a 1 instancia não havia dado como provada. IV - Por força do principio da aquisição processual, os materiais (afirmações e provas) ...
...V - O registo da propriedade automovel não e constitutivo, e a validade do contrato de compra e venda de automovel não depende de registo nem e...
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de infracção de regras de construção - Direito de autor - Mandato forense - Marcas - Nulidade insanável - Obrigação de indemnização - Pedido de indemnização civil - Prescrição presuntiva - Proce...
...289-291) . . Posse / Registo de propriedade / Obrigação de indemnizar . . I....
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...
... para a residência do proprietário do automóvel. . II. A privação do uso do veículo constituí...
... medidas de simplificação na área dos registos e actos notariais conexos. Pretende -se, desta fo... tido lugar na área do registo automóvel. Entre outros projectos, com o «automóvel onlin... automóvel atra- vés da Internet após a compra do veículo é excessivamente reduzido quando o p... a contar da data em que tenha ocorrido a venda do veículo. 3 -- O incumprimento do disposto nos ...
Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)
... CC / Conceito de terceiro para efeito de registo . I. O terceiro a que o artigo 291.° do Código C... . Compra e venda de automóvel. Acórdão de 10 de Julho de 2008 - Tribunal da R...
I - Para efeitos de erro-vício sobre o objecto do negócio, compete ao contraente enganado fazer prova não só da essencialidade do erro sob o aspecto subjectivo do errante, mas também de que o declaratário conhecia ou não devia ignorar essa essencialidade, sendo indiferente que ele conheça ou não o erro. II - O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio só produz a anulabilidade deste havendo engano declarado ou provando-se pelas circunstâncias do contrato, conhecidas da outra parte, que só por essa razão e não por outra contratara, pelo que há-de tratar-se de um erro bilateral sobre condições patentemente fundamentais do negócio jurídico. III - Para obter a anulação de um contrato-promessa de compra e venda de um prédio por erro sobre o objecto, não basta ao prom...
... Nº 04046/191197 na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia no estado em que se e... dos autos, era fazer ali um parque automóvel, pronto-socorro, veículos avariados mais acrescen...
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos lícitos. Execuções. Procedimentos cautelares. Responsabilidade civil extracontratual. Fundo de garantia automóvel. Contrato-promessa de compra e venda de terreno para construção. Contrato de empreitada. Direito do ambiente. Crédito ao consumo. Despejo urbano. Registo predial. Responsabilidade civil do estado. Compensação. Competência em razão da matéria. Direito de autor....
Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei n.º 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verifi cação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação a que o consumidor tem direito, baseada tão somente na "falta de conformidade do bem com o contrato", é a que se destina a repor essa conformidade. 4. Provada a desconformidade e exercido o direito à reparação, o autor tem direito ao custo correspondente; não existindo elementos para o fi xar, há que remeter para liquidação a determinação do custo. 5. A regra de que a resolução tem efi cácia ret...
I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em principio verbal), por lhe faltar o elemento essencial do contrato que e o preço. III - Formulando o pedido de pagamento do preço de venda de um veiculo, o autor tem de provar a existencia desse contrato de compra e venda, o preço estipulado e a falta de pagamento, não constituindo elemento de prova o ja referido impresso-declaração por si assinado, documento este cujo valor esta li...
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