regimento do conselho de ministros
- Em vigor Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 . Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015
... da República procede à audição dos órgãos de governo ... próprio das RegiõesAutónomas, nos termos do Regimento ... do Conselho de Ministros ... Artigo 36.º ... Produção de efeitos ... O presente decreto-lei produz efeitos reportados a 26 de ... novembro de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017
... Com essa finalidade, o Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015, de 17 de dezembro, consagra já a avaliação prévia e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2019
... Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015, de 17 de dezembro, na sua ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2017
... Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015, de 17 de dezembro, na sua ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de Outubro de 2010
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 77/2010 ... A presente resoluçáo aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional, concretizando medidas de simplificaçáo legislativa no âmbito do programa SIMPLEGIS ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
... de diploma para circuito legislativo, mais concretamente através do preenchimento do formulário eletrónico a que se refere o ponto 27 do Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, alterada ...
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Resolução n.º 126-A/2004, de 03 de Setembro de 2004
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2004 O Regimento do ...
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Resolução n.º 91/2002, de 03 de Maio de 2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2002 O Regimento do Conselho ...
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Resolução n.º 3/2000, de 13 de Janeiro de 2000
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2000 O Regimento do Conselho ...
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Resolução n.º 66/2003, de 02 de Maio de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2003 As alterações ... governamental, implicam alterações ao Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pela ...
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Resolução n.º 64/2006, de 18 de Maio de 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006 O Regimento do Conselho ...
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Acórdão n.º 130/2006/T, de 13 de Abril de 2006
... contida no n.º 5 do artigo 19.º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo ...
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Declaração de Rectificação n.º 21/2002, de 28 de Maio de 2002
... se republica o texto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2002, publicada no Diário ... do Conselho de Ministros n.º 91/2002 O Regimento do Conselho de Ministros constitui um importante ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008, de 30 de Dezembro de 2008
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 198/2008 ... O Regimento do Conselho de Ministros é o instrumento jurídico primordial na definiçáo do procedimento legislativo e de aprovaçáo dos demais actos ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de Julho de 2011
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Resolução n.º 186/2005, de 06 de Dezembro de 2005
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2005 A Resolução do ... n.º 82/2005, de 15 de Abril, aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo ...
- Declaração de Rectificação n.º 36/2010, de 10 de Dezembro de 2010
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Resolução n.º 12/88, de 14 de Abril de 1988
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/88 A Lei n.º 20/87, de 12 ... de Segurança Interna elaborou o seu regimento, tendo-o oportunamente submetido a aprovação do ...
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Resolução n.º 88/94, de 22 de Setembro de 1994
Resolução do Conselho de Ministros n.° 88/94 A Lei n.° 113/91, de 29 ... de Protecção Civil elaborou o seu regimento, submetendo-o a aprovação do Conselho de ...
- Declaração de Rectificação n.º 31/2006, de 12 de Junho de 2006
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Decreto-Lei n.º 251-A/2015
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 251-A/2015 ... Ministros são regulados no regimento do XXI Governo ... Constitucional, aprovado por ...
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Decreto-Lei n.º 90/2018
... Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Secretário de Estado Adjunto ... Conselho de Ministros são regulados no regimento do XXI Governo Constitucional, aprovado por ...
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Decreto-Lei n.º 31/2019
... -Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário ... Conselho de Ministros são regulados no regimento do XXI Governo Constitucional, aprovado por ...
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Decreto-Lei n.º 138/2017
... Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pela Secretária de Estado Adjunta ... Conselho de Ministros são regulados no regimento do XXI Governo Constitucional, aprovado por ...