I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto no direito penitenciario. II - Se existe um ilicito criminal distinto de um ilicito disciplinar quanto aos funcionarios publicos ou, mais latamente, quanto aos agentes administrativos - vinculados ao Estado ou a outras entidades de natureza publica no ambito de um vinculo de emprego publico - não ha razões que impeçam a coexistencia de ilicitos criminais distintos de ilicitos disciplinares, no que toca aos reclusos que se acham detidos num estabelecimento prisional, em situação de prisão preventiva ou em cumprimento de uma pena detentiva determinada por decisão judicial transitada em julgado. III - A par do direito criminal, o direito disciplinar de natureza penitenciaria configura-se como uma modalidade do direit...
Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004 , de 20 de Maio
...O actual regime e forma de criaçáo das polícias municipais cons...c) O direito a regime penitenciário especial. Artigo 12. Direito de acesso e livre -tr...
I - Para que se consubstancie a violação grosseira dos deveres, como causa de revogação da decisão que aplicou a pena de trabalho a favor da comunidade, não basta o tribunal atender ao aspeto meramente formal daquela violação; 2.- Tal avaliação deixa ao critério do julgador a fixação dos seus contornos, sendo que para essa apreciação não se poderão esquecer os ensinamentos sobre o que constitui negligência grosseira: a culpa temerária, o esquecimento dos deveres gerais de observância, a demissão pelo agente dos mais elementares deveres que não escapam ao comum dos cidadãos.
... com vigilância electrónica, o regime de prisão por dias livres ou de semi-detenção. ..., propriamente, de tratamento penitenciário, uma vez que as suas perspectivas de reinserção ...
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
.../2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os regimes de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes ...Artigo 24. Regime penitenciário. 1 - O cumprimento da prisáo preventiva e das pen...
Nomeia o procurador da República Celso José das Neves Manata, para exercer em comissão eventual de serviço, o cargo de director-geral dos Serviços Prisionais.
... - Delegado do procurador da República em regime de estágio - de 5 de Abril de 1983 a 1 de Feverei... - Abril de 1991); Seminario Europeo Penitenciario e Educación Presencial Y A Distancia, Atención A...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a ac...
... em adaptação à liberdade condicional em regime de obrigação de permanência na habitação fisc..., nenhum sistema penal ou penitenciário aguentará a repressão generalizada. Como se sal...
Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública
... de Junho, que procedeu à criaçáo de um regime de mediaçáo penal, em execuçáo do artigo 10. d... processual penal, de direito penitenciário, de criminologia, de vitimologia e de reinserçáo...
I - A antecessora de V. Ex.a, tendo-se dignado concordar com a proposta do Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais (1) formulada nesse sentido, solicitou a audiçáo deste Conselho Consultivo (2) sobre a admissibilidade da sujeiçáo dos advogados a controlo de detecçáo de metais, através de passagem no pórtico ou detector manual, nas visitas aos estabelecimentos prisionais, em face das dúvidas e oposiçáo expressas por alguns causídicos.
... prisional, e também pelo exame do regime jurídico aplicável aos cidadáos privados de lib... e segurança do estabelecimento penitenciário. O artigo D.257 preceitua mesmo que cada detido se...
Procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal
... de modernizaçáo do parque penitenciário, e também tomando em consideraçáo as recomenda...É aplicável aos bens imóveis o regime legal decorrente da respectiva titularidade. Artig...
Nomeação do Delegado Regional do Norte do IDT, I. P.
... daquele cargo de direcçáo se efectua em regime de comissáo de serviço, nos termos previstos no ... Europeu "Toxicomania no meio Penitenciário". 1990 - Nomeado membro da Comissáo de Coordenaç...
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