regime penal dos cheques

• Acórdão nº 9540263 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1995

I - Comete um só crime de emissão de cheque sem provisão o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão; II - Ocorre excepção de caso julgado quando o arguido tiver sido julgado e condenado, por decisão transitada em julgado, como autor do crime de emissão de cheque sem provisão, relativamente a algum desses títulos; III - Na economia do novo regime penal dos cheques sem provisão, o bem jurídico protegido é o património do portador do cheque, sendo que a avaliação do prejuízo, elemento do crime, não pode desligar-se da relação substancial que deu causa à emissão do cheque ( " as vicissitudes sofridas por essa relação podem excluir a existência de um prejuízo penalmente rele...

• Acórdão nº 06P482 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2006

I - Conforme já se escreveu no acórdão do STJ de 05-04-2001 (Proc. n.º 247/01), «se uma pessoa é condenada no domínio da redacção inicial do DL 454/91 como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão pode pôr-se, perante o regime instituído pela nova redacção daquele diploma trazida pelo DL 316/97, a questão de saber se não teria essa conduta sido descriminalizada por se tratar de cheque pós-datado, devendo distinguir-se três situações: - a sentença dá como assente que o cheque era pós-datado mas condena por entender que essa conduta era penalizada pela redacção original do DL 454/91, caso em que o tribunal onde se encontrar o processo (tribunal da condenação ou o tribunal de recurso) perante a entrada em vigor da nova redacção verifica que a sentença condenatória estabelece os...

... que o condenou por emissão de três cheques sem provisão, alegando terem sido os mesmos emiti...

• Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

..., e as operaçóes de pagamento mediante cheques em suporte de papel, dado que tais operaçóes, at... segredo é punível nos termos do Código Penal. CAPÍTULO V. Disposiçáo comum. Artigo 39. Regra...

• Diário da República núm. 211, 30 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Acórdão nº 9940214 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1999

I - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal. II - Tendo o demandante alegado que os cheques foram emitidos para pagamento do preço do trespasse de um estabelecimento comercial - trata-se de um negócio formal que para ser válido tem de ser celebrado por escritura pública - e a sentença dado como provado aquele negócio subjacente apenas com base nos depoimentos do arguido e das testemunhas, não constando dos autos a respectiva escritura pública, haverá que concluir ( pelo menos neste processo ) q...

...Quando se fala em prejuízo relevante, no regime penal da emissão de cheques, tem-se em vista o qu...

• Acórdão nº 9940214 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1999

I - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal. II - Tendo o demandante alegado que os cheques foram emitidos para pagamento do preço do trespasse de um estabelecimento comercial - trata-se de um negócio formal que para ser válido tem de ser celebrado por escritura pública - e a sentença dado como provado aquele negócio subjacente apenas com base nos depoimentos do arguido e das testemunhas, não constando dos autos a respectiva escritura pública, haverá que concluir ( pelo menos neste processo ) q...

...Quando se fala em prejuízo relevante, no regime penal da emissão de cheques, tem-se em vista o qu...

• Acórdão nº 06P3347 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2006

Integra o conceito de "prejuízo patrimonial" a que se reporta o n.º1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º454/91, de 28.12, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.

... artigo 442.º, n.º1 do Código de Processo Penal, alegou apenas o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, p... de cheque"- Germano Marques da Silva, Regime Jurídico-Penal dos Cheques Sem Provisão, 42. Te...

• Acórdão nº 0740296 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.

...256.°, n.º 1, al. b), do Código Penal. 8 O despacho recorrido vulnerou directamente o di..., propuseram endossar à assistente, 2 cheques que haviam sido emitidos pela "G………." (de qu... de Emissão de Cheque Sem Provisão ", Regime Jurídico, pág. 108. [12] Cfr. "Crime de Emissã...

• Acórdão nº 4332/04.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2011

I - Constituem prova de valoração proibida os documentos respeitantes a uma conta bancária obtidos com violação do sigilo bancário. II - Se essa prova serviu para dar como provados factos que levaram à condenação do arguido, a sua nulidade acarreta a nulidade da sentença.

...pelo art. 256.º, n.º1 e 3 do Código Penal e um crime de burla qualificada, p. e p. pelo arti...�ores estaria a coberto do artigo 13º-A do regime jurídico-penal dos cheques sem provisão. E afas...

• Assento n.º 6/93, de 07 de Abril de 1993

O ARTIGO 11, NUMERO 1, ALÍNEA A), DO DECRETO LEI NUMERO 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE, PREVENDO O REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL DO MESMO), NAO CRIOU UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO NEM TEVE O EFEITO DE DESPENALIZAR AS CONDUTAS ANTERIORMENTE PREVISTAS E PUNÍVEIS PELO ARTIGO 24 DO DECRETO NUMERO 13004, DE 12 DE JANEIRO DE 1927, APENAS OPERANDO ESSA DESPENALIZAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES DE VALOR NAO SUPERIOR A 5000$ E QUANTO AOS CHEQUES DE VALOR SUPERIOR A ESSE MONTANTE EM QUE NAO SE PROVE QUE CAUSARAM PREJUÍZO PATRIMONIAL.

• Diário da República núm. 82, 07 de Abril de 1993
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça

• Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Event... Jurídico do Cheque Sem Provisão – Regime Jurídico-Penal Anotado e Comentado”, p. 74, Liv... da Silva in “Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão”, p. 58 e 59, Principia - Publica�...