regime manutenção e inspecção ascensores
200 resultados para regime manutenção e inspecção ascensores
-
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança e define ..., por isso, regular as condições de manutenção dos elevadores instalados a partir daquela data. ... as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e ... rolantes e estabelecer o correspondente regime contra-ordenacional, por outro, proceder à ...
-
Regime de manutenção e inspecção de ascensores e outros meios de elevação
Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Manutenção. Capítulo III Inspecção. Capítulo IV Sanções. Capítulo V Disposições transitórias. Capítulo VI Disposições finais. Anexo I Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA). Anexo II. Serviços constantes do contrato de manutenção. Anexo III...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de Março de 2004
... Regional n.º 2/2004/M Define o regime de manutenção e inspecção de ascensores, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. Artigo 389.º ... devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens ... e jardins anexos ao edifício; b) Os ascensores"; c) As dependências destinadas ao uso e habitaç\xC3"...
-
Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artº 2º, nº1 da LDC Lei nº 24/96, de 31.06). II. Donde, também, que os negócios jurídicos relacionados com as...
...,50 correspondem a acompanhamento de inspecção; €21.492,36 a cláusula penal; €480,32 a Nota ... de acordo com o programa de manutenção preventiva”) a inspeção ali referida consiste ... de Julho) para efeitos de aplicação do regime que decorre da Lei de Defesa dos Consumidores, ... de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes ... -
Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç
... que prestou ao réu serviços de manutenção e assistência técnica nos elevadores instalados ... O contrato relativo à manutenção de ascensores, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ... anos, relativos a prédio constituído em regime de propriedade horizontal depois daquele ...]stabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e ... -
Edital n.º 335/2006, de 20 de Julho de 2006
... municipal de inspecçáo de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes ..., de 28 de Dezembro, visa estabelecer o regime de manutençáo e inspecçáo de ascensores, ...
-
Regulamento N.º 7/2006 de 21 de Março
...inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e ... diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, ..., de 28 de Dezembro, visa estabelecer o regime de manutenção e inspecção de ascensores, ...
-
Aviso n.º 18976/2007, de 03 de Outubro de 2007
...Quadro de competências e regime" jurídico de funcionamento dos órgáos dos munic\xC3"... de manutençáo e inspecçáo de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes ...
-
Aviso n.º 3878/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
...) Praticar todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a ...E -- Regime de manutenção e inspecção de ascensores e outros ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... movimento refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das ...3 -- A manutenção das condições de segurança contra risco de ... os relató- rios de vistoria ou inspecção, e relação de todas as acções de ...ção e condicionamento de ar; 6 -- Ascensores:. a) Condições gerais de segurança;. b) ...
-
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de construçáo, nomeadamente escadas, ascensores, portas, janelas, varandas, envidraçados, ...h) Estratégia para a definiçáo do regime de propriedade horizontal i) Orçamento ...
-
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... a € 4.300,00 x 114 contratos de manutenção rescindidos por iniciativa da FF, acrescida de ..., instalação e comercialização de ascensores e de equipamentos similares; A R. FF tem por ..., tituladas por CC e DD, casado segundo o regime de comunhão de bens adquiridos na constância do ..., será objecto de rigorosa análise, inspecção, fiscalização, participação e denúncia, do ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
..., instalação e comercialização de ascensores e de equipamentos similares, a ré S… tem por bjecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas ..., tituladas por AF e AA, casado segundo o regime de comunhão de bens adquiridos na constância do ..., será objecto de rigorosa análise, inspecção, fiscalização, participação e denúncia, do ... -
Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições gerais do contrato ...écnica, manutenção e reparação de ascensores eléctricos e hidráulicos, instalações ..., concluindo pela não aplicabilidade do regime da LCCG. No mais, impugnou a pretensão do ...inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e ... -
Regulamento n.º 76/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... de Manutençáo e Inspecçáo de Ascensores, Monta -Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes ... legislaçáo aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade ...
-
Regulamento n.º 593/2008, de 14 de Novembro de 2008
... de Regulamento de Inspecções de Ascensores, Monta -Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes ... se impôs regular as condições de manutenção dos elevadores instalados a partir daquela data. ... regras relativas à manu- tenção e inspecção de elevadores, monta -cargas, escadas mecânicas ... da legislação aplicável nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da ...
-
Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. O dever de fundamentação da sentença abrange realidades distintas (mas conexas) que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a respectiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto. II. Apenas a falta absoluta de análise critica da prova e de fundamentação é causa de nulidade da sentença, mas já não a que...
...ções de serviços de reparação e manutenção de elevadores (verba 2.27 Lista I CIVA). C. Na ...ões constantes do relatório de inspecção tributária”, sendo que, uma vez juntos os ... dos imóveis, como é o caso dos ascensores, pelo que corrigiram a taxa de IVA, passando a ... – in Recursos em Processo Civil, Novo Regime", 3ª edição, revista e actualizada, Almedina, p\xC3"... - Regulamento n.º 165/2022
-
Regulamento n.º 1202/2022
... alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico. das Autarquias Locais (Lei n.º ...manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas ...CAPÍTULO X. Quadro I. 1. Cada Inspecção Periódica 120,00 . 2. Cada Inspecção ...INSPEÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ...
-
Edital n.º 1104/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... de Manutençáo e Inspecçáo de Ascensores, Monta -cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes ... legislaçáo aplicável, nomeadamente do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e da Propriedade ...
-
Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro de 1998
... a segurança da utilização dos ascensores e dos seus equipamentos e eliminar obstáculos à ... estejam acessíveis, excepto para a manutenção e casos de emergência. 2.6 - Órgãos de ..., assim como para a manutenção, a inspecção, a reparação, as verificações periódicas e ... um período transitório, a escolha do regime...
-
Edital n.º 1048/2008, de 30 de Outubro de 2008
... de Inspecçáo e Manutençáo de Ascensores, Monta -Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes ...Artigo 20. Contra-ordenaçóes. O regime contra -ordenacional encontra -se previsto no ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das. Autarquias Locais e Entidades ...substituição, manutenção ou reparação de redes de infraestruturas. 2 — ...Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes ...
-
Edital 713-I/2007, de 31 de Agosto de 2007
...ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes ...320/2002, de 28 de Dezembro, e do regime geral das contra-ordenaçóes. Artigo 16. Taxas a ...