regime legal das sgps

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

... a primeira operaçáo enquadrada no regime legal de titularizaçáo de créditos, criado no f... holding seguradora Seguros e Pensóes Gere, SGPS, S. A., haver sido trocada por participaçáo qual...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 00833/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

Estando em causa nos autos a dedução de IVA por parte de SGPS, que realiza operações sujeitas e operações não sujeitas a IVA, há que aplicar o cálculo pro-rata, tal como determina o artº 23º, nº 4 do CIVA. 2. O pro-rata é apurado de acordo com uma fracção em que o numerador é constituído pelo valor do montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução e o denominador pelo montante anual, imposto excluído, de todas as operações efectuadas pelo sujeito passivo, incluindo as operações isentas ou fora do campo de aplicação do imposto, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídio de equipamento. No entanto, e tal como tem vindo a sustentar o TJUE, nesse denominador não devem ser incluídos os dividendos e os jur...

...�os técnicos de gestão ; 7ª)- Decorre do regime legal das SGPS, o referido DL n° 495/88, de 30/12...

• Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais

A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos antes de 1 de Janeiro de 2003- 2.2 Participações detidas por período inferior a um ano- 2.3 Disposições transitórias- 3. Conclusão- Anexo I

...Em 1988 foi criado o regime legal da primeira sociedade holding portuguesa - a Socie...

• O novo regime fiscal das SGPS

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...-(151) 5.6.2.2 - Principais alterações ao regime do crédito bonificado à habitação própria .. ... o órgão supremo da fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das contas ...A., da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., independentemente da conclusão dos respec...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código do IRC

...3 - Serão introduzidas no regime fiscal da indústria extractiva do petróleo, com ... passivos de IRC, autoliquidados no prazo legal, serão pagos em três prestações iguais, com ve... gestoras de participações sociais (SGPS), de que seja devedora sociedade por elas particip...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 01173/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009

Achando-se, para o ano de 2000, o art. 44.º integrado numa subsecção do CIRC, intitulada "REGIME DAS MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS", que também englobava os arts. 42.º e 43.º, na determinação do respectivo âmbito de aplicação, é decisivo, liminarmente, atentar na definição, no conceito, de mais-valias positivado no n.º 1 do art. 42.º, segundo o qual se consideram, entre outros, "mais-valias (...) realizadas os ganhos obtidos (...) relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere (...)". 2. Na presença desta explícita inclusão, no conceito de mais-valias, a considerar para efeitos de determinação da matéria colectável, em cédula de IRC, da referência aos elementos do activo imobilizado, que persiste no n....

... Concomitantemente aquela SGPS adquiriu, igualmente, créditos sobre a dita Lacti... Dispõe este último preceito legal o seguinte: "Às mais-valias e menos-valias obtida...

• Decreto Legislativo Regional N.º 24/2011/A de 22 de Agosto

Aprova o sistema portuário dos Açores.

... Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A. (PA), tendo como único accionista a Regi�.../2008/A, de 24 de Março, que estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónom... é proibido o lançamento, fora do quadro legal vigente, de águas residuais, industriais ou de us...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 125, 23 de Agosto de 2011
• Série 1
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000

Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.

... associado, justifica-se a previsão de um regime que comporta algumas excepções e especialidades ... n.os 3 a 6 do artigo 3.º daquele diploma legal; b) Alienar ou onerar participações sociais ante...

• Diário da República núm. 203, 02 de Setembro de 2000
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Acórdão nº 02446/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009

- A confissão, como se indica no artigo 352º do CC" é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária". II) - A confissão consiste, pois, numa declaração de ciência, traduzida no reconhecimento da realidade de um facto, é uma declaração de ciência que emana da parte e reveste a natureza confessória, quando nela se reconhece a realidade de um facto desfavorável ao declarante (CONTRA SE PRONUNTIATIO) e favorável à parte contrária a quem competia prová-lo nos termos do artigo 342º do Código Civil. III) -A confissão está subordinada ao princípio da prova legal ou tarifada, princípio que consiste em sujeitar a apreciação das provas a regras ditadas pela lei que lhes marca o valor e a força probatória escapando, assim, aos princ...

... H - A actividade na PT SGPS, SA. não se pode considerar prestada "a entidade ... a descontos para a Segurança Social no regime geral: tal aconteceria apenas se ele pertencesse a...

• Acórdão nº 08A2605 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

I - Revelando a interpretação dos contratos que aquilo que a 1.ª autora pretendeu foi adquirir as empresas em si mesmas, enquanto unidades jurídicas autónomas e objectivamente consideradas, enquanto que o objectivo do Estado foi o de vender as empresas que previamente cindiu, de acordo com um plano estruturado para a privatização do sector dos transportes; e provado que apesar da informação constante nos prospectos das Ofertas Públicas de Venda sobre a inexistência de procedimentos judiciais ou arbitrais susceptíveis de terem tido ou virem a ter uma incidência importante sobre a situação económico-financeira das empresas cinditárias, quando as mesmas vieram a ser adquiridas existia uma contingência laboral (isto é, encontrava-se pendente um processo laboral - impugnação do despedimento...

... do contrato, por violação do dever legal de informação, ao abrigo do art. 485°, n°2 do ...165°, desse diploma, prevê que o regime da responsabilidade pelo conteúdo do prospecto n�... do Conselho de Administração da RNIP-SGPS, SA., de 07/04/1994, decidiu este assumir a respon...