Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da acti- vidade da constr... obras públicas, os donos de obras particulares, nos casos de isenção ou dispensa de pro- cedime...
As especificações obrigatórias do alvará de loteamento constantes do artº 29º nº 1 e 3 DL 448/91 de 29.11 (regime jurídico dos loteamentos urbanos), são as únicas cuja violação pela licença de construção no lote a faz incorrer na nulidade estabelecida no artº 52º nº 2 b) in fine DL 445/91 de 20.11 na redacção introduzida pelo DL 250/94 de 15.10 (licenciamento de obras particulares). 2. Do mesmo modo, a sanção da nulidade da licença estatuída no artº 68 nº 1 a) RJUE por violação da licença de loteamento rege apenas para o elenco de especificações obrigatórias do alvará de loteamento constantes do artº 77º nº 1 e 3 RJUE.
Fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores.
... do serviço, excepto por razões de obras programadas ou em casos fortuitos, situações em ... do licenciamento municipal de obras particulares e, quando ligados a uma rede pública de drenagem,...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... presente diploma cria -se um regime jurídico de en- quadramento global da gestão de resíduos,..., resíduos de madeira provenientes de obras de construção e demolição;. q) «Biomassa flo...2 — No caso das obras particulares sujeitas a licença ou comunicação prévia, nos...
Nomeação do engenheiro Manuel Carlos Gutierres Caseiro no cargo de chefe de divisão de Fiscalização
... programa de arquitectura PC BAT (1989); "Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Part...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... da administraçáo com os particulares. Assim, foi adoptado um novo padráo de controlo p...2 do artigo 4. a referência às obras de conservaçáo sobre imóveis situados em zona d...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... um ano sobre a plena vigência do actual regime legal, constata -se que o mesmo nem sempre se adeq... de três anos e os instrumentos jurídicos que as constituem devem estabelecer que as entidad... direito à informaçáo por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspectos da r...
Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006 , de 7 de Julho
.../99, de 2 de Março, que aprova o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, as empreitadas..., atendendo às características particulares do sector agrícola e do desenvolvimento rural, de...
Nomeação, em comissão de serviço, de José Alípio Castro Morgado Lima como chefe de divisão de Gestão Urbanística
... de Divisáo de Gestáo Urbanística, em regime de comissáo de serviço por três anos, renováve... neste Município como Chefe de Divisáo de Obras Particulares;. De 03 de Fevereiro de 2003 a 22 de ... e Obras Particulares"; curso" O Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo"; curso "Novo Novo...
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, IPRA, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro.
... da fusão do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social (IGRSS) com o Instituto de Ac... na lei, designadamente no regime jurídico dos institutos públicos regionais. 2 - O conselho...f) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços até ..., nomeadamente às instituições particulares de solidariedade social, casas de povo ou entidade...
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