regime juridico dos acidentes trabalho

7502 resultados para regime juridico dos acidentes trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 2012-09-03 Artigo 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
  • Acórdão nº 6473/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    Embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade de trabalho ou de ganho, as prestações em espécie, designadamente as ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, abrangem, além das que sejam necessárias e...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado José e responsáveis A - ... 23.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro (Regime" de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doen\xC3"... ter presente o que resulta do regime jurídico dos acidentes de trabalho aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0277/22.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023

    I - Se a Autora pretende ver reconhecido o seu direito a férias não gozadas (ou à remuneração correspondente), com fundamento em que esse direito, que reivindica, se sustenta no disposto nos nºs 1 dos arts. 19º e 30º do DL 503/99, de 20/11 (diploma que “estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras publicas&#

    ... DL nº 503/99, de 20/11 (“Estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
  • Acórdão nº 762/11.0TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho que B. move a C., aquele pede a condenação ...ção, no caso dos autos, da Lei de Acidentes de Trabalho – artº 12º nº 3 da Lei 143/99 de ... Do regime constante do Código de Processo Civil acima ... Por seu turno, o art. 3.º do regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 760/15.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11

    ... no acidente de viação/acidente de trabalho”, atribuído a H (..), acrescido de juros ...:             1ª - Ao regular o regime de reparação de acidentes de trabalho e ....2007, sendo assim aplicável o regime jurídico do DL n.º 503/99, de 20.11, conjugado com o ...
  • Acórdão nº 00335/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1- Aos acidentes em serviço sofridos por trabalhadores que exercem funções públicas, aplica-se o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, e cuja tramitação difere da que vem prevista para os acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores privados. 2- A lei permite às...

    ... ao Ministério Público do Tribunal do Trabalho de (..). Encontra-se limitado quer na sua vida ... Aos acidentes em serviço dos trabalhadores que exercem ... 31 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I – O entendimento fixado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21.11.2001, é extensível aos casos em que o nome do sinistrado só após o acidente foi incluído nas folhas de retribuições enviadas à Seguradora, sendo omitido em anteriores folhas de retribuições relativas a períodos de tempo em que se encontrava já ao serviço do empregador. II – Tendo resultado...

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho contra: 1. BB, S.A., e 2. CC, S.A. Pedindo a ... e a 1ª Ré um contrato de seguro de acidentes de trabalho válido que abrangesse a A.. V. A .../2009, pelo que se encontra abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das ...
  • Acórdão nº 01610/10.3BELRA 0460/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O acidente ocorrido durante a prestação da actividade ocupacional regulada pela Portaria nº192/96, de 30.05, é considerado um acidente de trabalho para efeitos do respectivo ressarcimento de danos; II - Deverá ser-lhe aplicável, assim, o regime jurídico dos acidentes de trabalho que vigore na altura; III - Na fixação dos montantes das prestações devidas ao sinistrado, a título de indemnização

    .../96, de 30.05, não pode enquadrar-se no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das ...ções a legislação sobre acidentes de trabalho; 3- O legislador da Portaria nº192/96, de 30.05, ...
  • Acórdão nº 181/19.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - Um «contrato emprego-inserção+», celebrado ao abrigo da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro, não confere ao prestador da actividade a qualidade de trabalhador pressuposta no regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4/09, tendo em conta o seu art. 3.º, conjugado

    ... especial emergente de acidente de trabalho iniciaram-se com a participação de fls. 2, ... a responsabilidade pela reparação de acidentes" de trabalho, como qualquer entidade empregadora \xE2\x80"... nº98/2009, de 04/09, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e ...3.º do regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 4792/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    1.  Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe

    ... 22 de Dezembro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª Secção, AA veio ... âmbito de direitos potestativos (poder jurídico de, por um ato livre de vontade, só de per si, ... (i) se socorrer da proteção inerente ao regime" jurídico dos acidentes de trabalho de forma ileg\xC3"...
  • Acórdão nº 1808/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – Nos termos do artigo 46º, nº 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL nº 503/99, de 20.11., ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da Caixa Geral de Aposentações, esta entidade, depois de proferida decisão...

    ... que este esteve incapaz de exercer o seu trabalho em consequência do acidente ajuizado e até ao ..., de serviço, sobre o qual rege o “Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das ...
  • Acórdão nº 545/13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C G A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do nº 3 do artº 46º do DL nº 503/99, de 20.11, com

    ... a reparação do acidente ao abrigo do regime da protecção social em matéria de acidentes e ... de 20 de Novembro aprovou o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ... o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Secção I Regime geral. Artigo 5.º Regime geral. Artigo 6.º ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. ... por Estatuto, estabelece o regime jurídico. das carreiras especiais do Corpo da Guarda ... é aplicável o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais no âmbito ...
  • Acórdão nº 01470/11.7BEBLS (Porto) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. Aos trabalhadores das entidades a que se referem os ns. 1, 2 e 3 do art.º 2.º do Dec. Lei 503/99, de 20/11, na redacção pelo art.º 9.º da Lei 59/2008, de 11/09, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho, previsto e regulado neste diploma. 2. Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do...

    ...ºs 1º, nº 1, 2º, nº 1, b) e 18º do “Regime Jurídico da Gestão Hospitalar”, aprovado, ... regime comum do contrato individual de trabalho: estes trabalhadores estão exclusivamente ao ... à “Aquisição de Seguros de Acidentes de Trabalho a Funcionários com Contrato ...
  • Acórdão nº 187/11.7TUVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1.  O direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho é de natureza irrenunciável, porquanto tem subjacentes interesses de ordem pública e eminente finalidade social, cabendo ao tribunal definir o direito material em relação aos direitos cuja existência e exercício são necessários. 2.  As prestações a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na...

    ... — Instância Central — Secção Trabalho, J2, a sinistrada AA instaurou a fase contenciosa ...ípio da proporcionalidade, subjacente ao regime do contrato a tempo parcial, materializado nos ... n.º 100/97, de 13 de setembro (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças ...
  • Acórdão nº 295/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A. ., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.

    ... no acidente de viação/acidente de trabalho”, atribuído a A (…), acrescido de juros ...:             1ª - Ao regular o regime de reparação de acidentes de trabalho e ....2009, sendo assim aplicável o regime jurídico do DL n.º 503/99, de 20.11, conjugado com o ...
  • Acórdão nº 1025/08.3TTPNF.8.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - A recuperação do sinistrado para a vida ativa a que se reporta o art. 10º, al. a), da 100/97, de 13.09 não se restringe à sua vida ativa laboral, abrangendo também os aspetos ligados à sua condição e dignidade humanas, o que inclui todos os aspetos da vida pessoal e social que, aferida por padrões de normalidade, as pessoas levam a cabo na sua vivência, ainda que com caráter lúdico, também...

    ... especial emergente de acidente de trabalho[1], em que é A, B…, patrocinado pelo Digno ...ão anual e vitalícia para o Fundo de Acidentes de Trabalho (cfr. despacho de fls. 582/583) foi, ...ão legal], mas, como diz Carlos Alegre, in Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das ...
  • Acórdão nº 1501/15.1T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o...

    ... à executada provenientes do acidente de trabalho em que a mesma foi sinistrada, em relação ao ...: De acordo com o artigo 78º da Lei dos Acidentes de Trabalho: “Os créditos provenientes do ... a ora recorrida e, como tal, o específico regime legal que se lhe aplica (Lei 2127, de 3 de agosto ... Vejamos então se face ao ordenamento jurídico vigente é possível a penhora do crédito, ...
  • Acórdão nº 369/18.0YZPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. No âmbito dos hospitais E.P.E. é aplicável aos trabalhadores, com vínculo de emprego público que não tenham optado pelo regime do contrato de trabalho privado, o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro – que...

    ... autos emergentes de acidente de trabalho, a sinistrada AA, patrocinada pelo Ministério ...acidentes de trabalho, sofridos por trabalhadores com ... empresariais, apesar de ser aplicável o regime de acidentes de trabalho estabelecido no Código ...á ser lida fora do contexto do regime jurídico concreto que enquadra os trabalhadores que ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I- Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profissão por conta própria na área da construção civil, tendo celebrado com a Requerida um seguro no ramo acidentes de trabalho, que tinha como objeto a atividade laboral do próprio tomador de seguro. II- À data, o acidente não estava abrangido pelo regime legal então em vigor relativo aos acidentes de...

    ... artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, contra a Fidelidade – Companhia de Seguros ... S.A., um contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho – Trabalhadores Independentes, ... Ao acidente dos autos não é aplicável o regime de caducidade previsto no n.º 2 da Base XXII da ...jurídico da Lei dos Acidentes de Trabalho aprovada pela ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8CTB-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I – Ás prestações atribuídas ao abrigo do regime jurídico especial dos acidentes de trabalho aplica-se o prazo de prescrição previsto neste regime. II – Mesmo que o direito à reparação se tenha constituído de acordo com o direito vigente à data em que ocorreu o acidente de trabalho – Lei nº 2127 de 2/08/1965 – as alterações do prazo prescricional consagradas na Lei nº 100

    ... artigo 151.º do Código de Processo do Trabalho, contra C.. , todos com os demais sinais de ... * IV. Enquadramento jurídico Insurgem-se os apelantes contra a decisão que ... pensão anual e vitalícia, ao abrigo do regime legal em vigor à data em que sucedeu o evento ...ídas ao abrigo do regime jurídico dos acidentes de trabalho. Esta opção manteve-se ao longo do ...
  • Acórdão nº 95/1994.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    A circunstância do regime jurídico dos acidentes de trabalho aplicável ao sinistrado derivar do contrato de trabalho que celebrou com o empregador, bem como do contrato de seguro que este firmou com a companhia de seguros, não reclama a intervenção da «ordem pública» prevista no artigo 22.º do Código Civil, o mesmo acontecendo relativamente à divergência entre o conceito de «acidente de trabalho»

    ... de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra CC, com escritório ...acidentes e doença profissionais da Suíça, de 19 de ...REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS Importa, ... pelos Apelantes de que o dito negócio jurídico foi celebrado, para efeitos de aplicação do ...
  • Acórdão n.º 191/88, de 06 de Outubro de 1988
    ...ão por morte resultante de acidente de trabalho ao viúvo da vítima, desde que este esteja ... de passar a ser aplicável aos viúvos o regime prescrito para as viúvas na alínea a) do n.º I ... termos de merecerem o mesmo tratamento jurídico. Só que a solução deste problema já não ...
  • Acórdão nº 2638/16.5T8BCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    1. O art. 146.º do Código de Processo do Trabalho não admite que se volte a discutir a responsabilidade pelo acidente de trabalho, mas, apenas, a responsabilidade pelo agravamento, quando a entidade responsável entende que este traduz total ou parcialmente um desenvolvimento «anormal» das consequências da lesão, designadamente como resultado de conduta culposa do sinistrado, por acção ou omissão,

    ... especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado E. D. , patrocinado pelo ...ção do dano na pessoa no âmbito dos acidentes de trabalho e a nova Tabela Nacional de ...regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado ...
  • Acórdão nº 694/11.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – O fundamento do sistema reparatório dos acidentes de trabalho não deve ser encontrado na responsabilidade civil, mas na tutela da segurança económica do trabalhador, sendo que para garantir que o mesmo obtenha a reparação do dano sofrido  a entidade empregadora está obrigada a transferir a responsabilidade em causa  para uma seguradora e em função do vencimento...

    ...um contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, sendo que em 29/07/1999 um ... dos factos, e até à entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo DL ...

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