regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas
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Aviso n.º 8710/2016
...nacional, claramente marcado pelo aumento da longevidade ... se traduz no aumento da proporção de pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco ..., na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, o Regulamento ...ónio imobiliário e mobiliário sujeito a registo do requerente e dos membros do seu agregado ... - Quaisquer pessoas singulares ou colectivas podem celebrar contratos com o Município para ...
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Despacho n.º 1595/2017
... gozo interpolado de férias, nos termos do regime jurídico de pessoal e lei aplicável;1.3.3 - ... funeral, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pensões na atualização dos dados do ... sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas colectivas ou equiparadas ...ções internacionais;2.26 - Validar o registo de remunerações e demais dados e elementos ...
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Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...
... membro de pleno direito, no Campeonato Nacional de Futebol Profissional organizado pela LPFP e ... anterior à entrada em vigor do novo regime de «responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas públicas», porque relevante para ... administrativa especial, o ordenamento jurídico processual-administrativo relevante para fins da ... especial previsto por Lei e carece de registo na Federação e/ou Liga profissional, não sendo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... julho, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva. 2006/24/CE do Parlamento Europeu e ...invalidade do regime europeu que a Lei n.º 32/2008 pretendeu ...círculo de pessoas que possam estar envolvidas de uma maneira ou de ...44.º Pelo que ainda que, no plano jurídico-constitucional, a declaração pelo TJUE da ... palavra passe, através de obrigação de registo eletrónico dos. pedidos de dados enviados, ...colectivas não pode deixar de. levar em conta a particular ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
...ípio de Oeiras e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... quando se trate de jornada contínua ou regime previsto em norma especial. 3 - Os dias de ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
...á e Monte Abraão e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...Cláusula 17.ª Registo de Assiduidade e Pontualidade 1 - A assiduidade e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2021
...ípio de Cantanhede, o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ..., aplica-se a todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...Cláusula 20.ª Registo de assiduidade e pontualidade 1 - A assiduidade e ...jurídico-funcional que detinha anteriormente. 5 - Por ato ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Artigo 41.º (Regime da autorização). Artigo 42.º (Limites da ...Artigo 74.º Registo da representação. Capítulo II Da utilização ...âmbito nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre ... que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se:. a) Obra feita em colaboração, ...ções periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito ... regulado, o disposto no Regime Jurídico" das Contraordenações Económicas (RJCE). Altera\xC3"...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 77/2019
... de Oeiras e Amadora e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... 10 de setembro que regulamenta o regime jurídico da promoção de segurança e higiene no ..., combate a incêndios e evacuação de pessoas, bem como facultar-lhes o material necessário. 4 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2021
... Públicos representado pelo, Secretário Nacional, José Ribeiro Jacinto dos Santos e pela ... filiados nos Sindicatos subscritores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho suplementar antes e depois ...jurídico-funcional que detinha anteriormente. 5 - Por ato ... falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... Pontinha e Famões, o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ...) sindicato(s) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...É obrigatório o preenchimento do mapa de registo de horas por trabalho extraordinário pelo ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: No uso da ...ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ...ário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, ...ária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido 1 - As entidades ...2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 120/2018
... de Sintra e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e nomeadamente à luz das ... a: a) Informações técnicas objeto de registo e aos dados estatísticos sobre a atividade de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
...Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ...) sindicato(s) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...É obrigatório o preenchimento do mapa de registo de horas por trabalho extraordinário pelo ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... com Fins Públicos e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... nos sindicatos subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ...É obrigatório o preenchimento do mapa de registo de horas por trabalho extraordinário pelo ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
...ção 1 - A presente lei estabelece o regime" excepcional para a reconversão urbanística das \xC3"...jurídico aplicável aos loteamentos, quando o cumprimento ...ção e constitui ónus sujeito a registo predial. Ver todas as alterações ... sujeita a inscrição no Registo Nacional" de Pessoas Colectivas, para efeitos de identifica\xC3"...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2019
... Município de Seia e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2019
... do Alentejo Central e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2021
... ao Sul do Tejo e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2021
... de Almeirim e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2021
... de Mouriscas e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2019
...Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
...ípio de Caminha, o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... em funções no Município, em regime" de contrato de trabalho em funções públicas, n\xC3"...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2019
... Viana do Alentejo e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... o Empregador Público recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 104/2018
...ípio de Sintra e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...Cláusula 17.ª Registo de Assiduidade e Pontualidade 1 - A assiduidade e ...pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e nomeadamente à luz das ...