regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... a necessidade de adaptar a legislaçáo nacional aos comandos emanados dos órgáos competentes da ... 4 - O regime da renovaçáo das autorizaçóes de introduçáo ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ... à protecçáo contra radiaçóes de pessoas sujeitas a exames ou tratamento médicos ou ... definidas e que náo pode ser objecto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ... ído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... /2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... de venda de imóveis no mercado nacional em que qualquer empresa ou particular que ... de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número 534 e inscrito na ... pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas" singulares ou coletivas residentes fora do territ\xC3" ... título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ... ável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário ... 2 - Apesar desse inegável ... a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial ... Artigo 3.º (Acções e ... permanecer em arquivo público nacional, bem como as certidões narrativas que se não ... relação jurídica e, em geral, todas as pessoas que nele tenham interesse ... Artigo 37.º ... ção ou firma e sede das pessoas colectivas, bem como a menção do nome do cônjuge e do ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... de Julho O presente decreto-lei regula o regime de admissão temporária de certo tipo de ... ária, pretende-se preencher o vazio jurídico criado pela revogação do Decreto-Lei n.° ... ções especiais, como seja as relativas a pessoas que se encontrem no país em missões oficiais, ... temporariamente em território nacional, nos termos do presente diploma ... 2 - Os ... ; e) Serem acompanhados do título de registo de propriedade, do livrete ou de documentos ... no território nacional as pessoas colectivas que nele possuam a sede ou direcção efectiva, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 11.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 12.º Alteração ao Código ... Artigo 19.º Regime transitório ... Artigo 20.º Disposições ... Artigo 24.º Serviço Nacional de Saúde ... Artigo 25.º Norma revogatória ... as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual ... g) O regime jurídico das associações de imigrantes, aprovado pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... dores que exercem funçóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e ... através do diploma do orçamento nacional, tendo em vista a necessária coerência e ... existente no âmbito do regime jurídico da funçáo pública, potenciando que os ... de nomeados e que prestam serviço em pessoas colectivas que se encontram excluídas do âmbito ... 1 - A BEP - Açores contém o registo e divulgaçáo de: ... a) Os procedimentos ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... : 1 – RELATÓRIO Rede Ferroviária Nacional – REFER EPE, Metro do Porto SA, Município de ... P.E., sem alteração de regime ... 10. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, a ... ção se torna impossível para todas as pessoas, e não só para o respectivo devedor, caso em ... , desconsiderando o legítimo controlo jurídico da Cimpor sobre essa parcela de terreno sita no ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... cujos sujeitos são, apenas, pessoas colectivas públicas…. Na prática administrativa ... -
Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... ão condenatória para o certificado de registo criminal, em ... conformidade com o disposto no ... isso de afastar a aplicabilidade do regime a pessoas coletivas ... Com efeito, promovo se ... agem e interagem na vida e no comércio jurídico como entes social e juridicamente ... autónomos ... 2 da CRP é inequívoco, “as pessoas colectivas ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos ... , as quais são assumidas pelo legislador nacional ... 17. No artigo 2.°, ... al. a), de tal ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... , tem vindo a revelar-se um instrumento jurídico adequado à dinamização do mercado de unidades ... dos empreendimentos turísticos no regime do direito real de habitação periódica ... direitos reais de habitação periódica pessoas" singulares ou colectivas ... Artigo 5.° Condiç\xC3" ... da descrição do prédio ou prédios no registo predial e indicação da sua localização; c) A ... A sua publicação em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... encontram inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem ... material e sem prejuízo do serviço jurídico que elas prestaram à Cruz Vermelha Portuguesa, ... a sua acção a todo o território nacional; g ... Universalidade - a Cruz Vermelha é uma ... colectivas de mera utilidade pública e as denominadas ... Da análise deste regime extrai-se que, visando a instrução, no caso de ... ção de determinadas comunicações, e do registo de voz e imagem de encontros que viessem a ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... O novo enquadramento jurídico da actividade dos corpos de bombeiros, que inclui ... ção, veículos e equipamentos, pessoal, regime disciplinar, instrução e formação dos corpos ... das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Liga dos Bombeiros ... outras entidades singulares ou colectivas ... Artigo 3.º Missão Aos corpos de bombeiros ... ções de bombeiros voluntários; c) Pessoas colectivas de direito público ou privado ... Artigo 38.º Comunicação e registo das penas 1 - O comandante do corpo de bombeiros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... Título III Gestão nacional dos arquivos ... Capítulo I Gestão ... Artigo ... Título IV Regime jurídico ... Capítulo I Classificação dos bens do ... Artigo 28.º Certificado de registo ... Artigo 29.º Desclassificação ... Artigo ... 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou ... b) Não ... no caso de pessoas colectivas: ... a) A alienação, divisão ou permuta de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 139/2009 - Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
... na sedimentação das identidades colectivas, a nível local e nacional, ao mesmo tempo que se ... compete decidir sobre os pedidos de registo de inventariação e de registo de salvaguarda ... , grupos ou indivíduos abrangidos; i) As pessoas ou instituições envolvidas na prática ou ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... assim, a possibilidade de aquisição do registo criminal via electrónica. Assim, a Assembleia ... os comandantes de brigada da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança ... respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio; h) ... associadas, por pessoas singulares ou colectivas legalmente constituídas, rege-se por diploma ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... 142.º do Código Penal e dela guardar registo no processo próprio ... 2 - A informação ... Nacional de Saúde deve organizar-se de modo a garantir a ... - O ordenamento jurídico português confere protecção à vida humana ... o aborto por carências económicas, o regime fixado na Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, ... , outros profissionais de saúde e demais pessoas que trabalhem nos estabelecimentos de saúde onde ... de solidariedade social; f) As pessoas colectivas, com ou sem fim lucrativo, desde que intervenham ...
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Acórdão nº 395/13.6TAVFX-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I–Tendo em mente o regime regra previsto no Código Penal de 1983, a contumácia surgiu no Código de Processo Penal como um instituto aplicável exclusivamente às pessoas singulares, o que tinha reflexos nos diplomas que então regulavam o registo criminal. II–A situação começou a ser radicalmente alterada com a revisão de 2007 do Código Penal, na qual se estabeleceu a responsabilidade...
... promoção pressupõe naturalmente que as pessoas colectivas podem ser declaradas contumazes ... A tudo acresce que no registo de contumácia, o formulário actualmente em ... , e sem prejuízo de entendermos que tal regime legal coloca questões delicadas, mormente no que ... tituladas pela arguida em território nacional. Nada obsta também a que a declaração de ... que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, no ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias ... financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande ... isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporçáo ... 30.o dia do mês seguinte ao registo da respectiva receita, devendo ser fornecida às ... à fusáo, nos termos do regime jurídico de criaçáo, extinçáo e modificaçáo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... nacional tem vindo a ser objecto, ao longo da última ... O título X contém o regime jurídico geral das sociedades financeiras. Dada a grande ... p) «Direção de topo», as pessoas singulares que exercem funções executivas numa ... pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma instituição de crédito ... emissão caso não tenha sido requerido o registo nos termos do disposto no artigo 69.º e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ção pública a nível local, regional e nacional; e a aplicação de medidas destinadas a prevenir ... de ajudar os jovens, as mulheres e as pessoas idosas, bem como as ações de luta contra as ... aplicação tanto do atual como do futuro regime internacional aplicável às alterações ... Partes podem: i) Exigir a aprovação, o registo ou a certificação das etiquetas ou das ... existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra ... imóveis por pessoas singulares ou colectivas. (355) A limitação horizontal em relação aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2001 - undefined
... a adopção de um enquadramento jurídico mais adequado a este subsector. Com efeito, o ... actividade principal, é instituído um registo com a correspondente atribuição de um ... éria sancionatória, é estabelecido um regime mais adaptado a este subsector da actividade ... veículos pronto-socorro prestados por pessoas colectivas de utilidade pública sem fins ... só pode ser exercida em território nacional por prestadores aqui estabelecidos que efetuem a ...
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Aviso n.º 8710/2016
... nacional, claramente marcado pelo aumento da longevidade ... se traduz no aumento da proporção de pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco ... , na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, o Regulamento ... ónio imobiliário e mobiliário sujeito a registo do requerente e dos membros do seu agregado ... - Quaisquer pessoas singulares ou colectivas podem celebrar contratos com o Município para ...
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Despacho n.º 1595/2017
... gozo interpolado de férias, nos termos do regime jurídico de pessoal e lei aplicável;1.3.3 - ... funeral, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pensões na atualização dos dados do ... sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas colectivas ou equiparadas ... ções internacionais;2.26 - Validar o registo de remunerações e demais dados e elementos ...
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Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...
... membro de pleno direito, no Campeonato Nacional de Futebol Profissional organizado pela LPFP e ... anterior à entrada em vigor do novo regime de «responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas públicas», porque relevante para ... administrativa especial, o ordenamento jurídico processual-administrativo relevante para fins da ... especial previsto por Lei e carece de registo na Federação e/ou Liga profissional, não sendo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Nacional da Farmácia e do Medicamento ... Artigo 6.º ... 13.º Circulação internacional de pessoas ... Artigo 14.º Provisões para meios de ... º-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas ... Artigo 34.º Expulsão de ... Artigo 45.º Suspensão com regime de prova ... Artigo 46.º Toxidependente em ... sistema jurídico, particularmente com o Código Penal. É sabido, ... , bem como por quaisquer repartições de registo ou fiscais, desde ... que o pedido se mostre ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... julho, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva ... 2006/24/CE do Parlamento Europeu ... invalidade do regime europeu que a Lei n.º 32/2008 pretendeu ... círculo de pessoas que possam estar envolvidas de uma maneira ou de ... 44.º Pelo que ainda que, no plano jurídico-constitucional, a declaração pelo TJUE da ... palavra passe, através de obrigação de registo eletrónico dos ... pedidos de dados enviados, ... colectivas não pode deixar de ... levar em conta a ...