regime juridico das obras particulares

9642 resultados para regime juridico das obras particulares

  • Aviso n.º 1542/2006, de 14 de Junho de 2006
    ..., introduziu alteraçóes substanciais no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ...
  • Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ... às profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo ...
  • Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
    ..., introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo, das obras particulares e, ...
  • Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
    ..., introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, e, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às ... do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do ... dos seus fins; f) As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, revela-se, ... que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse ...particulares, a pública-forma foi submetida a igual ... 2 - No caso de a modificação exigir obras de adaptação, a exibição do projecto ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ..., nem como um plano nem como um negócio jurídico, conquanto o seu conteúdo revele traços ... e com os planos aplicáveis por parte das obras a executar. 8.ª Vale isto por dizer que o tempo ... introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... manterem a vinculação direta dos particulares enquanto não ocorrer a transposição para os ...
  • Acórdão nº 171/07.5TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008

    I – O D. L. 555/99 introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, adoptando a designação de regime jurídico da urbanização e edificação. II – De harmonia com a definição dada pelo artº 2º, al. i), desse diploma, entende-se por loteamento urbano “as acções que...

    ...jurídico de um prédio urbano, composto de casa de ...regime jurídico aplicável é o constante do DL ... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ...O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ...ção adoptada para o diploma - regime jurídico da urbanização e edificação - foge à ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ..., introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanização e das obras particulares, ...
  • Acórdão nº 00161/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011

    I. Em decorrência do princípio da legalidade a Administração só pode fazer aquilo que a lei expressamente lhe permite termos em que só há competência na estrita medida em que a mesma se mostra concedida expressamente por lei/regulamento visto não se poder presumir nem ser susceptível de modificação por vontade da Administração e/ou dos particulares. II. Inexiste qualquer infracção ao comando...

    ... foi emitido em 26.08.2004 pelo Gabinete Jurídico da Câmara Municipal do R. uma informação, que ... vontade da Administração e/ou dos particulares. Atente-se que de harmonia com o disposto no ... e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por ... do quadro de competências, assim como do regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de ... Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ...de 3 de junho. Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade ... pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território ...
  • Acórdão nº 96A171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996

    I - A aceitação provisória da obra, prevista no regime jurídico das empreitadas de obras públicas, corresponde, no âmbito das empreitadas de obras particulares, à aceitação prevista nos artigos 1211, n. 2, artigo 1212 n. 1, 1218 e 1219 do C.CIV. II - Cumprindo o empreiteiro a sua obrigação dentro do prazo contratualmente estabelecido, com as prorrogações previstas e combinadas, não incorre em...

    ...ção provisória da obra, prevista no regime jurídico das empreitadas de obras públicas, ..., no âmbito das empreitadas de obras particulares, à aceitação prevista nos artigos 1211, n. 2, ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ..., empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... Apoio da Horta O Governo realiza, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ..., várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ...; a inclusão das pequenas empreitadas de obras públicas no regime de ajuste direto simplificado ... nacional e como tal sujeitas ao regime jurídico da lei que se considere aplicável nos termos ... direito à informação por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspetos da ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...regime jurídico dos bens que integram o domínio ... no subsolo da zona da estrada, em obras de arte ou túneis, constituída por rede de ... dar serventia a proprie- dades particulares, consideram -se integrados no domínio público ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem ... no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, ... de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos ... no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...Capítulo I Estatuto jurídico do solo. Secção I Disposições comuns. Artigo 9.º Regime de uso do solo. Artigo 10.º Classificação e ...) Garantir a sustentabilidade económica das obras indispensáveis à instalação e à manutenção ...óveis que tenham sido cedidos pelos particulares, para fins de utilidade pública, no âmbito de ...
  • Aviso n.º 236/2022
    ... em Direito, menção de Ciências Jurídico — Económicas, Faculdade de Direito de ...Juiz de Direito em regime de estágio, entre 1 de julho de 2003 e 6 de ... necessários à implantação de diversas obras rodoviárias do Município de Sintra, entre 1992 ... dos Loteamentos Urbanos e das Obras Particulares, Câmara Municipal de Sintra (20 horas). O ...
  • Aviso n.º 236/2022
    ... em Direito, menção de Ciências Jurídico — Económicas, Faculdade de Direito. de Lisboa, ...Juiz de Direito em regime de estágio, entre 1 de julho de 2003 e 6 de ...necessários à implantação de diversas obras rodoviárias do Município de Sintra, entre 1992 ... dos Loteamentos Urbanos e das Obras Particulares, Câmara Municipal. de Sintra (20 horas). O ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ..., empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ..., empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... Apoio da Horta O Governo realiza, em 2021, obras de conservação, manutenção e requalificação ...
  • Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2013

    I – De acordo com o disposto no art. 5º, n.º 2, do DL 267/2002, de 26.11, que estabelece os procedimentos e define as competências para a instalação de postos de combustíveis, “A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras...

    ..., por força do disposto no artigo 24° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 18. ... para os Municípios para o licenciamento de obras a realizar nas proximidades das vias municipais. ... de licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas no DL n. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ...-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ... escritos podem ser autênticos ou particulares. 2. Autênticos são os documentos exarados, com ...

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