regime jurídico da renda apoiada
565 resultados para regime jurídico da renda apoiada
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Lei n.º 32/2016
... de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ...ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [..] 1 - ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. 3 - Compete aos tribunais administrativos ..., na parte relativa ao regime de renda apoiada...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...de 19 de dezembro. Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. 3 - Compete aos tribunais administrativos ..., na parte relativa ao regime de renda apoiada, os artigos 77.º a 82.º do Regime do ...
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Regulamento n.º 121/2017
...O presente regulamento adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o e de renda" apoiada, numa lógica de atribuição de habitaç\xC3"...O regime jurídico da Renda Apoiada aplica-se às habitações ...
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Regulamento n.º 196/2019
... de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara ..., de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornar público que ... tendo como base o regime jurídico da renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ...
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Acórdão nº 00906/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – É destituído de interesse em agir o recurso a juízo pela Autora, com poder de autotutela.
... em todo o seu itinerário pelo regime" jurídico que este encerra, o contrato dos autos \xC3"... até ao dia oito do mês a que respeitar, renda que estava fixada, à data da entrada da ação, ... para fim habitacional em regime de renda apoiada, celebrado ao abrigo do Regulamento Municipal de ... -
Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio de 1993
.../93 de 7 de Maio Os imóveis sujeitos ao regime de arrendamento social encontram-se ainda, à ... a mecanismos vários de actualização de renda pouco funcionais e que têm contribuído, nos ... aplique um só regime - o regime da renda apoiada , conforme dispõe o artigo 82.º do Regime do ... quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, ...
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Acórdão nº 059/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Fevereiro de 2015
I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do ETAF, a competência material para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do
... e ineficaz, para qualquer efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de amento da renda devido pelo R. ao A., o depósito de que o R. ... de 26-01-2011, fora decidido aplicar o regime da renda apoiada aos arrendamentos das ... -
Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L
... modificativos e que impedem o efeito jurídico pretendido pela aqui Recorrida, as negociações ... lei substantiva ao aplicar erradamente um regime geral, quando in hoc casu existe uma cláusula ...renda”. Entre as medidas de implementação da ...-se a de disseminar o regime de renda apoiada. Em outras palavras, o parque habitacional social ... -
Aviso n.º 12289/2019
...Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de ... em Regime de Renda Apoiada, no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de ...
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Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... em todo o seu itinerário pelo regime" jurídico que este encerra, o contrato dos autos \xC3"... até ao dia oito do mês a que respeitar, renda que estava fixada, à data da entrada da ação, ... para fim habitacional em regime de renda apoiada, celebrado ao abrigo do Regulamento Municipal de ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo 1.º (Regime de rendas) Nos ... local arrendado por força de negócio jurídico que não respeite directamente a habitação; b) ...
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Aviso n.º 11056/2022
... sua redação atual, a qual estabelece o Regime Jurídico das. Autarquias Locais (RJAL), em ...em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ...1 — As habitações em regime de renda apoiada serão atribuídas em conformidade com a. ...
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Regulamento n.º 178/2022
...ção e Gestão de Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada e Alojamento de Apoio ... de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. As políticas sociais de ...
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Regulamento n.º 178/2022
...em Regime de Renda Apoiada e Alojamento de Apoio ...jurídico das autarquias locais. As políticas sociais de ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...ódigo Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade ... costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo ..., mantêm-se, no actual regime jurídico do arrendamento urbano, condições que o limitam ... o disposto para os arrendamentos de renda apoiada. DivisãoII Das actualizações anuais ...
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Acórdão nº 046/15 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Fevereiro de 2016
I – É de reivindicação a acção em que a autora peça a declaração da propriedade sobre uma coisa e a condenação do réu, detentor dela, a restituí-la. II – Essas acções reais não se incluem em qualquer das hipóteses do art. 4º do ETAF, motivo por que devem ser conhecidas pelos tribunais comuns – cuja competência é residual (arts. 66º do CPC e 64º do actual CPC).
... o despejo de um locado «sob a égide do regime da renda apoiada», a questão seria ... -
Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...
... aplicar ao contrato de arrendamento o regime de renda apoiada e os termos em que determina o ... quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...ípio; c) Comparticipação, na parte não apoiada pelo Estado, até ao limite por mês definido por ...
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Acórdão nº 09548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
I. Nos termos do artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de...
..., na alegação do autor e no efeito jurídico pretendido; 6ª) Para fundamentar o seu pedido de ... actos administrativos de adopção do regime de renda apoiada, com determinação dos ... -
Acórdão nº 01642/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2006
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
...- -2005 , em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos ... litígios emergentes de relações jurídico- -administrativas ( artº 1º , nº 1 , do ETAF , ... -
Acórdão nº 01642/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
...- -2005 , em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos ... litígios emergentes de relações jurídico- -administrativas ( artº 1º , nº 1 , do ETAF , ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A transferência ... a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, ... e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser ...
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Acórdão nº 01618/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006
Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer do pedido de suspensão da eficácia dos actos administrativos praticados pela Fundação D. Pedro IV, Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que os requerentes habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7.5.
... entidade, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que habitam, ao abrigo ... O enquadramento jurídico. São as seguintes as conclusões formuladas ... -
Acórdão nº 02125/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007
Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer da acção administrativa especial que visa a declaração de nulidade ou a anulação dos actos, administrativos, praticados pela Fundação D. ..., Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que os requerentes habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 166/93,
... actos que determinam a aplicação de um regime da renda apoiada, previsto no Decreto-Lei 166/93, ... assentimento dos requerentes, do regime jurídico que regia as relações entre as partes; D) O ... -
Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006
1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. O clausulado dos contratos de arrendamento celebrados entre o Fundo de Fomento da Habitação e os ora Recorrentes -...
... actos que determinam a aplicação de um regime da renda apoiada, previsto no Decreto-Lei 166/93, ... assentimento dos requerentes, do regime jurídico que regia as relações entre as partes; D O ...