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regime incentivos rv rc
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69 documentos para regime incentivos rv rc
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. No artº 260º nº 3 EMFAR aprovado pelo DL 236/99 de 25.06, nas alterações introduzidas pelo DL 197-A/2003 de 30.08, o legislador criou uma ficção jurídica em benefício dos interessados, fazendo alinhar à mesma data de “1 de Outubro do ano de conclusão do curso” a antiguidade de todos os militares participantes, com aproveitamento, em cada curso e não em face da data do efectivo ingresso no posto de segundo-sargento.
...e outros ainda se encontrarem em regime de contrato à data de entrada em vigor do DL 118/... e 1996, no âmbito da vigência dos incentivos definidos pelo DL 336/91, de 10 de Setembro, (espe...
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Autoriza a realização de um concurso excepcional destinado às vagas que não for possível preencher no concurso para o curso de formação de praças da Guarda Nacional Republicana )(GNR) 2005-2006, com vista a prover o total de 1075 vagas do quadro das armas, sendo 950 de infantaria e 125 de cavalaria.
Despacho conjunto n.º 633/2005. - O novo regime de incentivos à prestação do serviço militar e...
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Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e consequências do seu incumprimento. Secção I Deveres. Secção II Faltas. Secção III Incumprimento de deveres. Capítulo VII Suspensão e cessação das prestações. Secção I Suspensão das prestações.- Secção II Cessação das prestações. Capítulo VIII Flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice. Capítulo IX Acumulação e coordenação das prestações. Capítulo X Responsabilidade e regime sancion...
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Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).
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I - Antes do DL nº 157/92, de 31/07 havia um regime único de serviço militar sob a forma de contrato (RC), tanto nas condições de acesso a ele, como no aspecto substantivo do seu exercício. II - Tal regime pode considerar-se "antigo" a partir do momento em que tal diploma procedeu a alterações profundas, criando um "novo" RC. III - O reconhecimento de incentivos aos militares estabelecido no art. 1º do DL nº 336/91, de 10/09, nomeadamente o subsídio de integração previsto no art. 8º, al. b), não podia considerar a existência do dito "novo" RC, se era único o RC que na altura existia. IV - Mas, como o incentivo estava desligado da natureza do regime, e como a lei apenas se preocupou em atribuir o direito aos militares que estivessem ou viessem a estar em RC (também em RV), é segur...
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Aprova a estrutura, as atribuições e o funcionamento da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
..., vem estabelecer a transição gradual do regime de conscrição para um novo regime de prestação... e Recrutamento Militar em matéria dos incentivos aos militares nos regimes de voluntariado e de con...
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O legislador consagrou para os militares até à versão original do EMFAR/99 inclusive um regime específico ou especial em matéria de subsídio de férias diverso daquele que se mostrava previsto em geral para a função pública pelo que este não lhes é, por conseguinte, aplicável. II. O regime especial consagrado para os militares exige como condição para o recebimento do subsídio de férias a prestação de um ano efectivo de serviço visto inexistir o direito ao recebimento proporcional pelo tempo de serviço prestado que não perfaça os doze meses de serviço, não tendo sido propósito do DL n.º 57/81 alterar tal condição porquanto o que se visou foi evitar que os militares, que tendo prestado um ano efectivo de serviço, não recebessem o subsídio de férias por não estarem já em funções no dia ...
..., dos regimes legais em matéria de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de ...
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Aplicação do regime do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas
...777/04, bem como ao "Regulamento de Incentivos", aprovado pelo Decreto-Lei n. 320 -A/2000, de 15 ...
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Altera o Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa à Direcção-Geral de Pessoal a qual passa a designar-se Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
..., veio estabelecer a transição gradual do regime de conscrição para um novo regime de prestação... processo de recrutamento militar e dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de vo...
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Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
