regime geral taxas
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Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009
... -E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A ...
- Em vigor Portaria n.º 298/2017 . Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV
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Angola aprova regime geral das taxas
No passado dia 15 de Dezembro a Assembleia Nacional Angolana aprovou a Lei sobre o Regime Geral das Taxas. Este diploma tem como incidência objectiva o estabelecimento de taxas sobre as actividades desenvolvidas por entidades públicas ou utilidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ...á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... um regime de aproximação gradual das suas taxas de tributação ao respectivo regime geral, o ...
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Regulamento n.º 452/2017
... n.º 452/2017Alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal Regime da não incidência, isenções e ...
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Aviso n.º 5939/2017
... do Projeto de Alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal - Regime da não incidência, isenções e reduçõesPaulo ...
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Acórdão nº 01611/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola o disposto no n.º 4 do art. 268.º da Constituição.
...ção judicial do acto de liquidação das taxas cobradas pelas autarquias locais depende de ... na Lei n.º 42/98, de 6/8, mas cujo regime é semelhante ao atual), quer mais recentemente ...ção, prazo que está de acordo com o em geral previsto no art. 102.º n.º 1 do C.P.P.T.. Por ... -
Lei n.º 51/2018
.../2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades ...Geral do Estado. Artigo 8.º [..] 1 - O Estado e as ... Estado a liquidação e ou a cobrança de taxas e tarifas municipais, em termos equivalentes ao ...
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Acórdão nº 0729/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da necessária e prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola os parâmetros constitucionais protectores dos princípios da confiança, da segurança, da tutela jurisdicional plena e efectiva e...
... tributários de liquidação e cobrança de taxas urbanísticas, objecto de impugnação por esta, ...16° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ... -
Acórdão nº 0479/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
A fundamentação imposta na Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. A citada Lei, que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2007, consagrou...
... 19º da LFL – Os municípios podem cobrar taxas por realização, manutenção e reforço de ... subsequente à entrada em vigor do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locas (Decreto-Lei ... -
Portaria n.º 298/2017
... de Ministros n.º 156/2017 A Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, através da Unidade ... naquelas áreas, pelos quais são devidas taxas, nos termos que se encontram previstos na . ... Nacional de V ariedades de Fruteiras, o regime das taxas relativas aos custos adicionais nos ...
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Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...
... ter especificidades não reconduzíveis ao regime jurídico destas; 18-Nomeadamente, os preços ...; 19-À Assembleia Municipal compete fixar taxas e à Câmara Municipal compete estabelecer ... legal das empresas locais o art.8 do Regime Geral das Taxas das Autarquias locais não se aplica ... -
Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação
... - excessivo -, em nome de um interesse geral cujos custos já são financiados, por uma ... 4º do RGTAL, segundo o qual o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o ...ção de Esgotos não estava, por força do regime transitório previsto no artigo 17°, alínea a), ... -
Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...
...ável à dívida exequenda e correspetivo regime é o que consta do artigo 48º da LGT, ... em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu ... de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, regulando as relações ... -
Acórdão nº 01095/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Não havendo lugar a qualquer licenciamento camarário para a utilização de bens do domínio público, como se conclui que não há, não há qualquer possível atraso no pedido de renovação do licenciamento inexistente. II - O pagamento tardio da taxa de ocupação do subsolo, a ter existido, dará lugar, nos termos do art.º 12.º regime geral das taxas das autarquias locais, constante da Lei n.º 53-E/2
... o ato sindicado, no caso a liquidação de taxas, no montante de €228.080,36, referente ao ... princípios constitucionais e pela Lei Geral Tributária. 15. É assente jurisprudencialmente ...: A) A Impugnante é concessionária em regime exclusivo do serviço público da rede de ... -
Lei n.º 42/2016
... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ...taxas ou tarifas relacionadas com os serviços ...
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Acórdão nº 0508/11.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O direito ao recebimento (ou, noutra perspetiva, a obrigação do pagamento), de todas as quantias (a que, circunstancialmente, o legislador, na Lei n.º 23/96 de 26 de julho, chama “preço”) respeitantes, entre outros, aos serviços de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, prescreve decorridos que sejam 6 meses, sobre
... de julgamento quanto ao enquadramento das taxas incluídas nas faturas da água em execução e ... de Efluentes, terá de aplicar-se o mesmo regime legal aplicado ao fornecimento de água e ... * A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, no sentido da ... -
Acórdão nº 07363/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
1) Na data da instauração da execução mostram-se pendentes impugnações graciosas necessárias das liquidações em virtude das quais foram emitidas as certidões de dívida que servem de base à presente execução fiscal [artigos 16.º do Regime Geral das Taxas Locais/RGTAL, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro]. 2) As reclamações administrativas necessárias assumem efeito suspensivo do...
... da Câmara Municipal de Lisboa, referente a taxas de publicidade de 2006 a 2011. Nas alegações ... e, consequentemente, da justiça em geral. 13) Por tudo quanto aqui ficou exposto, entende ... de publicidade e correspectivo regime legal e regulamentar, e não de qualquer outro ... -
Acórdão nº 01460/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – Não há que proceder ao aditamento à matéria de facto se dos documentos identificados pelas Recorrentes, quer isoladamente quer conjugados com os já considerados no probatório, não resulta qualquer evidência de o Município ter isentado ou pretender isentar a 1.ª Recorrente do pagamento da taxa em crise. II - O recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida (e não o ato...
... MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS – RMLCTORM 6ª. No ... e equipamentos públicos de carácter geral – cfr. texto nºs. 10 a 13; 7ª: A A. pagou a ... n.º 53-E/2006, de 29/12, foi aprovado o regime geral das taxas das autarquias locais (RGTAL), ... -
Portaria n.º 53/2021 de 16 de junho de 2021
... março de 2020 tem sido regulamentado o regime das taxas e preços previstos nos artigos ...
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Portaria n.º 71/2021 de 16 de julho de 2021
... março de 2020 tem sido regulamentado o regime das taxas e preços previstos nos artigos 35.º, ...
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Portaria n.º 83/2021 de 13 de agosto de 2021
... março de 2020 tem sido regulamentado o regime das taxas e preços previstos nos artigos 35.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Artigo 3.º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no presente diploma aplica-se ..., e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas. 3 - ...
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Acórdão nº 08397/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...
.../08/2010, que procedeu ao acerto do valor de taxas no âmbito de procedimento de licenciamento de ... supra, a lei aqui aplicável é a Lei Geral Tributária, nomeadamente os artºs 45, 48 e 8 da ... administrativo, assim devendo seguir o regime geral das taxas locais aprovado pela Lei ...