Isenta da obrigação de contribuir para o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual e os profissionais livres que exerçam, em acumulação, outra situação laboral.
CENTRO DE SEGURANÇA SOCIALDAMADEIRA. Despacho. Subdelegação de competências. No uso... do Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira de 19 de Julho de 2005, e pela d... Despachar os processos de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por c... segurança social dos trabalhadores independentes. 1.9 - Despachar os processos de enquadramento de ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... presente lei e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social. Artigo 2. Beneficiários. O ... de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho;. d) ... a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervençáo humana, náo constitua risco cria...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
... esta lei tem aplicação a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente... às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos regionais, em especial...e) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;. f) Exercer os pode... como por técnicos e especialistas independentes, nos termos a definir no diploma a que se refere o..., se for caso disso, na legislação da segurança social, com excepção daqueles que apenas possuam...
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
... a aplicaçáo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro,... do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado por regulamento.SECÇÁO... necessários à inscriçáo dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores independent...SECÇÁO III. Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. Artigo 3. E...Regime dos trabalhadores independentes. Artigo 7. Prova da situaçáo de isençáo da obr...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
..., transportes, educaçáo, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inser... de decreto legislativo regional, de Regimento da Assembleia Legislativa e de resoluçáo;. e) Ap... trabalhos da Assembleia Legislativa e, em geral, para a observância da Constituiçáo e do Estatu... como à garantia da mobilidade dos trabalhadores entre as várias administraçóes públicas;. m) O... a criar entidades administrativas independentes;. o) O direito a criar provedores sectoriais regio...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
Decreto-Lei n. 1-A/2011:. Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e... social dos trabalhadores independentes cuja actividade seja de prestaçáo de serviços. ...
... no Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira, composto pela Licenciada Maria ... pagamento prestacional de dívidas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por cconta de outrem, dos trabalhadores independentes, serviço doméstico e Decreto Regional. n.º 26/7...
REGULA A SITUAÇÃO, PERANTE O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL, DOS TRABALHADORES DA ACTIVIDADE AGRÍCOLA ABRANGIDOS PELO REGIME DE AJUDAS A CESSACAO DESSA ACTIVIDADE, AO ABRIGO DO REGULAMENTO (CEE) 2079/92, DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO ( A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 257/93 DE 30 DE JUNHO), PROCEDENDO AOS AJUSTAMENTOS NECESSARIOS POR FORÇA DAS NOVAS REGRAS CONSAGRADAS NO REGULAMENTO (CEE) 2082/93 DO CONSELHO DE 20 DE JULHO. ESTABELECE COMO ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DO PRESENTE DIPLOMA, OS PRODUTORES AGRÍCOLAS, SEUS CONJUGUES, RESPECTIVOS FAMILIARES OU EQUIPARADOS, BEM COMO OS TRABALHADORES AGRÍCOLAS AO SEU SERVIÇO QUE, CESSANDO A ACTIVIDADE AGRÍCOLA, VENHAM A TER DIREITO AS AJUDAS PECUNIÁRIAS AO ABRIGO DO DECRETO LEI 31/94 DE 5 DE FEVEREIRO E DO REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA 854/94 DE 2...
... de Junho, passa a ser aplicável o regime geral da segurança social dos trabalhadores independent... segurança social dos trabalhadores independentes, adiante designado por regime dos trabalhadores in...
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