regime geral dos bens do domínio público

... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... Livro I ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua ... , económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ...

... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse público da ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... ça e integridade física de pessoas e bens e segurança do sistema, mas também pela ... entidades financiadoras, alterações do domínio direto do titular decorrentes de execução de ...

... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... de combate às pendências em atraso no domínio" da ação executiva. Artigo 5.\xC2" ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...

... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ... , contudo, alterações significativas no domínio das sanções criminais. Neste plano, onde se ... medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ...

... Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado ... Artigo 7.º Regime de ... locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança ... de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades ... Artigo 133.º Dever de fiscalização em geral ... Artigo 134.º Dever de fiscalização em ... a cooperação administrativa no domínio da ... fiscalidade equivalente à estabelecida no ...

... Regime de uso do solo ... Artigo 10.º Classificação e ... Artigo 22.º Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização oletiva ... Artigo 23.º Domínio privado e políticas públicas de solos ... o 24.º Autonomização de bens imóveis de titularidade ou afetação pública ... ária e as práticas lesivas do interesse geral; ... c) Reforçar a coesão nacional, organizando ...

... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua ... jurisprudência anteriormente firmada no domínio ...

... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... em casos de reconhecido interesse público; pela estabilidade, de modo a garantir aos ... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ... á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no ...

... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterações ... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, ... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde ... substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por ...

... que se encontrem em relação de domínio" ou de grupo, quando o juiz o considere adequado \xC3" ... ou de crédito, apropriação ilegítima de bens" do sector público ou coo- perativo, administraç\xC3" ... CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.º Competências ... aplica -se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- ...

... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 29.º Princípio geral ... Subsecção ... Capítulo V Regime especial ... Artigo 120.º Regime especial ... é ao envio dos autos para o Ministério Público ... Artigo 185.º ... 2 - Caso a coima seja paga ... » - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; ... x) ... posto em causa a segurança de pessoas e bens" a que corresponda pena ... acessória de proibiç\xC3" ...

... aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam ... nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para ... Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas ... público» - introduzida de forma a acompanhar o ... ambientais no procedimento de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado ... Em relaçáo às ...

... Título I Parte geral ... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo ... Artigo 29.º (Aquisição de bens a accionistas) ... Artigo 30.º (Direitos dos ... Secção III Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do ... º-J Fusão por aquisição tendente ao domínio total ... Artigo 117.º-L Validade da fusão ... ítulo XV Fiscalização pelo Ministério Público ... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação ...

... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... em página informática de acesso público, as listas oficiais são anualmente publicadas no ... ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, ... 2.º, são igualmente avaliados no domínio da gestão de empresas ... 3 - O disposto nos ... pelo índice 500 da escala salarial do regime geral, sem prejuízo de poder optar pelo ...

... se suspende por igual período, sujeita a regime" de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53\xC2" ... Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral ... O arguido E… nasceu a 29 de junho de ... e não livremente acessíveis ao público apenas podem ser efectuadas com autorização da ... domínio de garantia constitucional de direitos, torna ...

... , várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de cooperação entre ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, ... jurídico dos contratos públicos no domínio da defesa e da segurança, designadamente do ...

... regime jurídico dos bens que integram o domínio ... por esta, inserida em zona de domínio público rodoviário, contendo equipamentos e meios ... de serviço público ou de interesse geral no respeito dos preceitos legalmente ...

... Artigo 10.º Arquivo definitivo público ... Artigo 11.º Arquivo intermédio público ... Capítulo I Classificação dos bens do património arquivístico ... Artigo 21.º ... Promover a cooperação internacional no domínio arquivístico; ... i) Promover a formação ...

... situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... consideradas necessárias neste domínio, facilitou a opção pela edificação de um ... movimento refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das ... l) «Efectivo de público» o número máximo estimado de pessoas que pode ... materiais, produtos, equipamentos ou outros bens, destinados a ser consumidos no exterior desse ...

... P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 23.º Contratação de trabalhadores e ...

... ainda, que ambas as empresas administram domínio público do Estado, sendo que várias das suas ... ção essa que em conformidade com o atual regime do setor público empresarial, aprovado pelo ... bens, dos direitos e das obrigações, legais e ... , nos termos do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o ...

... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ... ências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ...

... Atendendo a que, ao longo dos anos, o domínio público ferroviário tem vindo a responder a ... melhor utilização social possível desses bens de domínio público, bem como de proceder à ... úblico ferroviário compreende, de um modo geral, todas as instalações, equipamentos e materiais ... 2 - Não estão sujeitos ao regime do domínio público os bens do estabelecimento ...

... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... çáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ... , que prossiga objectivos de interesse geral; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo do público, bem como ... ício de uma actividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou ...

... ário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ... Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e ... no número anterior, a Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete de imprensa ... internacionais e da União Europeia no domínio da cooperação judiciária internacional em ... responsáveis pela administração de bens e liquidação de ativos provenientes da prática ...