regime geral das taxas das autarquias locais

6970 resultados para regime geral das taxas das autarquias locais

  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A ...
  • Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009
    ... -E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A ...
  • Acórdão nº 01611/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola o disposto no n.º 4 do art. 268.º da Constituição.

    ...ção judicial do acto de liquidação das taxas cobradas pelas autarquias locais depende de ... na Lei n.º 42/98, de 6/8, mas cujo regime é semelhante ao atual), quer mais recentemente ...ção, prazo que está de acordo com o em geral previsto no art. 102.º n.º 1 do C.P.P.T.. Por ...
  • Acórdão nº 0729/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da necessária e prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola os parâmetros constitucionais protectores dos princípios da confiança, da segurança, da tutela jurisdicional plena e efectiva e...

    ... tributários de liquidação e cobrança de taxas urbanísticas, objecto de impugnação por esta, ...16° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0479/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    A fundamentação imposta na Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. A citada Lei, que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2007, consagrou...

    ... se mostra inalterado), a Lei das Finanças Locais (LFL) aprovada pela Lei n.º 42/98 e apenas ... 19º da LFL – Os municípios podem cobrar taxas por realização, manutenção e reforço de ... subsequente à entrada em vigor do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locas (Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...

    ... ter especificidades não reconduzíveis ao regime jurídico destas; 18-Nomeadamente, os preços ...; 19-À Assembleia Municipal compete fixar taxas e à Câmara Municipal compete estabelecer ...° do RFALEI e o regime legal das empresas locais o art.8 do Regime Geral das Taxas das Autarquias ...
  • Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação

    ... - excessivo -, em nome de um interesse geral cujos custos já são financiados, por uma ... 4º do RGTAL, segundo o qual o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o ...ção de Esgotos não estava, por força do regime transitório previsto no artigo 17°, alínea a), ...
  • Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...

    ...ável à dívida exequenda e correspetivo regime é o que consta do artigo 48º da LGT, ... em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu ... de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, regulando as relações ...
  • Acórdão nº 01095/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Não havendo lugar a qualquer licenciamento camarário para a utilização de bens do domínio público, como se conclui que não há, não há qualquer possível atraso no pedido de renovação do licenciamento inexistente. II - O pagamento tardio da taxa de ocupação do subsolo, a ter existido, dará lugar, nos termos do art.º 12.º regime geral das taxas das autarquias locais, constante da Lei n.º 53-E/2

    ... o ato sindicado, no caso a liquidação de taxas, no montante de €228.080,36, referente ao ... princípios constitucionais e pela Lei Geral Tributária. 15. É assente jurisprudencialmente ... legal no art.º 19.º da Lei das Finanças Locais. 16. Tal como se lê no Acórdão do STA de ...: A) A Impugnante é concessionária em regime exclusivo do serviço público da rede de ...ção de enquadramento das taxas das autarquias locais.». Mas o texto do referido preceito ...
  • Acórdão nº 0508/11.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O direito ao recebimento (ou, noutra perspetiva, a obrigação do pagamento), de todas as quantias (a que, circunstancialmente, o legislador, na Lei n.º 23/96 de 26 de julho, chama “preço”) respeitantes, entre outros, aos serviços de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, prescreve decorridos que sejam 6 meses, sobre

    ... de julgamento quanto ao enquadramento das taxas incluídas nas faturas da água em execução e ... de Efluentes, terá de aplicar-se o mesmo regime legal aplicado ao fornecimento de água e ... * A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, no sentido da ... do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006 ...
  • Acórdão nº 01460/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – Não há que proceder ao aditamento à matéria de facto se dos documentos identificados pelas Recorrentes, quer isoladamente quer conjugados com os já considerados no probatório, não resulta qualquer evidência de o Município ter isentado ou pretender isentar a 1.ª Recorrente do pagamento da taxa em crise. II - O recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida (e não o ato...

    ... MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS – RMLCTORM 6ª. No ... e equipamentos públicos de carácter geral – cfr. texto nºs. 10 a 13; 7ª: A A. pagou a ...Da análise quer da Lei das Finanças Locais, quer do RMLCTORM, que vem dar execução àquela ... n.º 53-E/2006, de 29/12, foi aprovado o regime geral das taxas das autarquias locais (RGTAL), ...
  • Acórdão nº 08397/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    .../08/2010, que procedeu ao acerto do valor de taxas no âmbito de procedimento de licenciamento de ... supra, a lei aqui aplicável é a Lei Geral Tributária, nomeadamente os artºs 45, 48 e 8 da ... administrativo, assim devendo seguir o regime geral das taxas locais aprovado pela Lei ... O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela citada Lei 53-E/2006, de ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de .../2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades ...Geral do Estado. Artigo 8.º [..] 1 - O Estado e as ... Estado a liquidação e ou a cobrança de taxas e tarifas municipais, em termos equivalentes ao ...
  • Acórdão nº 01014/08.8BEALM 090/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - A fundamentação imposta na Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. II - A mencionada Lei, que entrou em vigor, em 1 de Janeiro de 200

    ... Regulamento de Liquidação e cobrança de Taxas, Licenças e Autorizações do Município do ...-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL). ...
  • Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ...ção visando actos de liquidação de taxas de ocupação/utilização de solo e subsolo ..., referente ao ano de 2010, nos seguintes locais: Rua …....... -Albarraque, Rio de Mouro; Quinta ...” procedeu, nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais à ...
  • Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...

    ...ao preverem a criação de duas taxas como contrapartida remuneratória pela ... da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à ... Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 4ª. edição, 1987, pág.335 e ..., a fixação do valor das taxas das autarquias locais obedece, igualmente, ao princípio da ...
  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ... Cascais do acto de liquidação de alegadas taxas de ocupação de espaço público com ...procedeu, nos termos do artigo 16 do Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugna\xC3"...
  • Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 2. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é...

    ...ípio de Cascais de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para 2010 ... públicos, notórios e do conhecimento geral - artº.514, do C.P.C.; 16-Existe assim um ...Tal regime de fundamentação da oposição a execução ... prevê o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) exigências precisas para a edição dos ...
  • Acórdão nº 00174/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - Pese embora o artigo 15º da Lei das Finanças Locais, anteriormente vigente, conferisse aos municípios o poder de criar taxas, nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais, o princípio da legalidade apenas lhes permitia liquidar e cobrar taxas criadas nos termos da lei. II - As leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de...

    ... foi julgada improcedente a impugnação das taxas de vistoria de bombas carburantes, ar e água, ... Legalidade, previsto no artigo 8.º da Lei Geral de Tributária, aplicável por força do artigo ..., de 29 de Dezembro, «As taxas das autarquias locais são aprovadas por regulamento», o qual ...regime geral das taxas das autarquias locais, o ...
  • Acórdão nº 0635/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um acto material de execução é questão nova não suscitada antes. ...

    ... do disposto no artigo 11.°, n.° 2, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o sujeito ...
  • Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... consolidada quanto à aplicação das duas taxas, considerada ilegal; 4-Em causa no presente ...ónios e finanças próprios sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias assenta, ...ípios, em harmonia com a Lei das Finanças Locais; 17-A pretensa impossibilidade de cobrança da ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...taxas ou tarifas relacionadas com os serviços ...
  • Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A Autoridade Nacional de Protecção Civil é

    ... do particular do qual possa desistir; 2-O regime transitório previsto no artigo 34, 2, b) do ... do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria conjunta dos ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; ...
  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... e para a cobrança das respectivas taxas, numa faixa de 100 metros para além da zona ... Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 4ª. edição, 1987, pág.335 e ... e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
  • Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ...procedeu, nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e dos ...

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