As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, não enfermam de inconstitucionalidade material.
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., por razões imperiosas de interesse geral, a protecção dos des- tinatários dos serviços ... e sejam pagas a respectiva taxa, as coimas aplicadas por decisão tornada definitiva e outra...
... de Fevereiro, diploma que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações ... Processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social;. i) Regime Geral das contra-ordenações e coimas;. j) Código das Sociedades Comerciais;. k) Códig...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, ...3 - A competência para aplicação das coimas previstas no presente diploma é do presidente da ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, ...3 - A competência para aplicação das coimas previstas no presente diploma é do presidente da ...
I - Tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo de contra-ordenação, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. art. 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 3.º, alínea b), do RGIT) e, por isso, é desta notificação que se começa a contar o prazo para interpor recurso judicial dessa decisão. II - Ao prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT) - cuja contagem se faz nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT) -, porque não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicáve...
...-ordenação instaurado pela Direcção-Geral das Alfândegas foi aplicada uma coima a A…… (...96.º e 109.º, n.º 2, alínea p), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), por te... do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas) o prazo de interposição de recurso é de 20 dia...
Abertura de concurso - Coordenador técnico.
... de Coordenador Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, previsto e não ocupado no...- Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e legisl...- Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - D.L. n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alter...
I – No recurso [impugnação judicial] da decisão da autoridade administrativa, o juiz pode entender que, apesar de o arguido ter arrolado testemunhas no requerimento de interposição do recurso, a prova dos factos deve ser feita documentalmente e, por isso, informe o arguido e o Ministério Público de que se acha habilitado a conhecer do mérito da impugnação judicial por simples despacho. II - Deve entender-se que não há oposição da parte do impugnante que, notificado nos termos referidos, nada diz.
...Nesta Relação, o Exm.º Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedênci..., isto é, € 428,50 para cada uma das coimas, Tendo em conta o disposto no art.º 19.º do RGCC... [5] Art.º 58.º do Regime Geral das Contra-Ordenações. [6] Art.º 8.º, n...
«Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002 , de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo»
...2 - A lei quadro do Regime Geral das Contra-Ordenaçóes (RGCO) só permite a..., Regime Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas, Anotado, 6.ª ediçáo, Almedina, anotaçáo 2 ao...
Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.233), atribuem à autoridade administrativa que aplicou uma coima legitimidade para recorrer autonomamente (isto é, independentemente da posição que assuma o Ministério Púbico) da sentença (ou do despacho, no caso previsto no art.64, nº2, do RGC-O) que julga a impugnação judicial; IIIº Quando a lei reconhece à autoridade administrativa que aplica a coima legitimidade para, autonomamente, recorr...
...), resultante do cúmulo jurídico de 69 coimas parcelares de € 1 500,00 cada uma, pela prática... sentido que assegure o fim de prevenção geral que enforma o direito do ilícito mera ordenação... como, de resto, resulta do artigo 8º do Regime Geral de Contra-Ordenações. 2. Agirá, pois, co...
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